0048946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0048946
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Enriquecimento sem causa, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005490
Nr Documento: RL199604180048946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e542c7c9270476e8025680300041271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0048946.A2
Sumário
A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito e da pessoa do responsável; no caso do prazo ordinário de prescrição, válido designadamente para a responsabilidade contratual, vinte anos, salvo a aplicabilidade de casos especiais. Uma vez prescrito o direito de indemnização com base naquela responsabilidade civil, o n. 4 do artigo 498 do Código Civil legitima a invocação de um enriquecimento sem causa que paralelamente tenha tido lugar, como se entre os dois institutos (responsabilidade civil e enriquecimento sem causa) houvesse uma situação de concurso que suspendesse um enquanto valesse o outro, mas sem que isso significasse a anulação do primeiro. Ao contrário do que se passou com o direito a uma indemnização, a prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa pressupõe o conhecimento da pessoa do responsável, conhecimento este a invocar pelo réu, obrigado à restituição ou pagamento do valor correspondente.