0063734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063734
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004567
Nr Documento: RL199006270063734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93c453651169a1e5802568030003b8f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063734.2C
Sumário
A existência inequívoca, indiscutível, aceite por ambas as partes, de um contrato de trabalho subordinado é pressuposto indispensável de aplicação da suspensão de despedimento. Por isso, posta em causa pelo requerido a existência do contrato de trabalho, aquela providência não pode ser decretada.