1374/23.0T9TMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Anabela Simões Cardoso
Processo: 1374/23.0T9TMR.E1
Acórdão
Descritores: Crime de abuso de confiança, Acusação / pronúncia, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e391b54d3599569580258e8a004f2ac5
Sumário
O crime de abuso de confiança envolve dois momentos nucleares: a entrega (o agente recebe a coisa legitimamente) e o abuso (o agente passa a dispor da coisa como se fosse sua dona, recusando devolvê-la). Dada a natureza, muitas vezes dissimulada do crime de abuso de confiança, a acusação / pronúncia apoia-se, frequentemente, em presunções judiciais, ou seja, o tribunal pode extrair conclusões lógicas e naturais a partir de factos conhecidos e provados. Na realidade, a prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece), em prova directa, designadamente no depoimento de testemunhas presencias, podendo assentar na chamada prova indirecta, ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, que permita a conclusão segura e sólida de um outro facto, como sua consequência necessária.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora: No Processo nº 1374/23.0T9TMR, do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Instrução Criminal de …, Juiz …, em que é assistente, AA, e denunciado, BB, findo o inquérito, o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu, em 31.01.2025, despacho de arquivamento, nos termos do art. 277º nº 2 do CPP, por entender que não foi possível obter indícios suficientes da verificação do crime de abuso de confiança, ou de qualquer outro crime. A assistente requereu, então, a abertura de instrução, tendo, a final, requerido que o arguido seja pronunciado pelos seguintes factos, que entende serem sustentados pela prova que indicou, nos seguintes termos: A Assistente AA é uma sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de … com NIPC …, sede no Edifício …, …, …, e tem por objecto social a distribuição, comércio e revenda, por grosso e a retalho, de tabacos nacionais e estrangeiros, fósforos, isqueiros e outros produtos afins, papelaria, livraria, jornais, revistas, pilhas elétricas, lotarias, bebidas, produtos alimentares, chocolates, rebuçados, pastilhas elásticas e artigos congéneres. No período compreendido entre 01.02.2018 e 27.03.2023, o Arguido BB foi colaborador da Assistente, tendo sido celebrado, para o efeito, contrato de trabalho. Ali, o Arguido desempenhou a actividade de repositor e vendedor, cabendo-lhe proceder à reposição de produtos de tabaco nas diversas máquinas de venda automática (doravante MVA) e à recolha dos valores monetários que se encontravam nestas depositados. O Arguido desempenhava a sua actividade de segunda a sexta, com isenção de horário de trabalho. O Arguido estava afecto à Delegação do … da Assistente, sita na Rua …, …. Foi facultada ao Arguido uma viatura de serviço para que pudesse desempenhar a sua actividade laboral. O Arguido desempenhou a sua actividade na área de …, … e …, correspondendo tais áreas à chamada “Rota 42”. Diariamente, o Arguido devia deslocar-se aos clientes da Assistente sitos na área geográfica que lhe estava afeta (Rota 42) e, uma vez nos estabelecimentos comerciais dos clientes onde estão colocadas as MVAs, devia, nomeadamente: Abrir as MVAs e fazer, em caso de necessidade, a reposição de produtos de tabaco (vendas) e recolher as moedas e notas existentes no cofre e as moedas em excesso no moedeiro da mesma, deixando moedas suficientes para trocos; Os produtos de tabaco com que as MVAs devem ser reabastecidas deverá corresponder, aproximadamente, às vendas, por canal, de cada produto, a fim de evitar que esses produtos fiquem nas MVAs sem serem vendidos; Anotar no Terminal Portátil de Vendas (TPV) o valor dos produtos repostos (vendas), o valor de cofre em moedas, o valor de cofre em notas, o valor do moedeiro, o valor de trocos inseridos no moedeiro e o valor de trocos descarregados do moedeiro; Em caso de reposição (vendas), o Denunciado deverá ainda emitir uma fatura de reabastecimento das MVAs, que efetua através do TPV; Verificar se os preços dos produtos de tabaco indicados no painel das MVAs correspondiam aos preços de venda indicados nos mesmos, atualizando-os sempre que verificasse discrepâncias; Verificar se as MVAs têm afixada a informação obrigatória, conforme o DL n.º 24/2014, e se os comandos de controlo à distância se encontram presentes e funcionam corretamente, conforme a Lei n.º 37/2007. Para cumprimento das funções descritas no artigo antecedente, o Arguido devia deslocar-se diariamente à Delegação de … da Ofendida e carregar os produtos de tabaco, conforme previamente definido, na viatura automóvel que lhe estava afecta. Os produtos de tabaco carregados diariamente na viatura automóvel encontravam-se descritos no documento “Mapa de Carga”, que o Arguido conferia. No caso de Máquinas de Venda Automática (MVAs) com telemetria os produtos são transferidos e eram conferidos pelo Arguido aquando da sua recepção. Antes de iniciar a viagem, o Arguido imprimia a “Guia de Circulação”, documento que justifica, junto das autoridades, a circulação da mercadoria e que descreve a carga transportada. O Arguido dispunha ainda de um fundo de maneio, de montante variável definido semanalmente, para colocação de moedas para trocos nas MVAs, que que recolhia às segundas e às quartas-feiras, com posterior devolução às terças e sextas-feiras, respectivamente. O Arguido tinha a responsabilidade de assegurar a correta gestão do stock de tabaco na sua viatura de serviço. Competia também ao Arguido velar pelo bom estado de funcionamento das MVAs, pelo que sempre que verificasse uma anomalia deveria intervir de imediato de forma a solucionar a mesma. Aquando da deslocação diária às instalações da Delegação de … da Assistente, o Arguido, entre outras tarefas, entregava as facturas das vendas e os valores recolhidos no dia anterior de cada MVA, de forma separada, num cofre que se encontra na Tesouraria, protegido por uma câmara de vigilância. As receitas das MVAs eram deixadas na tesouraria em sacos da Prosegur, selados pelo próprio Arguido, e a Tesouraria apenas faz a entrega destes ao serviço de recolha da Prosegur. Diariamente, o Arguido descarregava os dados recolhidos e registados no Terminal Portátil de Vendas (doravante TPV) para o sistema informático da Ofendida. Desempenhando corretamente a sua atividade, o Arguido asseguraria, nomeadamente, que os produtos de tabaco que retirava da viatura de serviço eram colocados nas MVAs, quer em termos físicos, quer em termos contabilísticos, não havendo, assim, quaisquer diferenças, e que os valores recolhidos das MVAs eram os valores que anotava no TPV. Para garantir que as funções acabadas de descrever são desenvolvidas correctamente, as MVAs são auditadas regularmente, com vista a verificar, nomeadamente, se os Vendedores/Repositores retêm ou se desfazem indevidamente de valores e/ou mercadoria da Assistente. As auditorias consistem na contagem física e valorização do tabaco existente nas MVAs auditadas, na contagem de todo o dinheiro existente nos respetivos cofres e moedeiros e na confirmação dos preços do tabaco, e na valorização do tabaco existente no stock do Vendedor/Repositor auditado, cruzando-se posteriormente os dados obtidos com os registados no sistema informático da Assistente, introduzidos pelo Vendedor/Repositor. As contagens feitas durante a auditoria são registadas no sistema, cruzando-se posteriormente os dados obtidos com os registados no sistema informático da Assistente, introduzidos pelo próprio Vendedor/Repositor. O documento de contagem de tabaco existente na MVA e moedas existentes no moedeiro da MVA é assinado também pelo próprio Repositor, ou outro colega em substituição daquele, além do Auditor, no momento da auditoria à MVA (“Inventário de Máquina Automática”). O inventário ao stock de tabaco do Vendedor/Repositor consiste numa contagem física do mesmo, feita na presença do Vendedor/Repositor, ou de outro colega em sua substituição, que assina também no final o resultado da contagem física como conferente. Assim, no período compreendido entre os dias 29.09.2022 e 30.09.2022, foi feita uma auditoria regular de 71 MVAs da rota do Arguido, referente ao período de exploração das mesmas entre 21.03.2022 e 30.09.2022 pelo Arguido, concluída em 09.12.2022. A contagem do dinheiro e tabaco existente nas MVAs foi feita pelo Arguido e pela testemunha CC, que assinaram com referência a cada MVA o respetivo “Inventário de Máquina Automática”, tendo ainda o Arguido registado no TPV as contagens. O inventário feito ao stock na viatura foi feito pelo Arguido e pela testemunha CC, que assinaram o mesmo, tendo sido entregue a conferência do stock da viatura à responsável da faturação para valorização e registo. Na sequência dessa auditoria foi detetada uma diferença de €8.280,64 negativos nas MVAs e uma diferença de €101,92 negativos referentes a diferenças detetadas no stock entregue para acerto, ambas da responsabilidade do Arguido. Também no âmbito dessa auditoria, foram detetados cerca de €4,90 a título de “incidências”, fruto de anomalias nas MVAs que, por ter sido seguido o procedimento devido, não foram imputadas ao Arguido. Estas MVAs eram da exclusiva responsabilidade do Arguido que efetuava a mesma rota semana após semana, não havendo por isso possibilidade de o desvio ter sido efetuado por outro trabalhador. As diferenças respeitam, essencialmente, a diferenças de trocos e de stock, valores esses pertencentes à Assistente e de que o Arguido se apropriou, falsificando também para esse efeito registos contabilísticos. Foram analisadas e afastadas diferentes possibilidades de as diferenças não serem imputáveis ao Arguido, tais como eventuais enganos de digitação de contagens, MVAs avariadas ou assaltadas e também diferenças imputáveis a outros Vendedores/ Repositores. Ademais, no período compreendido entre os dias 18.01.2023 e 31.01.2023, foi feita uma auditoria de 79 MVAs da rota do Arguido, referente ao período de exploração das mesmas pelo Denunciado, entre 26.09.2022 e 31.01.2023, a qual foi concluída em 07.02.2023. A testemunha DD, Channel Manager – Vending, ordenou ao Arguido que, no final do dia de trabalho, durante a auditoria, deixasse as chaves das MVAs, na respectiva jaula ou cofre existente na Delegação de … da Ofendida. Essa ordem foi dada ao Arguido para evitar que este, após o final do dia de trabalho, durante a auditoria, visitasse as MVAs e transferisse tabaco e valores de MVAs já auditadas para MVAs por auditar, escondendo diferenças. O Arguido não cumpriu essa ordem em pelo menos um dos dias em que ocorreu a auditoria. A contagem do dinheiro e tabaco existente nas MVAs foi feita pelo Arguido e pela testemunha EE, Vendedor/ Repositor, que assinaram com referência a cada MVA o respectivo tendo ainda o Arguido registado no TPV as contagens. O inventário feito ao stock na viatura foi feito pelo Arguido e pela testemunha EE, que assinaram o mesmo, tendo sido entregue a conferência do stock da viatura à responsável da