0375/15.7BEBJA 0153/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo Antunes
Processo: 0375/15.7BEBJA 0153/18
Acórdão
Descritores: Questão nova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25081
Nr Documento: SA2201910300375/15
Juízes: José Gomes CorreiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e9073bebc98f17e802584aa005bf1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0375.15.7BEBJA.0153.18.D0
Sumário
Se a recorrente restringe o recurso a questão de direito e é lícita a restrição efetuada, de acordo com o previsto no art. 635.º, n.º 2 do C.P.C., a competência encontra-se fixada para o S.T.A.. No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial que visa modificar, não cabe, em princípio, a apreciação de questão não apreciada, salvo se for de conhecimento oficioso.
Texto
1. AGDA – Águas Públicas do Alentejo, S.A., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou improcedente a impugnação que apresentara dos atos de liquidação emitidos pela A…………, da taxa de conservação e exploração (T.E.C.) de aproveitamento hidroagrícola, no período de maio a setembro de 2015, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (S.T.A.), em que formulou alegações que rematou com as seguintes conclusões: O n.º 1 do art.° 69°-A do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida pelo Decreto-Lei 86/2002, de 06/04, determina que pela utilização da obra hidroagrícola para fins não agrícolas é devida uma taxa de conservação e exploração nos termos a fixar pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sob proposta do IHERA - ora DGADR. Por via do Decreto-Lei 169/2005, de 26 de setembro, é alterado o art° 107° do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida pelo Decreto-Lei 86/2002, de 06/04, o qual determina, sem mais, a manutenção em vigor da legislação complementar (caduca) aplicável aos empreendimentos hidroagrícolas, pese embora o hiato de tempo decorrido e ainda a colisão de algumas normas com o “novo” regime legal instituído. Não poderemos inferir do teor do Decreto-Lei 169/2005 que estamos perante uma “revogação” do regime consagrado pela redação do Decreto-Lei 86/2002, de 06 de abril e, consequentemente, de uma “repristinação” do regime legal anterior. A norma constante do n.º 1 do art° 107° do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida pelo Decreto-Lei 169/2005, de 26/09, não pode ser interpretada como uma derrogação de todo o regime inovatório introduzido pelo Decreto-Lei 86/2002, mas antes como uma medida de recurso para evitar “males maiores” que adviriam da ausência de instrumentos jurídicos de gestão dos empreendimentos hidroagrícolas. A intenção do legislador apenas pode ser interpretada no seguinte sentido: o prazo concedido pelo Decreto-Lei 86/2002 para a revisão da legislação complementar do regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas — 180 dias — havia há muito expirado, o que colocava em “crise” muitos empreendimentos, por via da caducidade dos respetivos instrumentos jurídicos de gestão. Também a impugnante e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na albufeira do Roxo, para o abastecimento às populações, o qual tem o número 4/CSP/SD/2012. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de dezembro) e legislação complementar (Decreto-Lei 226-A/2007 entre outros), obriga, de facto, a ora recorrente à comparticipação nas despesas originadas com a conservação, manutenção e exploração da barragem do Roxo (cfr. cláusula 13ª do contrato junto com a PI). Se os termos da TEC se mostrassem definidos nos termos constantes do n.º 1 do art° 69°-A do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida pelo Decreto-Lei 86/2002, de 06/04, não fazia qualquer sentido aquela cláusula, pois bastaria a remissão para a lei! Mas tais termos não se encontram definidos pela entidade competente — O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Logo, a liquidação da TEC efetuada pela ora recorrida é ilegal, pois embora a A………… seja a entidade competente para a liquidação e cobrança das taxas devidas pela utilização da obra hidroagrícola do Roxo, não lhe compete a fixado de tal taxa, quando em questão está o abastecimento público de água. A TEC liquidada pela recorrida foi-o com base em termos estabelecidos pela sua Assembleia Geral e Regulamento (de 1970) e não nos termos do n.º 1 do art.° 69°-A do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida selo Decreto-Lei 86/2002, de 06/04. A ratio legis por detrás do regime instituído pelo art.