039667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039667
ACORDAO
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Levantamento de dinheiro depositado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007406
Nr Documento: SJ198901130396673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d36d987bef3800802568fc0039b596
Sumário
I - Face ao artigo 41 n. 2 do Decreto-Lei n. 41204 de 24 de Julho de 1957, o incidente de levantamento de quantia depositada proveniente da venda de peixe indevidamente apreendido e gratuito. II - Logo o requerente legitimo, em caso de recurso, termo do dito processo incidental, não precisa de pagar o imposto de interposição.
