048357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048357
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Contradição insanável da fundamentação, Motivação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029184
Nr Documento: SJ199511020483573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f6255457ab202db802568fc003b4b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048357.27
Sumário
O recurso será rejeitado se, versando matéria de direito, as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas; o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. O recurso será rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele. Quer a contradição insanável da fundamentação quer o erro notório na apreciação da prova (artigo 410, n. 2, alíneas b) e c)) só são relevantes quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.