9410161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9410161
Acórdão
Descritores: Baldios, Representação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014647
Nr Documento: RP199505189410161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03ca37a0edc0d9348025686b0066a92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410161.B9
Sumário
Aos compartes dos terrenos baldios ( os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição ) cabe a respectiva administração, devendo, portanto, constituir-se em assembleia de compartes e esta, por sua vez, eleger um Conselho Directivo. O Conselho Directivo apenas decide sobre captação e aproveitamento de águas, dentro dos limites territoriais do baldio. Não tem legitimidade activa o Conselho Directivo para mover acção em que se discute o aproveitamento de águas fora do baldio ou de condutas exteriores ao mesmo. Quem tem tal legitimidade são os possuidores daquelas águas e respectivas obras, como tais e não na qualidade de compartes do baldio.