Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

030144 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 03 de outubro de 1996

Processo: 030144

ACORDAO

Descritores: Função pública, Estatuto disciplinar, Inconstitucionalidade formal, Lei de autorização

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00046727

Nr Documento: SAP19961003030144

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659094e75d95506a802568fc00397fc7

Sumário

O Estatuto Disciplinar de 84 não padece de qualquer inconstitucionalidade.

Acórdão

030144

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Função públicaEstatuto disciplinarInconstitucionalidade formalLei de autorização

Referências Legais

Legislação Nacional

L 10/83 DE 1983/08/13 ART1 N3.
CONST89 ART57 N2 A ART168 N2.
DL 24/84 DE 1984/01/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34402 DE 1991/01/24.
AC STA PROC34910 DE 1994/10/27.
AC STAPLENO PROC28820 DE 1995/07/13.
AC STAPLENO PROC28410 DE 1996/06/25.
AC STA PROC30234 DE 1993/10/12.
AC TC N285/92 PROC383/02.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG295/296 PAG306.

Sumário

O Estatuto Disciplinar de 84 não padece de qualquer inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 371/2002 · 26/09/2002