030144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030144
Acórdão
Descritores: Função pública, Estatuto disciplinar, Inconstitucionalidade formal, Lei de autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046727
Nr Documento: SAP19961003030144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659094e75d95506a802568fc00397fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030144.A2
Sumário
O Estatuto Disciplinar de 84 não padece de qualquer inconstitucionalidade.