faturação para valorização e registo. A auditoria foi valorizada pela testemunha FF, Chefe de Auditoria. Na sequência dessa auditoria foi detetada uma diferença de €7.093,28 negativos nas MVAs e uma diferença de €153,96 negativos referente a diferenças detetadas no stock entregue para acerto, ambas da responsabilidade do Arguido. Também no âmbito dessa auditoria, foram detetados cerca de €49,40 a título de “incidências”, fruto de anomalias nas MVAs que, por ter sido seguido o procedimento devido, não foram imputadas ao Arguido. As MVAs eram da exclusiva responsabilidade do Arguido que efetuava a mesma rota semana após semana, não havendo, por isso, possibilidade de o desvio ter sido efetuado por outro trabalhador. As diferenças respeitam, essencialmente, a diferenças de trocos e de stock, valores esses pertencentes à Ofendida e de que o Arguido se apropriou, falsificando também para esse efeito registos contabilísticos. Foram analisadas e afastadas diferentes possibilidades de as diferenças não serem imputáveis ao Arguido, tais como eventuais enganos de digitação de contagens, MVAs avariadas ou assaltadas e também diferenças imputáveis a outros Vendedores/ Repositores. Ao agir do modo descrito, o Arguido fez seu os produtos de tabaco e valores descritos, cujo valor global ascende a €15.629,80, dando-lhes destino não concretamente apurado e utilizando-os em proveito próprio. O Arguido sabia que os produtos de tabaco e valores avaliados em €15.629,80 pertenciam à Assistente AA. e tinham-lhes sido disponibilizados por aquela, sua empregadora, por título não translativo da propriedade e por força das funções ali desempenhadas e que, agindo da forma descrita, actuava contra a vontade da respectiva proprietária e sem o seu conhecimento ou consentimento. Ademais e para os efeitos e objectivos atrás descritos, o Arguido falsificou registos contabilísticos e informáticos da Assistente, com isso obtendo benefício ilegítimo. Agiu sempre o Arguido de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de fazer seus o tabaco e valores avaliados em €15.629,80, como efectivamente fez, aproveitando a circunstância de ter acesso aos mesmos e a plataformas informáticas em razão do seu emprego e que lhe permitia a sua livre circulação. O Arguido actuou do modo descrito apesar de bem saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Pelo exposto, incorreu o Arguido BB na prática, em autoria material (artigos 10.º, n.º 1, 14.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal), sob a forma consumada, em concurso real e efectivo (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal) de: Um crime continuado de abuso de confiança qualificado [artigos 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1 e 205.º, n.ºs 1, 4, alínea a), por referência ao disposto no artigo 202.º, alínea a), e n.º 5, todos do Código Penal]; Um crime continuado de falsificação de documentos [artigos 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1 e 256.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e) todos do Código Penal]; Um crime continuado de falsidade informática [artigos 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1 do Código Penal e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro]; PROVA: A dos autos, nomeadamente: Testemunhal: DD, melhor id. a fls. 576 e 577 dos autos digitalizados; FF, melhor id. fls. 578 e 579 dos autos digitalizados; CC, melhor id. a fls. 580 e 581 dos autos digitalizados; EE, melhor id. a fls. 588 e 589 dos autos digitalizados. Documental: Denúncia Criminal de fls. 3 a 16 dos autos digitalizados; Documentos entregues a instruir a Denúncia Criminal apresentada, contendo, além do mais, os elementos recolhidos no decurso da auditoria levada a cabo pela Assistente de fls. 20 a 564 dos autos digitalizados; Processo disciplinar instaurado contra o Arguido, a fls. 679 a 716 dos autos digitalizados. Documentos que instruem o Requerimento de Abertura de Instrução.” Declarada aberta a instrução e realizado o debate instrutório, a Mmª Juíza de Instrução Criminal, em 21.11.2025, proferiu a seguinte decisão instrutória: “Declaro encerrada a instrução. Sujeitos processuais: Arguido: BB, casado, nascido a … natural de …, filho de GG e Fernanda da Graça Nunes Salvador Pinhão, 20179, residente em Lugar das Portelinhas, nº 5, 2300-183, S. Pedro de Tomar; Decisão comprovanda: Despacho de arquivamento do M.P. de fls. 245 e segs. e RAI de fls. 253 e segs.; Fundamentos da abertura de instrução: A assistente insurge-se contra o despacho de arquivamento do M.P., de fls. 245 e segs., invocando que foram recolhidos indícios nos autos da prática pelo arguido dos factos e ilícitos que lhe imputa (o RAI foi rejeitado na parte atinente a crimes de falsificação de documentos e falsidade informática) concluindo pela sua pronúncia. Diligências realizadas: Procedeu-se à realização de debate instrutório, com observância do legal formalismo, com prova documental. Pressupostos processuais: O Tribunal é competente. O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal. O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem e de que cumpra apreciar. Inexistem questões prévias ou incidentais das quais cumpra conhecer. Apreciação e discussão: A fase de instrução consiste numa fase processual, de natureza facultativa, dirigida por um Juiz de Direito, que visa a comprovação judicial da decisão do Magistrado do Ministério Pública de deduzir acusação e/ou arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento (Artigos 286º, nº1 e 2 do C.P.P.). Pretende-se aferir, mormente, da suficiência ou não dos indícios recolhidos em sede de inquérito (Artigo 308º, nº 1 do C.P.P.), por forma a verificarem-se estarem ou não preenchidos os requisitos para submeter determinada pessoa a julgamento. Para que surja uma decisão de pronuncia, a lei não exige a prova no sentido da certeza, mas a existência de indícios, de sinais dessa ocorrência, tanto mais que a prova recolhida na fase instrutória, não constitui pressuposto da decisão de mérito final. Trata-se antes de mera decisão processual relativa ao prosseguimento do processo até à fase de julgamento. Conforme Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pag. 777 “(…) mas o âmbito desta discussão é limitado pela lei, ou melhor, pelo objectivo que a lei estabelece para aquela discussão. Nela pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (artigo 308º, nº 1). Portanto, a instrução visa discutir a discussão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo do MP de inexistência de indícios suficientes e discutir a discussão de acusação apenas no que respeita ao juízo do MP de existência de indícios suficientes”. Nas palavras de Nuno Brandão, “A nova face da instrução”, in RPCC, Ano 18, nºs 2 e 3, Abril-Setembro de 2008, a instrução, como fase facultativa, de um determinado processo em curso, é um “puro instrumento de controlo”. Segundo Pedro Daniel dos Anjos Frias, in “Com o Sol e a Peneira: Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade…”, in “Revista Julgar, nº 19, Janeiro-Abril de 2013, Coimbra Editora, “(...) Primeira: A instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar. Segue-se daqui que a instrução não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina. Designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efectuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento, etc. Nenhuma destas realidades respeita o valor semântico do enunciado escolhido pelo legislador e, por sobre tudo, a realidade teleológica que lhe subjaz: comprovar (em face do que já existe). Na instrução a única actividade a desenvolver é a de comprovação judicial e este tem por objecto, desde logo, o inquérito lato sensu. A comprovação judicial carece de ser despoletada, o que acontece mediante a apresentação do requerimento, onde têm que constar os fundamentos necessários a servir de apoio ou arrimo a essa actividade (as razões de facto e de direito de discordância em relação à decisão do Ministério Pública esgrimidas pelo arguido). A instrução configura unicamente um momento de “controlo” da conformidade/legalidade da actividade do Ministério Público que culminou com a decisão de acusar e nada mais. De igual modo, o mesmo autor acrescenta, a fls. (…) a discordância (por parte do requerente da instrução, acréscimo nosso) relevante é vinculada. Exerce-se relativamente à acusação que é, e é-o sempre, sublinhe-se, o corolário de uma actividade pretérita: o inquérito. De igual modo, acrescenta, a fls. 109”(…) a actividade de comprovação carece, por sua própria natureza, de dois pontos de apoio para se poder realizar. Um é o inquérito (lato sensu); o outro, o requerimento de abertura de instrução que trará as razões de discordância”. Desta maneira, podemos concluir que, num direito processual penal de natureza acusatória, em que vigora o principio da vinculação temática, a actividade do Juiz de Instrução está limitada, contida e enformada, pela acusação/arquivamento prolactados por um lado, que se alicerça no inquérito que lhe subjaz e, por outro, pelo requerimento de abertura de instrução apresentado. Isto para dizer, que a actividade do Juiz de Instrução não abrange todo o objecto do processo, nem sequer todos os factos da acusação/arquivamento, mas tão só aqueles factos ou questões de direito que constituem as razões da discordância e fundam o requerimento de abertura de instrução. Assim, no caso presente, a questão relevante é a de se apurar se no caso presente há indícios suficientes dos factos constantes do RAI apresentado pela assistente, consabido que o critério vigente em sede de instrução é o de mera suficiência indiciária. Factos suficientemente indiciados (com relevo): Os factos que constam do RAI de fls, 253 e segs., para que remeto e aqui dou por reproduzidos ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do CPP. Factos não suficientemente indiciados (com relevo): Não suficientemente indiciado que os valores imputados ao arguido resultem também da actuação de outros repositores, por o mesmo ter sido substituído na sua volta, no período temporal aqui em apreço. Não suficientemente indiciado que não foram tidos em conta justificações para tais valores em falta, como as incidências, falhas na digitação ou avarias, assaltos ou furtos das máquinas. Meios probatórios e seu exame crítico (mormente, aqueles com relevo): Atendeu o Tribunal com relevo: Queixa crime apresentada de fls. 3 e segs.; Relatório de auditoria de fls. 12 e segs. num total de 71 máquinas auditadas, na rota 42, por haver férias do estabelecimento e outra ter sido retirada (101, 92 euros e 8.280,64 euros, descontadas incidências) (quadro resumo diferenças, listagem de reposição de tabaco -venda automática, inventários por máquina, relatórios finais de produtos e vendas, listas de disponibilidade de stock , documento para conferência de fundos, folhas de incidência ; Relatório de auditoria de fls. 108 e segs. num total de 79 máquinas auditadas, não tendo sido duas, por ter um sido retirado e outra recolocada (7.093,28 euros) (e documentação anexa); Prova