° 69°-A, acima referido, visa, precisamente, prevenir a ocorrência de abusos como os que se verificam no caso sub iudice. No caso concreto da ora recorrente, a única infraestrutura da obra hidroagrícola de que beneficia — e que por tal benefício será obrigada ao pagamento de uma TEC — é barragem em si. É a ora recorrente que capta diretamente, no plano da albufeira, a água que posteriormente trata e fornece aos concelhos de Beja de Aljustrel. Todos os meios necessários a essa captação são próprios da recorrente — torre de captação, bombas, quadros elétricos, tubagens, etc. Por essa razão, o seu contrato de concessão a obriga a comparticipar nas despesas de conservação, manutenção e exploração, apenas da barragem do Roxo e não da totalidade do aproveitamento hidroagrícola. Por esta razão, quando está em causa o abastecimento público de água para consumo humano, a definição dos termos da TEC foi afastada das competências das entidades gestoras das obras hidroagrícolas e “avocada” pelo Ministério da Agricultura. Está em causa uma atividade de reconhecido interesse público (o abastecimento público de água para consumo humano), a qual não pode ficar “refém” de decisões tomadas em assembleias gerais das entidades gestoras das obras hidroagrícolas, nas quais as entidades que gerem o abastecimento público de água para consumo humano não têm assento! A TEC liquidada pela recorrida à recorrente, torna esta última uma das maiores, se não a maior, “contribuinte” da obra do Roxo. Quando, na verdade, a recorrente apenas beneficia da barragem. Precisamente porque todos estes atores têm que ser tidos em consideração, os termos da TEC, quando está em causa o abastecimento público de água, foram afastados das competências entidades gestoras das obras hidroagrícolas. A recorrente reconhece que algo tem a pagar à recorrida a título de comparticipação nas despesas de conservação, manutenção e exploração da barragem do Roxo, mas não a TEC que a A………… liquidou. De facto, a A………… tem competência para liquidar taxas que são devidas pela utilização da obra hidroagrícola, nos termos do seu contrato de concessão, assim como para fixar as mesmas. Contudo, não tem competência para fixar os termos da TEC devida para as atividades não agrícolas, mormente o abastecimento público de água para consumo humano, nos termos do disposto no n.º 1 do art.° 69°-A do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redação conferida pelo Decreto-Lei 86/2002, de 06/04. Ao fazê-lo, como fez, usurpou competências que incumbem ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Logo, os atos de liquidação praticados estão feridos de nulidade e, consequentemente, não podem manter-se na ordem jurídica. Nestes termos e nos mais de direito, Deverá a sentença recorrida ser substituída por outra que confirme que os atos de liquidação praticados pela A………… se encontram feridos de nulidade, não podendo, por isso, subsistir na ordem jurídica. JUSTIÇA! A A………… contra-alegou, concluindo do seguinte modo: 1 - A Recorrida liquidou e procedeu à cobrança das TECs à Recorrente por esta, ao abrigo de “Contrato de Concessão de Captação de Água Superficial Destinada ao Abastecimento Público na Albufeira do Roxo” utilizar em seu proveito infraestrutura do Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo, de que é concessionária aquela, nos termos previstos no “Contrato de Concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo”, em que foi concedente o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural, celebrado a 22 de Julho de 2009; 2 - Refere este, conforme a Portaria 1473/2007, Base XXIV, que a utilização de infraestrutura de domínio público objecto da concessão — barragem - se encontra sujeita ao pagamento das taxas previstas no regime jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (TEC) e da Lei da Água (TRH); 3 - Pelo que a pretensão da Recorrente, também contrariada por legislação vária que enforma a actividade das Associações de Beneficiários, como adiante se menciona e lapidarmente analisada na Douta Sentença recorrida, que apenas é devedora de pagamento de comparticipação nas despesas da infraestrutura não pode proceder; 4 - Aliás a sua própria concedente o afirma, sujeitando-a à aplicação das TEC, ao proceder à interpretação correcta do art° 13 do Contrato celebrado com a Recorrente. 5 - Atendendo-se à actual redacção do art.