0055772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0055772
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Nulidade processual, Reclamação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001970
Nr Documento: RL199210220055772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/805643ecd1e6675e802568030000922cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055772.A4
Sumário
Se uma nulidade processual não tiver sido cometida a coberto de qualquer despacho do Juiz, só pode ser objecto de reclamação nos termos dos artigos 201, n. 1 e 205, n. 1 do Código de Processo Civil, e não de recurso. O despacho de admissão de créditos reclamados não tem de ser notificado aos reclamantes, mas apenas ao exequente e ao executado, embora aqueles possam impugnar as reclamações alheias nos oito dias seguintes à notificação do exequente para o mesmo efeito. Não tendo sido reclamados créditos da responsabilidade do executado, não podem haver-se como reconhecidos, nem ser graduados, créditos a respeito de bens penhorados àquele.