documental de fls. 96 e segs.; Auto de inquirição de testemunha DD, de fls. 146 e segs. que afirma não ter conhecimento directo da situação e tal ter sido detetada em auditoria realizada (ouvido de novo em sede de instrução); Auto de inquirição de testemunha FF de fls. 147 e segs. (ouvido de novo em instrução) que teve conhecimento da situação e valorizou a auditoria realizada; Auto de inquirição de testemunha CC, de fls. 148 e segs. (ouvido de novo em sede de instrução) que aludiu à auditoria realizada e aos valores da diferença em dinheiro e tabaco do stock do carro; Auto de inquirição de testemunha EE de fls. 152 e segs. que substitui o arguido na volta 42 e com ele fez a mesma, apurando o inventário de cada máquina, em dinheiro e tabaco e fez o inventário do stock do carro, nada tendo sido detectado pelo depoente e nada sabe sobre esta situação (ouvido de novo em sede de instrução); Cópias de processo disciplinar de fls. 177 e segs. (nota de culpa); Cópia de resposta à nota de culpo de fls. 184 e segs.; Decisão final de fls. 189 e segs.; Auto de interrogatório de arguido de fls. 220 e segs, que não prestou declarações; Auto de inquirição de testemunha CC de fls. 236 e segs. (ouvido de novo em sede de instrução); Auto de inquirição de testemunha FF de fls. 238 e segs. (ouvido de novo em sede de instrução); Documentos juntos com o RAI de fls. 275 e segs.; Acta de audiência de julgamento de fls. 289 e segs.; Em sede de instrução (E para além da prova documental): Inquirição de testemunhas DD, FF, CC e EE, ouvidos em sede de instrução que explicitaram procedimentos de auditorias e de reposição, mecanismos de controlo e fiscalização, razão de ser das auditorias, como foram realizadas, por quem e a que atenderam, bem como seu resultado, a quem são imputáveis tais resultados e porque razão, com relevo para a inquirição de DD que expressamente referiu que no período em causa de ambas as auditorias só o aqui arguido exerceu funções de repositor na aludida rota que lhe incumbia e não outros, seja por doença, férias ou outro motivo. Esta testemunha ainda referiu que foram atendidas as incidências no mencionado período temporal e que só se atendeu a este período temporal por neste o arguido não ter sido substituído por outrem o que aconteceu noutros períodos temporais. Destes depoimentos resultou que as “falhas” apresentas pelo arguido eram constantes (e até anteriores), que aquando do processo disciplinar foi-lhe dado oportunidade de as explicar e bem assim repor os valores em causa. Frisamos que as testemunhas ouvidas foram relevantes, por em muito exceder o seu depoimento em sede de instrução, o que foram os seus em sede de inquérito. Análise crítica dos meios de prova: Incontornável que o arguido foi funcionário da sociedade assistente, entre 2018 e 2023, que foi despedido com justa causa e que exercia funções de repositor de máquinas de tabaco e que lhe estava adstrita a rota 42. Igualmente incontornável que duas auditorias foram realizadas, cujos resultados constam dos respectivos relatórios dos autos, delas patenteando-se “falhas” nos valores de 8.280,64 euros (máquinas) e 101,92 euros em stock (tabaco) e 7.093,28 euros (máquinas) e 153,96 euros em stock (tabaco), por referência a um período temporal de 21 de Março de 2022 e 30 de Setembro de 2022 e de 26/09/2022 e 31/01/2023, num total de 15.629, 80 euros. Antes de mais, tais auditorias atenderam aos valores registados somente pelo arguido, não tendo havido no aludido período temporal, na rota 42, qualquer outro repositor que em tal período tivesse exercido funções, pelo que se exclui responsabilidade de terceiros. Por outro lado, o dinheiro entregue pelo arguido das máquinas é colocado em cofre, em sacos selados pelo mesmo e só abertos pela Prosegur, que realiza as contagens e comunica as mesmas à assistente. Os valores objecto de conferência nas auditorias, nas máquinas, seja de tabaco, seja de dinheiro e também o stock do carro são confirmados mediante a assinatura do repositor e do auditor no período em que perdura a auditoria e em que o auditor acompanha o repositor. Por outro lado, as auditorias atenderam: Aos valores das últimas auditorias realizadas (termo inicial de inventário); À contagem física realizada pelo arguido e pelo auditor nas máquinas auditadas, quer de tabaco quer de dinheiro (cofre e moedero) e igualmente quanto ao stock do carro (tabaco) (inventário) (termo final de inventário). Às facturas emitidas pelo arguido do tabaco que meteu nas máquinas; Ao tabaco disponibilizado ao arguido (folhas de disponibilidade stock); Atendeu-se às folhas de incidências e diferenças que correspondem às mesmas, no mencionado período temporal. Atendeu-se aos mapas da Prosegur e da assistente quanto ao dinheiro recebido por parte do arguido das máquinas que correspondem à sua volta, no aludido período temporal, que é colocado em sacos, selados, em cofre e entregues à Prosegur que procede à sua contagem e a comunica. Atendeu-se aos valores registados de tabaco e dinheiro pelo arguido na sua ronda, a que corresponde a volta 42, seja diária, semanal ou mensalmente, comunicados via de telemetria (TPV) (inventário de máquinas). As diferenças entre inventário (o das auditorias, o das ultimas auditorias e o do carro) e contas correntes (valores do dinheiro entregue e registado pela Prosegur, valores do stock disponibilizado ao arguido de tabaco e também os valores nos inventários das máquinas, registados pelo arguido, sejam de tabaco, sejam de dinheiro) correspondem aos valores negativos encontrados. O tabaco recebido pelo arguido é objecto de guia de transferência de armazém para o carro deste e deve ser objecto de conferência pelo mesmo (mapa de carga). As chaves das MVA estão na posse do arguido, não de terceiros, quando a volta é sua e se não for substituído na mesma. O dinheiro retirado das máquinas, notas e moedas, é colocado em sacos, por máquinas e após num único saco, selado pelo próprio e entregue à Prosegur, sem abertura do mesmo por esta ou outrem, só confirmando esta os valores de cada MVA, comunicando os valores e elaborando a assistente mapas de diferenças entre o registado pelo arguido e o registado pela Prosegur e disso dá conhecimento aos repositores que podem requerer um conjunto de procedimentos de verificação ou controlo, questionando tais valores. Em suma, a sociedade assistente tem todos os dados para perceber se há falhas ou não. Sabe o dinheiro que fornece ao arguido (fundo de maneio), sabe o tabaco que lhe forneceu (guia de transferência do armazém), sabe o dinheiro que recebeu do arguido (Prosegur), sabe o que foi vendido e porque valores (valores fornecidos pelo arguido via telemetria e valor obtido nas auditorias através de contagem física do tabaco nas máquinas e no carro), sabe que tabaco ainda não foi vendido (inventário das máquinas e carro). É certo que as falhas são co-naturais ao negócio e tanto assim que a assistente estabeleceu provisão a favor dos trabalhadores para as cobrir. Porém, cada repositor tem a responsabilidade pelo seu trabalho e pelas contagens efectuadas, seja de dinheiro, seja de tabaco e pelo que lhe for entregue por via da sua profissão. Deve agir no exercício de tal actividade com zelo e diligência, evitando erros. Assim, os erros, mormente humanos não se assumem como comuns. E serão sempre a posteriori detectados. Se há erro na colocação do tabaco, na máquina, tal implica que haja tabaco a mais de marca que não foi por lapso colocada, que haja diferenças nos valores dos preços recebidos na máquina e isso é sempre detectado na volta seguinte ou no stock do carro e deveria ser objecto de folha de incidência, sob pena de, necessariamente, a responsabilidade recair sobre o funcionário. Do mesmo modo, avarias em máquinas, furtos ou arrombamento de máquinas são em geral detectados e devem ser objecto de folhas de incidência. Se há erro na digitação, o mesmo também é facilmente detactado. A elaboração de tais folhas de incidências são da responsabilidade do próprio repositor. Tais erros, a existirem, contudo e a não terem sido objecto de folhas de incidência, porém, não justificam nem podem justificar os valores em falta, aqui em causa, dada a dimensão destes valores, na ordem dos 15.000 euros, não só de tabaco (Stock) mas também de dinheiro/tabaco das máquinas, considerando o numero de máquinas e o período temporal em causa. Mais uma vez, dizemos, que a actuação dos repositores tem que ser diligente, zelosa e cautelosa e tais erros não se podem presumir comuns e são em geral detectados, seja os de máquinas, sejam os humanos. Acresce que nunca se detectou por parte da Prosegur qualquer actuação que pudesse afectar os mapas de valores por ela recebidos e contados, que seria algo extensível a todos os repositores e dinheiros recebidos e por isso afectando também “falhas” de outros repositores, pelo que tal possibilidade não merece consideração, sendo que, frisamos também eles têm os seus sistemas de controlo e fiscalização, tanto mais atendendo à sua actividade e objecto social, que implica transporte e manipulação de valores e dinheiro. Mais, o cofre onde o dinheiro é colocado é objecto de gravação de imagens vídeo-vigilância, pelo que igualmente, não nos parece credível, em termos de normalidade da vida, da lógica e da experiência comum, que pudesse haver desvios de dinheiro em tal ocasião, imagens que o arguido pode pedir para visualizar, se conhecedor de diferenças que lhe sejam imputáveis. Também aqui salientamos a assistente não deu noticia de que fossem detectadas situações anómalas, que seriam extensíveis também a outros repositores. Por outro lado, salientamos que o crime de abuso de confiança não depende da quantificação concreta do valor de que o agente do crime se apropria. Mesmo em situações em que não se apura tal valor ou em que não se possa apurar a totalidade de tal valor, ainda assim, o ilícito consuma-se. Em suma, perante os mecanismos de controlo e fiscalização instituídos, perante a forma como as auditorias foram realizadas e o seu resultado e o que foi tido em conta, perante o que são as obrigações do próprio arguido, repositor, perante a afirmação de que erros de facturação ou de colocação de tabaco nas máquinas (erros humanos) não são comuns e ainda que a posteriori, detectados, o mesmo dizendo por referência a erros ou avarias em máquinas, perante o valor e grandeza das falhas detectadas e período temporal a que se reportam, temos que não encontramos para a dimensão e grandeza de tais falhas – mais de 15.000 euros – explicação plausível que a não apropriação de tais valores pelo aqui arguido. E, salientamos de igual modo, a não encontrou a assistente. Por fim, salientamos que nunca, seja em sede de inquérito, seja em sede de processo disciplinar, seja quando confrontado pela empresa com os valores em falta (aquando dos mapas com diferenças ou posteriormente já em sede de processo disciplinar) nunca o arguido apresentou explicações plausíveis para tais faltas ou requereu diligências para se apurar a origem das mesmas, sendo a pessoa que naturalmente estaria em óptimas