º 107° do Dec. Lei 289/82, de 10 de Julho, ao manter em vigor a legislação aplicável às associações de beneficiários, até à sua revisão por decreto regulamentar, estabelece, inequivocamente, que o preceituado no “Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Roxo”, aprovado por despacho do Senhor Presidente do Conselho de 21/10/1970, publicado no Diário do Governo, III Série — n° 18, de 22/01/1971, no “Regulamento das Associações de Beneficiários” publicado no Decreto Regulamentar 84/82, de 4/11, e no Dec. Lei 269/82, de 10/07, é aplicável à presente demanda; 6 – Atendendo-se ao supra referido, a inovação do regime jurídico das obras do aproveitamento hidroagrícola, levada a cabo pelo Dec.Lei n° 86/2002, de 08/04, terá de ser consentânea aos diplomas supra, atendendo-se, quanto ao último, à sua redacção primitiva. 7 - Pelo que, como se refere na Douta Sentença, o direito de liquidação e cobrança de TEC em Aproveitamento Hidroagrícola, seja qual for a natureza da actividade beneficiada, é da competência da entidade gestora — associação de beneficiários - concessionária da obra, 8 - Não colhe assim, nas termos legais, que a Recorrida tenha, quando da liquidação do acto tributário, agido com usurpação de poder. 9 - De facto, não é da competência, por ora, do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas fixar os termos da TEC a ser paga pelas actividades não agrícolas, beneficiárias de Aproveitamento Hidroagrícola, como consta no art.º 69-A nº 1 do cit. Dec. Lei; 10 - Como o próprio Senhor Ministro, entidade usurpada no entender da Recorrente, expressamente reconheceu ao fazer publicar a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta de Base de Contrato de Concessão para a Conservação e Exploração dos Aproveitamentos Hidroagrícolas” se prevê como um dos objectos da concessão a prestação de serviços de armazenamento de água que assegure o abastecimento público, obrigando a entidade que beneficia com este serviço ao pagamento de TEC e o direito à concessionária de proceder à sua liquidação e cobrança. 11 - Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, pelo que deve ser mantida, na íntegra, a Douta Sentença recorrida com o que se fará, JUSTIÇA. O Magistrado do Ministério Público excecionou a incompetência em razão da hierarquia e emitiu parecer, nos seguintes termos: “A recorrente, AGDA-AGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, exarada a fls. 238/1 a 238/26, em 28 de Junho de 2017, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra os atos de liquidação da Taxa de Exploração e Conservação (TEC) de aproveitamento hidroagrícola, referente ao período de Maio a Setembro de 2015, praticados pela recorrida, A…………, no entendimento de que se trata de uma verdadeira taxa, para a liquidação da qual é competente a entidade recorrida. A nosso ver, ressalvado melhor juízo, o presente recurso não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito. Na delimitação da competência do STA em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efectuar com base nos fundamentos do recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 635.°/4 do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida (CPPT, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, I volume, páginas 223/225, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). O recurso não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respectivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (acórdão do STA, de 2009.12.16-P.0738/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). São juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador. Não devem considerar-se como invocação de matéria de facto as referências a peças constantes do processo, uma vez que todas as ocorrências processuais são do conhecimento oficioso (acórdão do STA, de 2001.06.20-P. 26033, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). Ora, a recorrente nas conclusões M, N, O, P e S sustenta que, no caso concreto da recorrente a única infraestrutura da obra hidroagrícola de que beneficia é a barragem em si; que é a recorrente que capta diretamente, no plano da albufeira, a água que posteriormente trata e fornece aos concelhos de Beja e Aljustrel; que todos os meios necessários a essa captação são próprios da recorrente - torre de captação, bombas, quadros elétricos, tubagens, etc.; que o seu contrato de concessão a obriga apenas a comparticipar nas despesas de conservação, manutenção e exploração, apenas das barragem do Roxo e não da totalidade do aproveitamento