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002891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002891
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no espaço, Manifesto de mercadoria importada, Transgressão aduaneira, Transportes rodoviarios internacionais, Caderneta, Contencioso aduaneiro
Sumário
As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.