condições para o fazer. Nesta medida e por tais razões, em face dos factos suficientemente indiciados e não suficientemente indiciados os factos supra, impõem-se, portanto, a pronuncia do aqui arguido pelos factos e ilícito que constam do RAI, na parte em que foi admitido, com ressalva do nº 5 do Artigo 205º do C.P., porquanto o depósito aqui em causa não depende de imposição legal por via de oficio ou profissão, perante o que é o critério vigente nestes autos de mera suficiência indiciária. É um depósito que depende e pressupõe o exercício de profissão, mas não imposto por lei. DECISÃO: Nesta conformidade, julgando-se procedente o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente “AA”, decido: Pronunciar o arguido BB pelos factos e ilícito (crime continuado de abuso de confiança na forma qualificada, p. e p pelo Artigo 205º, nº 1 e nº 4, al. a) do C.P. (mas não nos termos do nº 5), em face do despacho de rejeição do RAI, no mais) que constam do RAI de fls. 253 e segs., a fim de ser julgado em processo comum e com a intervenção do tribunal singular (moldura penal até 5 anos), para os quais se remetem ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.. Prova: A que consta do RAI de fls. 253 e segs., para que remeto e aqui dou por reproduzida ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.. Sem custas pela assistente por procedente a instrução (artigo 515º do CPP “a contrario”). Dado o despacho de pronúncia, determino que o arguido se mantenha sujeito à medida de coacção de TIR, já prestado a fls. 218, por tal se manter como medida de coacção necessária, suficiente e adequada; Proceda-se à notificação da presente decisão instrutória ao M.P., ao arguido, assistente, e a quem tenha já manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil (quando não for assistente), seus Ex.mos Advogados, considerando-se, como tal notificados, os presentes na leitura da decisão instrutória (Artigo 113º, nº 9 e 307º, nº 5 do CPP). Registe a presente decisão instrutória, no respectivo livro para o competente efeito. Mais consigno que a presente decisão será pela signatária inserta na plataforma electrónica Citius, após lida. Após decurso dos prazos legais, remetam-se os autos à distribuição. “ Não se conformando com o teor desta decisão instrutória, o arguido dela interpôs recurso, apresentando motivação da qual extraiu as seguintes conclusões: Nos termos do artigo 308.º, n.º 1, do CPP, a pronúncia só é admissível quando existam indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena. O despacho recorrido assenta a pronúncia num raciocínio presuntivo e negativo ('não há explicação alternativa plausível, logo houve apropriação'), sem identificar factos concretos de apropriação e de inversão do título de posse. A decisão atribui força indiciária determinante a auditorias internas e documentação produzida pela própria assistente, por trabalhadores seus, sem validação técnica independente, e que não agrega toda a informação pessoal e documental, tratando, assim, uma prova unilateral como se fosse prova objetiva ou pericial. O afastamento de hipóteses alternativas (erros humanos, avarias, incidentes) é feito com base em juízos de normalidade e experiência comum, sem concretização probatória bastante para suportar a indiciação penal. O despacho valoriza elementos do processo laboral/disciplinar e conceitos próprios da responsabilidade profissional (zelo, diligência, procedimentos internos) para sustentar a imputação penal, confundindo planos normativos distintos. A ausência de explicações do Recorrente tanto em sede disciplinar como em fase de inquérito não pode ser valorada contra si, sob pena de violação do direito à não autoincriminação e da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP). O requerimento de desistência no processo laboral, motivado por razões económicas e custos de perícias, não constitui confissão nem reconhecimento de factos e não pode ser usado como indício de culpabilidade penal. A decisão afirma que os depoimentos em instrução excederam os do inquérito, mas não concretiza o que foi dito de diferente nem como daí se infere o crime, violando o dever de fundamentação (artigo 97.º, n.º 5, do CPP), De facto, os depoimentos das testemunhas não trouxeram qualquer facto novo, do qual se possa extrair qualquer conduta dolosa e culposa pelo arguido. Não se encontram, assim, suficientemente indicados os elementos objetivo e subjetivo do crime de abuso de confiança imputado ao Recorrente. Em qualquer caso, a qualificação como crime continuado carece de suporte factual, por ausência de individualização de atos e de demonstração dos pressupostos do artigo 30.º do Código Penal. Deve, por isso, ser revogado o despacho de pronúncia e substituído por decisão de não pronúncia. Face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho de pronúncia e substituído por decisão de não pronúncia do Recorrente, por falta de indícios suficientes, nos termos do artigo 308.º, n.º 1, do CPP.” Admitido o recurso, com subida imediata, nos autos e com efeito meramente devolutivo, ao mesmo respondeu a Digna Magistrada do Ministério Público, junto do tribunal recorrido, no sentido de ser dado provimento ao mesmo, ainda que por diversos fundamentos. Extraiu as seguintes conclusões: O recurso interposto pelo recorrente reporta-se à decisão instrutória de pronúncia do arguido, ora recorrente, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, na forma continuada, p.p. pelo artº 205º, nº 1 e 4, al. a) do CPenal. A questão suscitada pelo recorrente reside em saber se os indícios recolhidos (em inquérito e instrução) são suficientes para o pronunciar pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, na forma continuada, p.p. pelo artº 205º, nº 1 e 4, al. a) do CPenal, sendo essa, pois, a questão decidenda; Entende o recorrente, em síntese, que o tribunal “a quo” efetuou uma errónea interpretação da prova produzida, não retirando as conclusões lógicas que tal prova convoca; Mais entende o recorrente que o despacho de pronúncia (por remessa para o RAI) peca por falta de sustentação factual para a imputação do crime continuado de abuso de confiança qualificado; A decisão recorrida considerou suficientemente indiciados os factos constantes do RAI e não suficientemente indiciados os factos alegados pelo arguido com relevo para a decisão; Face aos factos suficientemente indiciados, a decisão final foi a de “Pronunciar o arguido, BB, pelos factos e ilícito (crime continuado de abuso de confiança na forma qualificada, p. e p. pelo Artigo 205º, nº 1 e nº 4, al. a) do C.P. (mas não nos termos do nº 5), em face do despacho de rejeição do RAI, no mais) que constam do RAI de fls. 253 e segts., a fim de ser julgado em processo comum e com intervenção do tribunal singular (moldura penal até 5 anos), para os quais se remetem ao abrigo do Artº 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.”. Começaremos por referir que aderimos aos fundamentos aduzidos pelo Ministério Público no despacho de arquivamento, porquanto, na nossa opinião, a prova produzida na fase de instrução não os beliscou; Tal juízo de insuficiente indiciação efetuado pelo Ministério Público assentou no princípio in dúbio pro reo, porquanto, inexistindo testemunhas que tivessem presenciado a subtração, as versões apresentadas pelo arguido e pela assistente são ambas verossímeis e corroboradas pela prova carreada nessa fase processual; Porém, não foi esse o entendimento do Mmo Juiz do Tribunal “ a quo”, o qual, ao contrário do Ministério Público (aquando da valoração da prova recolhida) não teve dúvida de que o arguido se apropriou ilegitimamente dos valores apurados nas duas auditorias realizadas, integrando-as no seu património, obtendo, assim, uma vantagem patrimonial a que não tinha direito; Tal valoração da prova resulta do uso pleno do princípio da livre apreciação da prova, e cuja fundamentação se mostra plasmada em tal despacho, nomeadamente por ter concluído que “perante os mecanismos de controlo e fiscalização instituídos, perante a forma como as auditorias foram realizadas e o seu resultado e o que foi tido em conta, perante o que são as obrigações do próprio arguido, repositor, perante a afirmação de que erros de faturação ou de colocação de tabaco nas máquinas (erros humanos) não são comuns e ainda que a posteriori, detetados, o mesmo dizendo por referência a erros ou avarias em máquinas, perante o valor e grandeza das falhas detetadas e período temporal a que se reportam, temos que não encontramos para a dimensão e grandeza de tais falhas – mais de 15.000 euros – explicação plausível que a não apropriação de tais valores pelo aqui arguido.”. Porém, os factos descritos no RAI (agora despacho de pronúncia) não são passíveis de consubstanciar a prática de um crime de abuso de confiança qualificado na forma continuada nem refletem os factos que resultam da prova carreada; Senão vejamos: No que aos factos essências diz respeito, podemos sintetizar a descrição feita no RAI da seguinte forma “ No período compreendido entre 01.02.2018 e 27.03.2023, o Arguido BB foi colaborador da Assistente, tendo sido celebrado, para o efeito, contrato de trabalho.” “(…) o Arguido desempenhou a actividade de repositor e vendedor, cabendo-lhe proceder à reposição de produtos de tabaco nas diversas máquinas de venda automática (doravante MVA) e à recolha dos valores monetários que se encontravam nestas depositados.” “O Arguido desempenhou a sua actividade na área de …, … e …, correspondendo tais áreas à chamada “Rota 42”. “Diariamente, o Arguido devia deslocar-se aos clientes da Assistente sitos na área geográfica que lhe estava afeta (Rota 42) e, uma vez nos estabelecimentos comerciais dos clientes onde estão colocadas as MVAs, devia, nomeadamente: (…);” “(…) no período compreendido entre os dias 29.09.2022 e 30.09.2022, foi feita uma auditoria regular de 71 MVAs da rota do Arguido, referente ao período de exploração das mesmas entre 21.03.2022 e 30.09.2022 pelo Arguido, concluída em 09.12.2022.” “Na sequência dessa auditoria foi detetada uma diferença de €8.280,64 negativos nas MVAs e uma diferença de €101,92 negativos referentes a diferenças detetadas no stock entregue para acerto, ambas da responsabilidade do Arguido.” “Ademais, no período compreendido entre os dias 18.01.2023 e 31.01.2023, foi feita uma auditoria de 79 MVAs da rota do Arguido, referente ao período de exploração das mesmas pelo Denunciado, entre 26.09.2022 e 31.01.2023, a qual foi concluída em 07.02.2023.” h.“Na sequência dessa auditoria foi detetada uma diferença de €7.093,28 negativos nas MVAs e uma diferença de €153,96 negativos referentes a diferenças detetadas no stock entregue par5a acerto, ambas da responsabilidade do arguido.” “Agiu sempre o Arguido de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de fazer seus o tabaco e valores avaliados em €15.629,80, como efectivamente fez, aproveitando a circunstância de ter acesso aos mesmos e a plataformas informáticas em razão do seu emprego e que lhe permitia a sua livre circulação.” “O Arguido atuou do modo descrito apesar de bem saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.”