207/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 207/93
Acórdão
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 451/92
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMessias BentoVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930207.html
Texto
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º, alínea c), 2º, alínea a), na parte em que se refere à "taxa" prevista na alínea c) do artigo 1º, e 5º do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril. Para fundamentar o seu pedido, o requerente observou que tais normas foram julgadas inconstitucionais, por violação do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 387/91, 388/91 e 183/92 (o primeiro e o último publicados no D.R., II Série, de 2 de Abril e de 18 de Setembro de 1992, respectivamente; o segundo ainda inédito), tendo juntado cópia desses acórdãos. 2 - Notificado para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 54º e 55º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o Primeiro-Ministro não apresentou resposta. II Fundamentação A O objecto do processo 3 - A alínea c) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-C/86 contém a seguinte disposição: "Constituem receita do Instituto dos produtos florestais: ... c) A taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas químicas; ..." Por seu turno, a alínea a) do artigo 2º do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: "O Instituto dos Produtos Florestais procederá à liquidação das quantias correspondentes às taxas devidas: a) Relativamente às taxas a que se referem as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo 1º, com base nos mapas de movimento dos industriais e dos importadores; ..." Finalmente, o artigo 5º determina que: "As importâncias liquidadas nos termos do disposto neste Decreto-Lei deverão ser pagas, no prazo de trinta dias a contar da data da guia de depósito emitida, directamente ao Instituto dos Produtos Florestais ou depositadas, dentro do mesmo prazo, na Caixa Geral de Depósitos." 4 - As normas transcritas foram explicitamente julgadas inconstitucionais, por violação do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos nºs 387/91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional "... o Decreto-Lei nº 75-C/86, na parte aqui em apreciação". E a parte então apreciada era, igualmente, a respeitante às normas transcritas, visto que estava em causa a cobrança da taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas químicas. Por conseguinte, são objecto do presente processo as normas constantes dos artigos 1º, alínea c), 2º, alínea a), e 5º do Decreto-Lei nº 75-C/86. As duas últimas normas só estão em causa, porém, na parte em que se reportam à taxa prevista na primeira. B A alegada violação do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição 5 - A alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição inclui na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a matéria de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional terá sido violada pelas normas em crise, como se concluiu nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 387/91, 388/91 e 183/92. A circunstância de as normas terem sido julgadas inconstitucionais em três casos concretos- isto é, a circunstância de se verificar o pressuposto do presente pedido não impõe a este Tribunal que declare agora inconstitucionais tais normas (cfr., por todos, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 204/86, D.R., II Série, de 27 de Junho de 1986, e, na doutrina, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, vol. 2º, 2ª ed., 1991, p. 481, e Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5ª ed., 1991, p. 1092). Impõem-se, por isso, reapreciar a questão. 6 - No Acórdão nº 387/91 entendeu-se que o nº 2 do artigo 15º da Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), "... interpretado no sentido de que a manutenção da vigência do orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre matéria fiscal, ofende a regra, resultante da conjugação do nº 3 do artigo 168º da Constituição, na versão de 1982 (as leis de autorização legislativa devem definir a duração da autorização), com os citados artigos 93º e 108º, nº 2, de que tais autorizações só podem ser utilizadas até 31 de Dezembro." Ora, sendo inconstitucional tal norma, quando interpretada nos termos indicados, é forçoso concluir - como se fez nos Acórdãos nºs 387/91, 388/91 e 183/92 - que a autorização legislativa contida no nº 1 do artigo 64º da Lei nº 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do Orçamento do Estado para 1985), caducou em 31 de Dezembro de 1985. E, assim, tal autorização já caducara quando foi editado o Decreto-Lei nº 75-C/86, que criou a receita do Instituto dos Produtos Florestais agora em discussão. 7 - Os acórdãos do Tribunal Constitucional precedentemente citados tiveram presente que o nº 5 do artigo 168º da Constituição, acrescentado pela 2ª revisão constitucional (Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho) - "As autorizações concedidas ao Governo na Lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam" - não é aplicável no caso sub judicio (que é anterior à sua entrada em vigor). De todo o modo, tais acórdãos observam, decisivamente, que "... as razões invocadas para que, em caso de atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento, se mantenha em vigor o Orçamento do ano anterior, como se dispõe no nº 1 do artigo 15º da Lei nº 40/83 - ou seja, os serviços do Estado têm de funcionar sem interrupções, não podendo haver hiatos no desenvolvimento da sua actividade financeira -, não procedem quanto às autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento que incidam sobre matéria fiscal. O atraso na entrada em vigor da nova Lei do Orçamento não impede o Governo de legislar, até 31 de Dezembro, sobre a matéria que foi objecto de autorização legislativa na lei anterior" (cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 387/91, cit.). Continua agora a entender-se que, no caso dos autos - em que se não discute a manutenção do Orçamento, mas a manutenção de autorização legislativa em matéria fiscal que figura na respectiva lei -, não se pode justificar a inobservância da regra da anualidade. E, consequentemente, as normas em apreço são inconstitucionais, visto que o Decreto-Lei nº 75-C/86, que as integra, foi editado quando já havia caducado a necessária autorização legislativa. III Decisão 8 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade , com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2º e do artigo 5º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à "taxa" prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição. Lisboa, 10 de Março de 1993 José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento António Vitorino Alberto Tavares da Costa Mário de Brito Bravo Serra Maria da Assunção Esteves Luís Nunes de Almeida