034606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034606
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043425
Nr Documento: SA119950516034606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f993d78d59965a9d802568fc00394a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034606.5E
Sumário
Os Tribunais Administrativos de Círculo são os competentes para conhecerem recurso contencioso de anulação de uma deliberação da Câmara Municipal que decidiu emitir alvará para construção. O Tribunal não deixa de ser competente se posteriormente à interposição do recurso for promulgada legislação que atribua competência aos tribunais comuns para conhecerem dos litígios que directa ou indirectamente tenham por objecto o domínio de terrenos baldios. Não havendo elementos de prova acerca dos rendimentos auferidos pelo requerente do apoio judiciário nem quaisquer outros elementos que permitam determinar a situação económica do requerente e tendo este requerido que se oficiasse à Repartição de Finanças para recolha de tais elementos deve o juiz para proferir uma solução justa, oficiar àquela Repartição.