. Supomos que, por terem ocorrido duas auditorias para dois períodos aparentemente distintos, foi imputado ao arguido pela prática de um crime continuado de abuso de confiança qualificada (pelo valor elevado apropriado); Porém, se atentarmos nos dois períodos em causa, descritos nos pontos 25 e 33 do RAI (correspondendo às als e) e g) do ponto 12), existe uma sobreposição de datas pois que o início do período da segunda auditoria ainda ocorre antes do termo do período abrangido pela primeira auditoria; Assim, atendendo aos períodos abrangidos pelas duas auditorias, não houve qualquer interrupção da conduta delituosa do arguido, a qual, uma vez que, segundo tais datas, a ilegítima apropriação ocorreu entre 21.02.2022 (início do período abrangido pela primeira auditoria) e 31.01.2023 último dia abrangido pela segunda auditoria; Se assim não se entender, então deveria ter sido imputado ao arguido dois crimes de abuso de confiança qualificado porquanto: O crime continuado não é de aplicação automática; Ele só ocorre “se houver razões que evidenciem uma diminuição significativa da culpa do agente.” “O que apenas sucederá quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha para tal contribuído (artigo 30.º, § 2.º CP).” Sendo que tais circunstâncias exteriores que diminuem sensivelmente a culpa do agente não constam da factualidade imputada ao arguido; Porém, na nossa opinião, os indícios recolhidos nos autos, mesmo seguindo o raciocínio do Mmo Juiz do Tribunal “ a quo”, não conduzem a um juízo de suficiente indiciação do crime de abuso de confiança qualificado (independentemente da questão de saber se se está perante um concurso real de crimes, um só crime ou um crime continuado; E isto porque: Seguindo a mesma linha de raciocínio do Mmo Juiz do Tribunal “ a quo” e considerando os elementos de prova constantes dos autos (os quais assentam essencialmente, no resultado das auditorias realizadas) que se encontra junta a fls. 12 a 107 e 110 a 134, temos múltiplas apropriações ilegítimas (e muito mais do que em duas ocasiões) por parte do arguido de quantias monetárias ou de tabaco, tudo propriedade da assistente; Tais apropriações ocorreram no período referido e abrangido pelas auditorias, mas cada uma delas de valor substancialmente inferior aos valores referidos nos pontos 28, 40 e 45 do RAI (este último constituindo o somatório dos dois primeiros); Na verdade, tendo por base o resultado das auditorias constantes dos documentos denominados “quadro resumo de diferenças”, e se bem compreendemos a forma como tais auditorias são realizadas, teríamos que concluir que: Em data não concretamente apurada, mas situada entre 21.03.2022 e 26.09.2022, o arguido apoderou-se da quantia de €64,20 que se encontrava na MVA 90800 (cf. terceira linha sexta coluna do doc de fls. 14); Em data não concretamente apurada mas situada entre 21.03.2022 e 30.09.2022, o arguido apoderou-se da quantia de €14,15 que se encontrava na MVA 90846 (cf. quinta linha, sexta coluna do doc de fls. 14); Em data não concretamente apurada mas situada entre 21.03.2022 e 26.09.2022, o arguido apoderou-se da quantia de €80,60 que se encontrava na MVA 91420 (cf. sexta linha, sexta coluna do doc de fls. 14); e assim sucessivamente por referência a todos os valores negativos indicados em tais documentos. Ora, atendendo a cada uma das máquinas auditadas, as diferenças de valores negativos encontrados, correspondem a distintas apropriações; E, considerando os respetivos valores, não existe uma única apropriação de valor elevado; Pelo que, os factos a imputar ao arguido e que resultam dos elementos de prova constantes dos autos e que fundamentaram a suficiente indiciação, deveriam traduzir a realidade refletida nos mesmos, o que não sucede; E mais, se assim tivesse ocorrido, muito dificilmente se chegaria à certeza de que, em todas essas situações o arguido se apropriou ilegitimamente de tais quantias; Desde logo porque o valor apurado constituiu o resultado de uma operação contabilística de “deve e haver” cujo resultado final deveria ser 0,0; Poucas são as situações em que o valor apurado (vendas efetuadas e dinheiro recolhido e tabaco em stock) é igual a 0,0; E, tratando-se de um resultado contabilístico, perguntar-se-á, então, porque motivo não se atendeu, igualmente, às diferenças detetadas com saldo positivo. Porém, o saldo positivo não foi atendido na imputação ao arguido da ilegítima apropriação. Ora, se, na verdade, os valores referidos nos sobreditos pontos do RAI, são o resultado do somatório das diferenças encontradas com saldo negativo, então, se é de apropriação de valores que se trata, deveria atender-se, igualmente, ao somatório das diferenças encontradas com saldo positivo, pois se a conclusão de que o que falta foi apropriado pelo arguido, então, o valor em excesso foi aí colocado pelo mesmo; Julgamos estar-se perante um erro notório na apreciação da prova, porquanto, seguindo a linha de raciocínio do tribunal, o arguido não de apropriou ilegitimamente, em dois períodos distintos, da quantia global de €15.629,80. O que resulta dos documentos em que assentou a convicção do tribunal, é que o arguido se foi apropriando, com uma frequência quase diária, de pequenas quantias ao longo do período compreendido entre 21.03.2022 e 31.01.2023, no valor global de €15.629,80. A nosso ver, ainda que o valor global no que tange ao prejuízo provocado à ofendida, seja o mesmo, a conduta ilícita a imputar ao arguido não admite a qualificação. É que, uma coisa é ser imputado um crime continuado de abuso de confiança qualificado, outra é ser-lhe imputado um crime de abuso de confiança continuado. Não pondo em causa o principio da livre apreciação da prova, e seguindo a mesma linha de raciocínio que permitiu concluir ao Mmo Juiz do Tribunal “ a quo” por um juízo se suficiente indiciação, a imputação factual não poderia ter sido aquela que consta do RAI, antes deveria ter sido identificado cada uma das condutas imputadas ao arguido, atento o disposto no artº 30º, nº 1 do CPenal. Termos em que, pese embora com diverso fundamento, deverá ser dado provimento ao recurso.” A assistente, também, respondeu ao recurso, concluindo no sentido de ser integralmente mantido o despacho de pronúncia. Extraiu de tal resposta as seguintes conclusões: O Recurso assenta em duas premissas erradas: (i) uma concepção excessivamente restritiva do critério de “indícios suficientes” em Instrução; e (ii) uma leitura indevida dos limites da prova indiciária, como se a inferência a partir de factos-base estivesse vedada em processo penal. Em sede de Instrução, a pronúncia exige apenas a verificação de indícios suficientes, entendidos como “possibilidade razoável” de aplicação de pena em julgamento e não exige prova plena, nem certeza demonstrativa. A prova indiciária é admissível e idónea: não existe hierarquia entre prova directa e indirecta; o que é vedado é a inferência arbitrária, sem factos-base ou sem coerência lógica, não a inferência racional apoiada em elementos objectivos e regras de experiência. O despacho recorrido não padece de insuficiência de fundamentação: o artigo 307.º, n.º 1, do CPP admite fundamentação por remissão para o RAI, desde que a decisão seja controlável, e no caso concreto não houve remissão “cega”, pois a decisão enumera os meios de prova atendidos e desenvolve análise crítica. A decisão instrutória identifica factos-base e correlaciona-os com meios de prova concretos, explicita o circuito de controlo e fiscalização, a metodologia das auditorias, os documentos de suporte e os motivos pelos quais se exclui a intervenção de terceiros no período temporal relevante. A crítica central do recurso (ausência de actos concretos de apropriação e raciocínio negativo) não procede, porque a decisão parte de factos-base objectivos e, a partir deles, extrai ilação indiciária racional sobre a imputabilidade do desaparecimento de valores/tabaco ao agente que detinha domínio funcional do circuito e dos bens confiados. Estão indicados, como factos-base relevantes, designadamente: título não translativo e confiança funcional; entrega e controlo de valores e stock; auditorias com contagem física e documentação de suporte; circuito de numerário com sacos selados e contagem comunicada por entidade externa; exclusividade funcional no período; inexistência de sinais objectivos de erro sistémico transversal. A inferência de imputação ao Arguido é compatível com as regras da experiência e da normalidade do acontecer, atenta a dimensão, persistência e natureza das discrepâncias, em dinheiro e tabaco, no montante global de €15.629,80. Não procede o argumento de que auditorias internas não podem suportar indiciação: não se trata de equiparar auditoria a perícia, mas de valorar prova documental com suporte objectivo (anexos, inventários, registos, guias, mapas, assinaturas), corroborada por prova testemunhal e articulada com elementos do circuito (TPV, mapas de diferenças, contagens externas). O Recurso pretende impor uma exigência não prevista na lei, a validação técnica independente como condição de pronúncia, o que não é exigível quando existe uma cadeia de elementos objectivos, consistentes e corroborados. A decisão não ignorou hipóteses alternativas, como é o caso de erros humanos, avarias, falhas de registo: explica que foram ponderadas incidências e justifica por que razão, sem suporte documental mínimo (folhas de incidência, registos de avarias, reporte de furtos/arrombamentos, reclamações de contagens), essas hipóteses não explicam, com plausibilidade, os valores apurados. O direito ao silêncio e à não autoincriminação não são postos em causa: o silêncio não pode ser valorado como indício de culpa, mas essa proibição não contamina nem neutraliza a prova produzida por meios legais (documentos, testemunhas, registos, mapas, relatórios), nem impede inferências racionais a partir de factos-base objectivamente demonstrados. A referência a elementos laborais e/ou disciplinares não traduz confusão de planos normativos: o despacho não condena por violação de deveres de zelo; utiliza o contexto funcional para delimitar o título de entrega, o domínio de facto sobre os bens confiados e o circuito em que as discrepâncias surgiram, com função factual e instrumental. A desistência do pedido no processo laboral não equivale a confissão; ainda assim, mesmo que se expurgue qualquer leitura desse elemento, subsiste intacto o núcleo indiciário que fundamenta a pronúncia, pelo que a questão é lateral e não derruba a decisão. A crítica sobre a prova testemunhal não procede: a decisão indica que as testemunhas densificaram o modo de funcionamento do circuito, a razão de ser e metodologia das auditorias, e destaca, com relevo acrescido, a inexistência de substituições do Arguido no período considerado e a ponderação de incidências nesse intervalo, o que é suficiente para controlo em sede de recurso. A qualificação do abuso de confiança não assenta em deveres funcionais: decorre expressamente do artigo 205.