008066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008066
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Soc Nac de Fomento Imobiliario
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017317
Nr Documento: SA119700508008066
Data de Entrada: 14/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59beba7c835cead3802568fc003736b9
Sumário
O acto meramente confirmativo e contenciosamente irrecorrivel por não ter força executoria propria.