hidroagrícola e que a TEC liquidada pela recorrida à recorrente a torna numa das maiores se não a maior contribuinte da obra do Roxo. A factualidade alegada pela recorrente não tem suporte na decisão recorrida. Com a alegação de tal factualidade pretende a recorrente tirar evidentes consequências jurídicas, a saber, que porque todos esses fatores têm de ser relevados, os termos da TEC, quando está em causa o abastecimento público der água, foram afastados das competências das entidades gestoras das obras hidroagrícolas, passando a competência para o MADRP, pelo que os atos sindicados são nulos porquanto a A………… é, absolutamente, incompetente para a sua liquidação. Assim sendo, como nos parece que é, o STA é, pois, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCAS. A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.º/2 do CPPT. Se assim não se entendesse, então, em concordância com a entidade recorrida, cujo discurso fundamentador, vazado nas conclusões de recurso, se subscreve, no essencial, o recurso não mereceria provimento. A recorrente procede à captação da água na albufeira do Roxo, afeta a obra de fomento hidroagrícola, pelo que é sujeito passivo da taxa de recursos hídricos (TRH) prevista nos artigos 78.º da Lei 58/2005, de 29/12 e 4.º e 5.º do DL 97/2008, de 11/06 e à taxa de exploração e conservação (TEC) prevista no artigo 69.°-A/1 do DL 268/82, de 10/07. A TRH reporta à utilização privativa da água do domínio público para prossecução do objeto do contrato de concessão, em particular a captação e tratamento de água para abastecimento público. A TEC, única taxa em causa nos presentes autos, é devida porquanto a recorrente capta água proveniente da albufeira e armazenada na obra de aproveitamento hidroagrícola do Roxo, beneficiando das infraestruturas geridas e exploradas pela A…………. A nosso ver a A…………, entidade recorrida, é a entidade competente para a fixação dos termos da TEC, prevista no artigo 69.°-A/1 do DL 269/82, na redação do DL 86/2002, de 06/04. De facto, nos termos da Base XXIV, do contrato de concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do ROXO, conforme Portaria 1473/2007, de 15/11, a utilização da infraestrutura de domínio público objecto da concessão encontra-se sujeita ao pagamento da TEC e TRH. De acordo com o artigo 107.º do DL 269/82, na atual redação do DL 169/2005, de 26/09, mantém-se em vigor a legislação aplicável às associações de beneficiários até à sua revisão por Decreto-Regulamentar. Assim, parece certo que o preceituado no Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Roxo, aprovado por despacho do Presidente do Conselho de 21/10/1970, DG, III série, 18, de 22/01/1971, no Regulamento das Associações de Beneficiários, Decreto-Regulamentar 84/82, de 04/11 e DL 269/82 é aplicável ao caso em análise. Assim sendo, as inovações promovidas pelo DL 86/2002 no regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola tem de ser consentânea com os diplomas atrás referidos, nomeadamente, no que concerne à entidade com competência para fixar os termos da TEC, que não é, pelo menos, por ora, o Senhor Ministro. De facto, foi esse membro do Governo, MADRP, que fez publicar a Portaria 1473/2007, que em anexo na Minuta de Base de Contrato de Concessão para a Conservação e Exploração dos Aproveitamentos Hidroagrícolas está previsto como um dos objetivos da concessão a prestação de serviços de armazenamento de água para abastecimento público, obrigando a entidade beneficiária desse serviço ao pagamento da TEC e o direito da concessionária proceder à sua liquidação e cobrança. Assim sendo, salvo melhor juízo, seria de negar provimento ao recurso. Termos em que, salvo melhor opinião, deve ser julgada por verificada a exceção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, ou caso assim não se entenda ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.” Em resposta à pronúncia do magistrado do Ministério Público, a recorrida veio expor e requerer o seguinte: “1 - A Recorrida não concorda com a remessa do presente recurso ao Tribunal Central Administrativo Sul, por entender que este se encontra delimitado, apenas, a matéria de direito. 