º, n.º 4, alínea a), do CP (valor elevado), tendo sido afastado o n.º 5. O enquadramento como crime continuado tem suporte indiciário no quadro descrito na decisão e na remissão para o RAI: pluralidade de condutas homogéneas, no mesmo contexto funcional, relativamente à mesma vítima, com a mesma forma de execução e no mesmo quadro de oportunidade exógena. Mesmo que, em tese, se viesse a discutir a verificação dos pressupostos do artigo 30.º do CP, tal seria questão de qualificação jurídica a dirimir, sem que, por si só, imponha automaticamente a não pronúncia quanto ao núcleo do abuso de confiança.” Neste Tribunal da Relação, o Ex.º Senhor Procurador-Geral Adjunto, concordando com a resposta ao recurso apresentada pela Exma. Colega, junto da primeira instância, adiantou, ainda, alguns esclarecimentos, concluindo, em síntese, que o erro a apontar à decisão decorrida deverá ser a insuficiência de indícios quanto aos elementos típicos do crime imputado, e, subsidiariamente, a incorrecta qualificação jurídica da factualidade descrita, eventualmente agravada, por défice de concretização factual na decisão de pronúncia. A assistente respondeu a tal Parecer, reiterando o já por si exposto na resposta ao recurso, concluindo, em conformidade com a mesma, no sentido de o mesmo ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida. Cumpridos os vistos, foi realizada a competente conferência. Como resulta dos arts. 403.º-1 e 412.º-1, do CPP, e é jurisprudência pacífica do STJ, é à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de se apreciar. No caso, o objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respetivas conclusões, e sem prejuízo do conhecimento de questões que sejam de conhecimento oficioso, reconduz-se à apreciação dos seguintes aspectos: Da violação do dever de fundamentação – art. 97º nº 5 do CPP; Saber se os indícios recolhidos (em inquérito e instrução) são suficientes para pronunciar o recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, na forma continuada, p.p. pelo artº 205º, nº 1 e 4, al. a) do CPenal. Apreciando: Veio o recorrente invocar que a decisão recorrida afirma que os depoimentos em instrução excederam os do inquérito, não concretizando, contudo, o que foi dito de diferente, nem como daí se infere o crime, mostrando-se, por isso, violando o dever de fundamentação, previsto no art. 97º nº 5 do CPP. Analisemos, então, a suscitada invalidade da decisão recorrida, por falta ou insuficiente fundamentação, em violação dos artigos 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 97º, n.º 5, do CPP. O artigo 205º, n.º 1, da CRP estabelece que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por seu turno, o artigo 97º, n.º 5, do CPP, dando execução àquele comando constitucional para os actos decisórios nele definidos, dispõe que os mesmos “(…) são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. A decisão instrutória, quer seja de pronúncia ou de não pronúncia, é, indiscutivelmente, um acto decisório, que assume a forma de despacho previsto no n.º 1, al. b), do citado artigo 97º, estando, portanto, sujeita ao referido dever geral de fundamentação. É conhecida a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos, estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, ao dos meros despachos, pela inevitável diferença, em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto objecto das decisões e dos efeitos da falta, ou insuficiência da devida fundamentação – neste sentido, cf. Henriques Gaspar e Inês Ferreira Leite e Paulo Pinto de Albuquerque, em anotação aos artigos 97º e 119º a 123º do CPP, respetivamente, no “Código de Processo Penal Comentado”, de António Henriques Gaspar, 3ª Edição Revista, Almedina 2021, e no “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, Paulo Pinto de Albuquerque, Lisboa, UCP Editora, 2023, 2º Vol Decorre, por outro lado, dos artigos 307º e 308º do CPP que a fundamentação da decisão instrutória se integra no leque dos actos decisórios de fundamentação mais simplificada, que não dispensa, contudo, o mínimo exigível para garantir o respeito pelos princípios constitucionais e as finalidades que a demandam e justificam, como sejam as de transparência e legitimação do poder judicial/jurisdicional e do escrutínio interno e externo do seu exercício, sob pena de irregularidade, sujeita ao regime de arguição e sanação previsto no artigo 123º do CPP, salvo no caso das nulidades cominadas no 309º do CPP, que, aqui, não se aplica. O artigo 307.º, n.º 1, do CPP prevê expressamente que o despacho de pronúncia pode ser fundamentado por remissão para as razões de facto e de direito, enunciadas no Requerimento de Abertura de Instrução (doravante “RAI”), exigindo-se, naturalmente, que a decisão seja controlável e permita compreender o essencial do percurso decisório. No caso concreto, o despacho recorrido, para além de identificar os factos base, por remissão para o RAI, o que a lei permite, como já vimos, procedeu a uma enumeração dos meios probatórios atendidos e a uma análise crítica dos mesmos, explicitando o circuito de controlo e fiscalização da assistente, analisou a forma de realização das auditorias e descreveu os elementos documentais em que estas se ancoraram, assim como os motivos pelos quais, no período temporal considerado, excluiu a intervenção de terceiros, para, a partir deste conjunto, extrair que o desaparecimento de valores e tabaco, em montante significativo e reiterado, só poderia ser imputável ao agente, que, nesse período, detinha o domínio funcional do circuito e dos bens confiados, ou seja, num raciocínio que permite aos destinatários, de forma suficiente, uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório. A decisão recorrida situou, pois, o objeto do processo e motivou a decisão de pronúncia proferida, por referência aos factos relevantes considerados suficientemente indiciados, que fixou por remissão para o RAI, nos termos consentidos pelos artigos 307º, n.º 1, 2ª parte, e 308º, n.º 2, in fine, do CPP. Podemos, por conseguinte, afirmar que o despacho de pronúncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos actos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção do juiz e o seu escrutínio, como, aliás, evidencia a motivação do recurso, que dele foi interposto, pelo arguido, rebatendo precisamente, além do mais, esse convencimento e os respectivos fundamentos, sendo certo que a falta de fundamentação não se confunde com a discordância, ou com a eventual insuficiência indiciária dos elementos típicos do crime imputado, nenhuma invalidade, portanto, se descortinando na decisão sob recurso, quanto à respetiva fundamentação. Acresce que, ainda que se admitisse ter ela ocorrido, nos termos sufragados pelo recorrente e qualquer que fosse a tese a que se aderisse nesse âmbito, a da mera irregularidade, como acima mencionado, ou mesmo da nulidade sanável, a sua arguição teria de ocorrer nos prazos e termos previstos nos artigos 120º e 123º do CPP, sob pena de sanação, em conformidade com o disposto nesses preceitos e no artigo 121º do mesmo Código. Como regra, os actos processuais só são afectados de nulidade quando a lei expressamente a comina, ou quando a irregularidade processual em causa cabe na previsão fechada dos artºs 119º e 120º do CPP. Não cabendo, como acontece no caso presente, estamos perante mera irregularidade, dependente de arguição do interessado nos termos do artº 123º, nº 1, CPP. Trata-se de um vício que não afecta a validade do acto, enquanto tal, mas apenas concede ao interessado a faculdade de o ver sanado, mediante a sua arguição. E tal arguição tem um regime próprio, traçado na lei do processo penal: - a arguição deve ocorrer no próprio acto a que o interessado assiste, como aconteceu no presente caso, em que a ilustre mandatária do arguido esteve presente aquando da leitura da decisão instrutória em causa (v. acta de 21.11.2025), e não a suscitou, pelo que, a existir tal irregularidade, se mostra sanada. Com efeito, a arguição deve ter lugar perante o tribunal que cometeu a irregularidade, deste modo lhe possibilitando a respectiva reparação ou, se o não fizer, permitindo ao sujeito processual afectado a interposição do competente recurso. No caso, não tendo sido arguida em tais termos e prazos, não podemos, neste momento, dela conhecer, por sanada, improcedendo, pois, a questão da invalidade da decisão recorrida, por alegada insuficiência de fundamentação. Importa, agora, saber se os indícios recolhidos (em inquérito e instrução) são suficientes para pronunciar o recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, na forma continuada, p.p. pelo artº 205º, nº 1 e 4, al. a) do CPenal. Apreciando: Determina o artigo 307.º, n.º 1, do CPP que, encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia, ou de não pronúncia, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução. O artigo 308.º, n.º 1, do mesmo diploma, acrescenta que, se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia. Por sua vez, o artigo 283º nº 2 do CPP, aplicável à verificação dos indícios no momento da decisão instrutória (ex. vi artigo 308º nº 2 do CPP), prevê que os indícios se consideram suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança, ou seja, quando deles resultar uma possibilidade razoável de condenação em julgamento. Conforme se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.2020, Processo: 73/17.7TRGMR.S1, Relator: RAUL BORGES, disponível in www.dgsi.pt.: “Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade, enfim, os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito (e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado. XIX – Tanto a doutrina como a jurisprudência têm realçado que a “possibilidade razoável” de condenação é uma possibilidade mais positiva que negativa: “o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido” ou, noutras palavras, os indícios são suficientes quando existe “uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.” E, tal como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no âmbito do processo n.