002932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002932
Acórdão
Descritores: Onus de alegação, Prazo processual, Extinção do recurso
Recorrente: Carlos Marques Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004169
Nr Documento: SA219850710002932
Data de Entrada: 09/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedaaab2c007c530802568fc00383501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002932.0D
Sumário
Conduz necessariamente a deserção do recurso a falta de apresentação tempestiva de alegação.