2 - Indica-se no “Parecer” — último parágrafo de fls. 1, que se transcreve: “(…) Ora, a recorrente nas conclusões M, N, O, P e S sustenta que, no caso concreto da recorrente a única infraestrutura da obra hidroagrícola de que beneficia é a barragem em si; que é a recorrente que capta directamente, no plano da albufeira, a água que posteriormente trata e fornece aos concelhos de Beja e Aljustrel; que todos os meios necessários a essa captação são próprios da recorrente — torre de captação, bombas, quadros eléctricos, tubagens, etc; que o seu contrato de concessão a obriga apenas a comparticipar nas despesas de conservação, manutenção e exploração, apenas da barragem do Roxo e não da totalidade do aproveitamento hidroagrícola e que a TEC liquidada pela recorrida à recorrente a torna numa das maiores se não a maior contribuinte da obra do Roxo.” E, conclui-se, a fls. 2 — 1° parágrafo, que a factualidade alegada pela recorrente não tem suporte na decisão recorrida. 3 - Salvo melhor opinião, tal conclusão é infundada. Vejamos: 3.1- Sob as alíneas M, N, O, P e S das conclusões da recorrente refere-se: ““CONCLUSÕES (...) No caso concreto da ora Recorrente, a única infraestrutura da obra hidroagrícola de que beneficia — e que por tal benefício será obrigada ao pagamento de uma TEC - é a barragem em si. É a ora Recorrente que capta directamente no plano da albufeira, a água que posteriormente trata e fornece aos concelhos de Beja de Aljustrel. Todos os meios necessários a essa captação são próprios da recorrente — torre de captação, bombas, quadros eléctricos, tubagens, etc. Por essa razão, o seu contrato de concessão a obriga a comparticipar nas despesas de conservação, manutenção e exploração, apenas na barragem do Roxo e não da totalidade do aproveitamento hidroagrícola. (...) A TEC liquidada pela recorrida à recorrente, torna esta última uma das maiores, se não a maior, “contribuinte” da obra do Roxo. (…)”. 3.2 - Salvo melhor opinião, o factualismo supra referido, e que a Recorrente utiliza para concluir na alínea Q (“por esta razão, quando está em causa o abastecimento público de água para consumo humano, a definição nos termos da TEC foi afastada das competências das entidades gestoras das obras hidroagrícolas e “avocada” pelo Ministério da Agricultura”) e U (“precisamente por todos estes factores têm que ser tidos em consideração os termos da TEC, quando está em causa o abastecimento público da água, foram afastados das competências das entidades gestoras das obras hidroagrícolas.”), foram abordados na Sentença proferida pela Meritíssima Juiz «a quo» em: 3.3- Sob a alínea B) da “Fundamentação de Facto” a fls. 6, in fine, e 7, que se dá aqui como integralmente reproduzida. 3.4 - Sob a alínea C), idem a fls. 7 - 2° parágrafo, que se dá integralmente como reproduzida. 3.5- Sob a alínea D), idem, 2° parágrafo, quando à Agência Portuguesa do Ambiente afirma expressamente quanto ao teor da Clausula 13ª do Contrato de Concessão celebrado com a Recorrente, nomeadamente, o seguinte: “Importa salientar que o que se pretendeu consagrar na referida clausula 13 foi, precisamente, a aplicabilidade da disciplina relativa às taxas de conservação e exploração da barragem, tal como estabelecida no Decreto-Lei n° 269/82. (...)” 5 - Tomados na devida consideração os factos supra, entendeu, a estes e restantes com interesse para a decisão da causa, a Meritíssima Juiz aplicar as respectivas regras do direito como se afere, nomeadamente, de fls. 12 in fine, 13, 14 e 15 da Sentença, que aqui se dão como reproduzidas. Pelo exposto, requer-se a V. Exa que o presente recurso de direito prossiga os seus trâmites normais.” Objeto do recurso: O objeto do recurso é a nulidade dos atos de liquidação praticados pela A………… com fundamento na falta de intervenção do Ministro das Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e das Pescas na definição da taxa, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 69.°-A do Dec.-Lei n.º 269/82, de 10/7, na redação conferida pelo Dec.-Lei n.º 86/2002, de 06/04. É a esse respeito que a recorrente defende que este último diploma não pode ser interpretado como uma derrogação de todo o regime inovatório que fora introduzido pelo Dec.-Lei n.º 86/2002 (e pela consequente repristinação do regime legal anterior), bem como a ausência de instrumentos jurídicos de gestão dos empreendimentos hidroagrícolas. No entanto, é de conhecer, antes, da exceção de incompetência em razão da hierarquia, suscitada pelo magistrado do Ministério Público. Fundamentação. Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte matéria de facto: Em 22/07/2009, a A………… celebrou com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural o «CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A GESTÃO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO ROXO», nos termos do qual: «Cláusula I Objeto da Concessão 1 — O contrato de concessão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AHRoxo. 