0111113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0111113
Acórdão
Descritores: Dever de lealdade, Violação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036805
Nr Documento: RP200306160111113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06eed8aa960d1ed980256de2003a3c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0111113.10
Sumário
Viola os deveres de isenção e de lealdade o trabalhador que, pelo menos desde 1990, recebe "comissões" das empresas rebocadoras a quem a sua entidade patronal, que exerce um serviço público, solicitava os serviços, tendo conhecimento que esse valor era acrescido ao preço a pagar pelos utentes do serviço, sabendo que lhe não eram devidas e que o seu recebimento violava instruções emanadas dos seus superiores, além de criar, no espírito de quem iniciava actividade igual á sua, a ideia de que o recebimento de "comissões" era normal e não ilegal. O comportamento do trabalhador não só abala profundamente o espírito de confiança que informa o contrato de trabalho, como é de tal maneira grave que, por si só, torna impossível a subsistência da relação de trabalho.