000667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000667
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Tempo de serviço, Mudança de situação, Professor do ensino profissional, Professor do ensino primario, Tempo de serviço em categoria diversa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000087
Nr Documento: SAP19520619000667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7dcfdc6884c96a3802568fc0037fbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000667.BF
Sumário
Para o efeito de concessão de diuturnidades não pode ser contado a um professor de ensino profissional o tempo de serviço que anteriormente prestou como professor de ensino primario.