2 — A atividade da concessão compreende uma ou mais das seguintes atividades: A gestão dos recursos hídricos do AHRoxo, bem como a utilização daqueles recursos do domínio público; A exploração, conservação e reabilitação das infra-estruturas do AHRoxo necessárias ao seu funcionamento; (...); A captação e o fornecimento de água à atividade agrícola, ao sector agro-alimentar e a outras atividades de natureza económica, beneficiárias das infra -estruturas do AHRoxo; (…) Cláusula II Âmbito da concessão 1 — Para efeitos do objeto da concessão são conferidos à concessionária todos os direitos e obrigações compreendidos na gestão dos recursos hídricos em conformidade com o estabelecido na Cláusula anterior, no título de utilização dos recursos hídricos do domínio público, bem como os necessários paro a prestação dos serviços constantes dos n.º 2 e n.º 3 da Cláusula anterior, na suo totalidade ou parcialmente. (…) Cláusula XXIII À concessionária, no âmbito da gestão do AHRoxo, compete-lhe o exercício, nomeadamente, dos seguintes direitos: Liquidar e cobrar as taxas previstas no regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas; Fixar e cobrar os preços relativos aos serviços que presta. Cláusula XXIV 1 — A utilização da água e das infra-estruturas do domínio público objeto da concessão encontram-se sujeitas ao pagamento das taxas previstas no regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas e na Lei da Água. 2 — O valor das taxas referidas no número anterior será fixado e atualizado de acordo com os princípios estabelecidos na legislação base e, quando relevante, em legislação complementar que regula o regime da sua aplicação. 3 — A concessionária fará repercutir sobre os utilizadores do AHRoxo o encargo económico que a taxa de recursos hídricos representa, nos termos do previsto da Lei da Água e demais legislação complementar. 4 — O valor dos preços a cobrar pelos serviços referidos no n.º 3 da Cláusula I a prestar pela Concessionário, será fixado em conformidade com o princípio inscrito na alínea e) do ponto único da Cláusula X. (…)» (cfr. documento n.º 1 junto com a contestação); Em 13/01/2012, a Impugnante celebrou com a ARH o contrato de concessão relativo à utilização dos recursos hídricos para captação de água superficial destinada ao abastecimento público na Albufeira do Roxo — contrato de concessão n.º 4/CSP/SD/2012, através do qual lhe foi concedida «a captação de águas superficiais do domínio público, destinadas à produção de água para abastecimento público, na albufeira da Barragem do Roxo, designada por Sistema de Abastecimento do Roxo» (cfr. documento n.º 6 junto com a petição inicial — P.I.); Nos termos da cláusula 13.ª do contrato de concessão referido na alínea anterior, a Impugnante está obrigada «a comparticipar nas despesas originadas com a conservação, manutenção e exploração da barragem da Roxo» (cfr. documento n.º 6 junto com a P.I.); Em 09/12/2014, a Agência Portuguesa do Ambiente remeteu à A………… o ofício n.º 5062852-20141209, com o assunto «Parecer relativa à contestação do Título de Utilização dos Recursos Hídricos pela ARH do Alentejo a Águas Públicas do Alentejo, S.A. (captação na albufeira da Roxo)», do qual se extrai o seguinte: «(…) Quanta à questão relacionada com a celebração do contrato de Concessão n.º 4/CPS/SD/2012 com a empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A. e pelo que conseguimos extrair da V/comunicação, é interpretação da A………… que a cláusula 13ª do referido Contrato de Concessão, relativo à utilização dos recursos hídricos para captação de água superficial destinada aa abastecimento público na albufeira do Roxo, contraria e pretende afastar o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho e pela Portaria n.º 1473/200,) de 15 de novembro, no que se refere às taxas de exploração e conservação. Importa salientar que o que se pretendeu consagrar na referida cláusula 13.ª foi, precisamente, a aplicabilidade da disciplina relativa às taxas de exploração e conservação da barragem, tal coma estabelecida no Decreto-Lei n.º 269/82. Dito de outro modo, visou- se deixar claro que, para além dos deveres decorrentes do Contrato de Concessão a que não estamos a referir, a concessionária está sujeita, pela utilização da infra-estrutura, a comparticipar nos custos de exploração e conservação da mesma. (...)» (cfr. documento n.