0020493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020493
Acórdão
Descritores: Registo predial, Hipoteca, Cancelamento de inscrição, Nulidade, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027396
Nr Documento: RP200005020020493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05c8d8daca9ae326802568f8003866d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020493.B3
Sumário
Visando a acção a declaração de nulidade dos registos de cancelamento das hipotecas, a referida nulidade não pode ser invocada na acção porque a nulidade do registo predial apenas pode ser invocado após o trânsito em julgado da sentença que a declarou.