0055826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0055826
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024597
Nr Documento: RL199811040055826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8bf8816b46307e8025680300055e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055826.A3
Sumário
- Quando o art. 17 n. 2 do DL 387-B/87 de 29-12 e 391/98 de 26-10 dispõe que "o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa", deverá entender-se que a oportunidade de dedução daquele pedido cessa com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe termo.