º 429/22.3GBMFR.E1, de 11.02.2025, disponível em www.dgsi.pt., com o qual se concorda: “para uma decisão de pronúncia, a lei não exige a certeza da existência do crime, bastando-se com a mera existência de indícios, de sinais dessa ocorrência, ainda que os mesmos devam ser suficientes, no sentido de, em julgamento - momento maior do processo penal -eles se puderem transformar em prova fora de qualquer dúvida razoável, assim levando a uma condenação.” Temos, assim, que, para uma decisão de pronúncia, a lei não exige certeza demonstrativa quanto à verificação do crime e à responsabilidade do arguido, bastando-se com a existência de indícios, desde que suficientes, no sentido de, em julgamento, poderem vir a transformar-se em prova bastante para sustentar uma condenação, ou seja, quando predomina a probabilidade de condenação. Reportando-nos, agora, ao caso em apreço: O recorrente veio afirmar que o despacho recorrido assenta a pronúncia num raciocínio presuntivo e negativo (“não há explicação alternativa plausível, logo houve apropriação”), sem identificar factos concretos de apropriação e de inversão do título da posse. Em processo penal, vigora o princípio da livre apreciação da prova, o que significa, salvo disposição legal em contrário, que o juiz avalia todos os meios de prova em conjunto, sem que nenhum deles tenha um valor pré-definido, ou seja, o juiz aprecia a prova segundo a sua livre convicção e as regras da experiência, avaliação que deve ser crítica e racional, associado, como já mencionamos, a um critério de valoração indiciária, na fase de instrução, na medida em que, ao contrário do julgamento, o juiz, naquela fase [instrução], não procura uma certeza absoluta, mas sim a probabilidade séria de condenação. O crime de abuso de confiança envolve dois momentos nucleares: a entrega (o agente recebe a coisa legitimamente) e o abuso (o agente passa a dispor da coisa como se fosse sua dona, recusando devolvê-la). Dada a natureza, muitas vezes dissimulada do crime de abuso de confiança, a acusação / pronúncia apoia-se, frequentemente, em presunções judiciais, ou seja, o tribunal pode extrair conclusões lógicas e naturais a partir de factos conhecidos e provados. Na realidade, a prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece), em prova directa, designadamente no depoimento de testemunhas presencias, podendo assentar na chamada prova indirecta, ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, que permita a conclusão segura e sólida de um outro facto, como sua consequência necessária. Na situação em apreço, e como bem se refere na decisão recorrida, o conjunto de factos-base (exclusividade funcional, auditorias, contagem externa e ausência de anomalias sistémicas) cria uma ilação lógica e racional de que o único responsável pelo desaparecimento é quem tinha o controlo funcional dos bens. A ausência de testemunhas pode dificultar a investigação, mas nunca inviabiliza a condenação, desde que a prova documental e pericial, ou as regras da experiência comum, permitam ao tribunal formar uma convicção segura e sem dúvidas razoáveis sobre a ocorrência do crime. No caso, o juízo de insuficiente indiciação, efectuado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, na fase de inquérito, e que conduziu à prolação do despacho de arquivamento, assentou na convicção de a prova produzida em inquérito não permitir ultrapassar a dúvida razoável quanto à efetiva apropriação dos valores pelo arguido, em linha com o princípio “in dubio pro reo”, porquanto inexistiam testemunhas que tivesse presenciado a subtração, entendimento que não foi acompanhado, e bem, pelo Mmº Juiz a quo. Com efeito, é perfeitamente possível provar o crime de abuso de confiança sem prova testemunhal consistente, desde que existam outros meios de prova que demonstrem a prática do crime, como aqui ocorreu. O crime de abuso de confiança envolve a apropriação ilegítima de uma coisa móvel (frequentemente dinheiro), que foi entregue ao agente por título não translativo da propriedade. Por ser um crime com forte componente documental e financeira, a prova testemunhal é muitas vezes secundária. E foi o que sucedeu no caso concreto, como resulta da sua simples leitura da decisão recorrida, que valorou, essencialmente, a prova documental existente, designadamente os relatórios de auditoria interna realizados, e juntos aos autos (fls. 12 a 107 e 110 a 134), indiciariamente, e em conjugação com a demais prova [prova testemunhal e restante prova documental – como as informações resultantes do TPV, mapas de diferenças ou contagens comunicadas pela entidade responsável pela contagem do numerário], segundo a livre convicção do julgador e as regras da experiência comum, na coerência do circuito de controlo descrito. A decisão instrutória partiu de factos-base objectivos para concluir pela apropriação, já que, em crimes desta natureza, a mesma se revela objectivamente pela retenção entre o que foi confiado e o que foi devolvido e/ou entregue no circuito devido, quando tal circuito está documentado e controlado, como é o caso dos autos. Com base no depósito de confiança funcional no arguido, que exerceu, entre 2018 e 2023, funções de repositor de máquinas de tabaco, para a assistente, estando lhe adstrita a rota 42, procedia-se à entrega e controlo dos valores e stock, por parte do arguido e, mormente, da assistente, o que era acompanhado com a realização de auditorias, com contagem física e documentação de suporte e consideração das incidências comunicadas pelos trabalhadores, com a existência de um circuito de numerário, com sacos selados e contagem comunicada por entidade externa, aliado à existência de exclusividade funcional no período relevante e inexistência de sinais objectivos que apontem para erro sistémico transversal, para, a partir deste conjunto, se extrair a ilação indiciária de que o desaparecimento de valores e tabaco, em montante significativo e reiterado, só podia ser imputável ao agente que, nesse período, detinha o domínio funcional do circuito e dos bens confiados, no caso, o aqui arguido, que, dessa forma, provocou um défice patrimonial global apurado [no âmbito de um circuito documentado e controlado], no montante de €15.629,80 [défice final apurado no fecho do período auditado, isto é, após reconciliação e ponderação dos elementos relevantes do circuito, designadamente incidências e acertos]. Do conjunto destes factos base, é absolutamente conforme às regras da experiência comum e da normalidade se extrair a ilação racional de apropriação, que se revela objectivamente, no crime de abuso de confiança, como já referido supra, pela retenção entre o que foi confiado ao agente e o que foi efectivamente entregue ou devolvido no circuito devido. E tanto basta para a verificação, nesta fase processual de instrução, de indícios suficientes, enquanto “possibilidade razoável” de condenação em julgamento, nos termos do artigo 308.º, n.º 1, por referência ao artigo 283.º, n.º 2, ambos do CPP. Mais refere o recorrente que a decisão atribui força indiciária determinante a auditorias internas e documentação produzida pela própria assistente, por trabalhadores seus, sem validação técnica independente, e que não agrega toda a informação pessoal e documental, tratando, assim, uma prova unilateral como se fosse prova objetiva ou pericial. Não assiste razão ao recorrente, como resulta da sua simples leitura da decisão recorrida, que não considerou os relatórios de auditoria interna realizados como prova pericial, mas como prova documental, que valorou, indiciariamente, em conjugação com a demais prova [prova testemunhal e restante prova documental – como as informações resultantes do TPV, mapas de diferenças ou contagens comunicadas pela entidade responsável pela contagem do numerário], segundo a livre convicção do julgador e as regras da experiência comum. Não assiste, também, razão ao arguido quando afirma que o afastamento de hipóteses alternativas (erros humanos / avarias / incidentes) foi feito, pela decisão recorrida, com base em juízos de normalidade e experiência comum, sem concretização probatória bastante para suportar a indiciação penal. Observada a decisão instrutória, verificamos que se explicou por que razão, no período auditado, foram ponderadas incidências e por que razão a dimensão, persistência e natureza das discrepâncias, em dinheiro e tabaco, no contexto de mecanismos de controlo e fiscalização descritos, torna pouco plausível que tais hipóteses, sem correspondência documental mínima (como é o caso de folhas de incidência, registos de avarias, reporte de furtos/arrombamentos, reclamações de contagens, etc.), expliquem a grotesca discrepância verificada entre os valores apurados, em termos que sintetizou da seguinte forma: ”Em suma, perante os mecanismos de controlo e fiscalização instituídos, perante a forma como as auditorias foram realizadas e o seu resultado e o que foi tido em conta, perante o que são as obrigações do próprio arguido, repositor, perante a afirmação de que erros de facturação ou de colocação de tabaco nas máquinas (erros humanos) não são comuns e ainda que a posteriori, detectados, o mesmo dizendo por referência a erros ou avarias em máquinas, perante o valor e grandeza das falhas detectadas e período temporal a que se reportam, temos que não encontramos para a dimensão e grandeza de tais falhas – mais de 15.000 euros – explicação plausível que a não apropriação de tais valores pelo aqui arguido. E, salientamos de igual modo, a não encontrou a assistente.” Argumentou, igualmente, o recorrente que a ausência de explicações da sua parte, tanto em sede disciplinar, como em fase de inquérito, não pode ser valorada contra si, sob pena de violação do direito à não autoincriminação e da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP). É inquestionável que ao arguido assiste o direito ao silêncio, mas, também, é certo que, ao optar por não prestar declarações, quer em sede disciplinar, quer na fase de inquérito/instrução, o mesmo, também, não ofereceu a sua versão dos factos, naquele momento, baseando-se, por isso, o julgador apenas nas provas (documentais, testemunhais …) recolhidas pelas autoridades. O arguido perdeu, assim, a chance de demonstrar, naqueles momentos [sede disciplinar, fase de inquérito/instrução], a sua inocência, ou de rectificar um mal-entendido, que poderia levar ao arquivamento, imediato, do inquérito. O facto de se referir na decisão recorrida que o arguido não aproveitou, tanto em sede disciplinar, como em fase de inquérito, para explicitar os factos que estavam a ser imputados teve exclusivamente esse alcance: “nunca, seja em sede de inquérito, seja em sede de processo disciplinar, seja quando confrontado pela empresa com os valores em falta (aquando dos mapas com diferenças ou posteriormente já em sede de processo disciplinar) nunca o arguido apresentou explicações plausíveis para tais faltas ou requereu diligências para se apurar a origem das mesmas, sendo a pessoa que naturalmente estaria em óptimas condições para o fazer.”, significando apenas que, a par das restantes provas valoradas extensa prova documental [registos, mapas, relatórios…] e testemunhal, não houve a possibilidade de se contar com a versão dos factos, na perspectiva do arguido, mas sem que daí tenha resultado que se valorou tal silêncio contra o mesmo, em violação do direito à não autoincriminação e da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP), pelo que, também, nesta parte, não assiste razão ao aqui recorrente. Refere, ainda, o recorrente que o despacho recorrido valoriza elementos do processo laboral/disciplinar e conceitos próprios da responsabilidade profissional (zelo, diligência, procedimentos internos) para sustentar a imputação penal, confundindo planos normativos distintos. O enquadramento laboral do arguido, a que se aludiu no despacho recorrido, não confundiu planos normativos distintos, como sustentado pelo recorrente, tendo antes servido para compreender a relação de confiança e o acesso do mesmo aos bens confiados, pela assistente, por forma a