9340613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9340613
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão de pensão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006693
Nr Documento: RP199307119340613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/361a666a0f842a148025686b006662e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340613.0F
Sumário
O prazo para requerer a revisão de pensões emergentes de acidente de trabalho é de dez anos contados desde o início do vencimento da pensão.