082654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082654
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016947
Nr Documento: SJ199211030826541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e58e5496635a3f82802568fc003a2400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082654.1A
Sumário
Na acção de investigação de paternidade com fundamento na paternidade biológica, o fundamento é esta e não os factos integradores das presunções a que alude o artigo 1871 n. 1 do Código Civil de 1966, sendo, pois, inaplicável o n. 2 desse preceito. A exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado, nomeadamente no período legal da concepção, é a prova cabal e segura de que o investigado é pai do investigante.