delimitar o título de entrega e o domínio de facto sobre os mesmos, assim como o circuito em que as discrepâncias surgiram, tudo num plano instrumental e funcional, pelo que, também, aqui não assiste razão ao recorrente. Veio, também, o arguido sustentar que o requerimento de desistência no processo laboral, motivado por razões económicas e custos de perícias, não constitui confissão, nem reconhecimento de factos e não pode ser usado como indício de culpabilidade penal. Carece de razão o recorrente na argumentação apresentada, pois, para além de não concretizar o por si afirmado, o que se observa na decisão recorrida é que, a par das restantes provas, se valorizou as cópias de processo disciplinar de fls. 177 e segs. (nota de culpa), mas sem que em parte alguma do despacho recorrido se tenha considerado que do teor do mesmo, designadamente da desistência, por parte do arguido, tenha resultado confissão dos factos, ou reconhecimento dos mesmos. Alega, igualmente, o recorrente que a decisão afirma que os depoimentos em instrução excederam os do inquérito, mas não concretizou o que foi dito de diferente, nem como daí se infere o crime, acrescentando que os depoimentos das testemunhas não trouxeram qualquer facto novo, do qual se possa extrair qualquer conduta sua dolosa e culposa. Observado o despacho recorrido, verificamos que, no mesmo, se refere expressamente que as testemunhas, ouvidas novamente em instrução, “explicitaram procedimentos de auditorias e de reposição, mecanismos de controlo e fiscalização, razão de ser das auditorias, como foram realizadas, por quem e a que atenderam, bem como seu resultado, a quem são imputáveis tais resultados e porque razão, com relevo para a inquirição de DD que expressamente referiu que, no período em causa de ambas as auditorias, só o aqui arguido exerceu funções de repositor na aludida rota que lhe incumbia e não outros, seja por doença, férias ou outro motivo.” Mais ali se explicitou que destes depoimentos resultou que as “falhas” apresentas pelo arguido eram constantes (e até anteriores) e que aquando do processo disciplinar foi-lhe dado oportunidade de as explicar e bem assim repor os valores em causa, pelo que, também, nesta parte, não assiste razão ao recorrente. Sobre a operada qualificação jurídica, sob a forma de abuso de confiança qualificado e crime continuado, sustentou o recorrente que, ainda que se entendesse existir alguma base indiciária, a qualificação como crime continuado carece de suporte factual, por ausência de individualização de actos e de demonstração dos pressupostos do artigo 30.º do Código Penal. No mesmo sentido, se pronunciou o Digno Magistrado do Ministério Público, no que foi secundado pelo Ex. mo Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto deste tribunal, nas respostas apresentadas ao recurso, salientando a ausência de factualidade respeitante às circunstâncias externas exigidas pelo artigo 30.º do CP e a sobreposição temporal dos períodos analisados, colocando em crise a decisão e a qualificação adoptada. Mais entendem que existiriam “múltiplas apropriações” autónomas, cada uma de valor diminuto, e que, por isso, não poderia haver qualificação pelo valor, nem sequer uma imputação unitária. Já vimos que a linha de raciocínio da decisão recorrida reflecte perfeitamente os princípios processuais e probatórios típicos da presunção e dedução de indícios no crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205.º do C.P, estando suficientemente indiciados os elementos objetivo e subjetivo de tal tipo legal. Relativamente à qualificação do crime de abuso confiança, e estando a narração factual do crime-base suficientemente descrita, a mesma decorre, conforme se mostra da leitura da decisão recorrida, do artigo 205.º, n.º 4, alínea a), do CP, isto é, do valor elevado [afastou-se o n.º 5, por não se tratar de depósito imposto por lei, em razão de ofício, emprego ou profissão]. Não assiste razão ao Digno Magistrado do Ministério Público quando sustenta a existência de “múltiplas apropriações” autónomas, cada uma de valor diminuto, e que, por isso, não poderia haver qualificação pelo valor, nem sequer uma imputação unitária, por assente em equiparar diferenças contabilísticas, apuradas em auditoria, com actos concretos e autónomos de apropriação. O que o “quadro resumo de diferenças” permite apurar é um resultado de reconciliação e de inventário no fecho do período auditado, isto é, a diferença entre o que deveria existir e o que efectivamente se apurou por contagem física/controlo, e não, como se sustenta na resposta ao recurso, na identificação, acto a acto e dia a dia, de um concreto “momento de apropriação” em cada máquina, com a conversão cada linha negativa numa apropriação singular. O despacho de pronúncia alude a incidências e acertos ponderados e à apuração de um valor final como défice patrimonial, precisamente por as auditorias, por natureza, traduzirem um mecanismo de apuramento que integra acertos, incidências e ajustamentos, conduzindo a um resultado final líquido, não procedendo, por isso, a crítica à operada qualificação do crime de abuso de confiança, pelo valor elevado. Em suma, poderemos afirmar que: A ilicitude e os elementos (objetivo e subjetivo) do art.º 205.º do CP estão preenchidos. Trata-se de uma unidade de imputação, correspondente ao défice patrimonial total. A prova documental (quadro resumo de diferenças) reflete um balanço contabilístico de fecho de auditoria (inventário entre o que devia existir e o apurado). Equiparar diferenças de inventário a actos físicos diários e singulares é incorreto. O défice representa um resultado líquido consolidado, justificando, assim, a imputação unitária do valor e a sua qualificação (valor elevado - Artigo 205.º, n.º 4, alínea a) do CPP), sendo, por isso, de refutar a teoria das "múltiplas apropriações autónomas de valor diminuto", com o intuito de afastar a qualificação pelo valor elevado. No que concerne ao crime continuado: O despacho de pronúncia (por remissão para o RAI) fixou uma base factual indiciária sólida: pluralidade de condutas homogéneas, executadas no mesmo contexto funcional, com o mesmo modus operandi, aproveitando a mesma oportunidade exógena e contra a mesma vítima. A descrição desta factualidade cumpre integralmente as exigências de fundamentação, preenchendo, nesta fase, os pressupostos do artigo 30.º do CP, o que afasta liminarmente qualquer cenário de nulidade previsto no artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal (CPP) [narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança]. A questão de saber se, em sede de julgamento e após a discussão da causa, tais factos manterão a veste de crime continuado, ou se deverão ser reconduzidos a um crime de abuso de confiança qualificado na forma de trato sucessivo, constitui uma discussão de mera qualificação jurídica. Sendo a divergência de direito circunscrita à qualificação jurídica, e estando o crime-base perfeitamente indiciado, não ocorre qualquer erro de subsunção jurídico-penal 1, pelo que tal discussão nunca poderia constituir fundamento de não pronúncia pelo crime base de abuso de confiança, ou determinar a invalidade do despacho de pronúncia, nos termos do artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do CPP Ao considerarmos os indícios disponíveis agora e ao avaliarmos prudentemente o que é previsível que suceda em julgamento, vemos uma probabilidade de o arguido vir a ser condenado maior do que a de vir a ser absolvido. Entendemos, também, que não é desproporcionado sujeitá-lo a julgamento com os indícios disponíveis, porque isso, ao mesmo tempo que não afecta em nada a presunção de inocência, é a única forma de proteger de forma adequada o direito da assistente de aceder à realização da justiça e o de se assegurar a protecção dos valores com tutela penal. Donde se conclui que cumpre negar provimento ao recurso. Decisão: Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes Desembargadores, neste Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão recorrida. Condena-se o recorrente em custas, com 4 (quatro) UCs de taxa de justiça. (Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto) Évora, 18 de Junho de 2026 As Juízas Desembargadoras Anabela Simões Cardoso [Relatora] Carla Francisco [1ª Adjunta] Laura Goulart Maurício [2ª Adjunta] Muito menos, estaremos perante um erro notório na apreciação da prova, como pugnado na resposta ao recurso, pelo Digno Magistrado do Ministério Público, junto do tribunal recorrido, não só por não se tratar de um erro ostensivo, ou evidente, resultante do texto da decisão, como por estar em causa uma decisão instrutória e não uma sentença/acórdão, pelo que não se deve convocar o regime do artigo 410.º, n.º 2, do CPP. - [neste sentido, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 08.06.2021, Relator Desembargador Paulo Barreto, Processo 2453/18.1T9SSB.L1-5, disponível in www.dgsi.pt. : “I– Sendo os vícios elencados no art.º 410.º, n.º 2, do CPP relativos à prova, são exclusivos da sentença. A decisão instrutória assenta em juízos meramente indiciários.”; Acórdão da Relação do Porto, de 29.01.2020, processo n.º 437/17.6T9FLG.P1: Indícios não são prova. Os elementos recolhidos ao longo do inquérito ou da instrução são meramente indiciários, não se pode falar em prova, esta exclusivamente reservada para o julgamento. Os juízos de prova só ocorrem com pleno contraditório, imediação, oralidade em audiência de julgamento. É aí, onde todos os princípios do processo penal são honrados e cumpridos, que operam os juízos de prova, com sujeição à imediação e oralidade de todos os depoimentos das testemunhas, declarações das partes e esclarecimento dos peritos (com o contraditório das instâncias), com o contraditório e confronto das partes e das testemunhas aos resultados periciais e teor dos documentos, podendo o exercício do contraditório implicar audição de nova prova testemunhal e documental; Acórdão do Relação do Porto de 07.12.2016, processo n.º 866/14.7PDVNG.P1: a avaliação dos elementos de prova com vista ao despacho de pronúncia, e que conduzem aos juízos de indícios, é feita de forma indirecta, sem imediação, sem oralidade, sem concentração e sem contraditório, e, por isso, não conduz ao mesmo grau de certeza dos juízos probatórios que se adquirem em julgamento; Acórdão da Relação do Porto, no processo n° 3755/05.2TDPRT.P1 onde se pode ler: “Desde já se adianta, e com todo o respeito por posição contrária, que na nossa convicção que os vícios do art.º 410º nº 2 são vícios relativos à sentença e que não podem ser convocados para a decisão instrutória.”; o Ac. do TR do Porto, Relator Desembargador Alves Duarte, em anotação ao art.º 410º CPP, in www.pgdl.cpp: “Os vícios do artigo 410.º n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença, não à decisão instrutória.”; Ac. do STJ, de 20 de Junho de 2002: “Os vícios do art.º 410°, citado, embora possam em certos casos estender o seu regime aos simples despachos, são claramente vícios da sentença final, sobretudo, são vícios da matéria de facto.”].