63/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 419/94
Acórdão
Acórdão Nº: 63/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950063.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 63/95 Procº nº 419/94 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente M... e recorrido o Ministério Público, por ter sido declarada extinta a responsabilidade penal do ora recorrente pelo tribunal a quo, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1996 Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa