0012505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0012505
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019335
Nr Documento: RL199012040012505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d30d92bb738604f802568030002f135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012505.83
Sumário
- Não é de revogar a medida de prisão preventiva fixada se está indiciada a prática de um crime punível com pena de 6 a 12 anos de prisão e não houve alteração dos pressupostos que fundamentaram tal decisão.