9350204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9350204
ACORDAO
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008746
Nr Documento: RP199304279350204
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/024a743b9b16e89d8025686b006662aa
Sumário
Em processo de execução por custas o Ministério Público não carece de concretizar os bens nomeados à penhora, podendo limitar-se a promover penhora nos bens que forem encontrados ao executado.