0076871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0076871
Acórdão
Descritores: Alçada, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013443
Nr Documento: RL199311020076871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9f0b0efc2d2da6c8025680300020ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076871.38
Sumário
Em processo de inventário não é admissivel recurso de sentença homologatória da partilha se o valor do processo, já com o aumento das licitações, é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre.