044344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044344
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019469
Nr Documento: SJ199307010443443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8495e0cb5f5699b802568fc003a5375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044344.2E
Sumário
O elemento que interessa no crime de abuso de confiança é a apropriação incidir sobre coisa móvel entregue por título não translativo de propriedade. Verifica-se essa entrega, quando o agente do crime é um gerente comercial, mesmo tomada esta qualidade no sentido vulgar de pessoa que administra e dispõe com acesso às coisas que descaminhou. Tendo os arguidos transportado os objectos que descaminharam no automóvel de um deles, deve essa viatura ser declarada perdida a favor do Estado, nos termos do artigo 109 n. 2 do Código Penal, por ser instrumento do crime. Apenas deve ser aplicada a amnistia a arguidos condenados em pena suspensa quando é revogada essa suspensão.