º 3 junto com a contestação); Em 19/01/2015, reuniu a sessão ordinária da Assembleia Geral da A…………, tendo sido aprovado o “Plano e Orçamento de Receitas e Despesas de 2015”, do qual resulta o seguinte: «(…) (…)» (cfr. fls. 164 a 186 dos autos); Em 02/06/2015, a A………… emitiu a fatura n.º V010/1500009, referente à taxa de exploração e conservação relativa ao mês de Maio de 2015, no valor de € 23.461,06, com data de vencimento em 02/07/2015 (cfr. documento n.º 1 junto com a P.I.); Em 02/07/2015, a A………… emitiu a fatura n.º V010/1500006, referente à taxa de exploração e conservação relativa ao mês de Junho de 2015, no valor de € 24.743,17, com data de vencimento em 01/08/2015 (cfr. documento n.º 2 junto com a P.I.); Em 05/08/2015, a A………… emitiu a fatura n.º V013/1500007, referente à taxa de exploração e conservação relativa ao mês de Julho de 2015, no valor de € 25.139,90, com data de vencimento em 04/09/2015 (cfr. documento n.º 3 junto com a P.I.); Em 01/09/2015, a A………… emitiu a fatura n.º V013/1500008, referente à taxa de exploração e conservação relativa ao mês de Agosto de 2015, no valor de € 24.510,28, com data de vencimento em 01/10/2015 (cfr. documento n.º 4 junto com a P.I.); Em 01/10/2015, a A………… emitiu a fatura n.º V013/1500009, referente à taxa de exploração e conservação relativa ao mês de Setembro de 2015, no valor de € 21.349,23, com data de vencimento em 01/10/2015 (cfr. documento n.º 5 junto com a P.I.); A Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) emitiu, em nome da AGDA, a nota de liquidação n.º 164/2014/ALT, referente à taxa de recursos hídricos de 2014 (cfr. documento n.º 15 junto com a P.I.); Em 02/11/2015, deu entrada neste Tribunal a petição inicial de impugnação judicial (cfr. fls. 1 dos autos). Não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa.” 3.2. Quanto à incompetência em razão da hierarquia: O recorrente na resposta que apresentou começa por referir encontrar-se o recurso delimitado a matéria de direito. E, de facto, assim é. Logo no requerimento de interposição de recurso (a fls. 266), a recorrente especificou que o recurso é interposto quanto a “uma questão de direito”. Sendo de entender como distinta a decisão relativa à matéria de facto, tal como Jorge Lopes de Sousa defende em C.P.P.T. Anotado e Comentado, 6.ª ed., vol. 1, pág. 226, sob o n.º 11, consideramos lícita a restrição efetuada, de acordo com o previsto no art. 635.º, n.º 2 do C.P.C.. Consideramos ainda que, em face desta restrição, a competência se encontra fixada para o S.T.A., não sendo de relevar os factos ou ilações constantes das conclusões de recurso M, N, O, P e S, para delimitar a competência perante o T.C.A. Sul. Aliás, tais ilações tiveram lugar sem qualquer referência às alíneas B), C) e D) da matéria de facto, o que a recorrente apenas veio a efetuar posteriormente. Acresce que, mesmo a admitir-se estarem nas ditas conclusões contidos factos, os mesmos são, em abstrato, irrelevantes para a decisão a proferir. Nestes termos, a referida exceção não pode proceder. 3.3. Quanto ao objeto do recurso: Na sentença recorrida, foram apreciados vários argumentos invocados pela ora recorrente, na petição de impugnação em fundamento de inexistir ilegalidade a qual foi referida à taxa de conservação e exploração (T.E.C.) ser uma verdadeira taxa. Consta da sentença, nomeadamente, o seguinte: o legislador qualifica a T.E.C. como taxa; a impugnante não questiona a taxa tal como a mesma é criada pelo legislador, mas antes a sua liquidação e cobrança por banda da impugnada, que, nos moldes em que esta o faz, a transmutaria num verdadeiro preço pela água captada; As taxas não pressupõem uma equivalência económica, mas antes um equilíbrio entre as prestações realizadas pelas entidades públicas e as correspondentes contraprestações exigidas aos destinatários; a equivalência seria um indício de preço e não de taxa, conforme posição de José Casalta Nabais que identifica; não releva que a T.E.C. não corresponda inteiramente às despesas concretamente incorridas pela A…………; A vantagem que a impugnante retira da prestação da impugnada - conservação das infraestruturas nas quais se encontra armazenada a água que é por si captada - é calculada em função da quantidade de metros cúbicos dessa mesma água, o que não equivale a dizer que a impugnante se encontra a pagar uma taxa pela utilização da água; o critério do volume de água utilizado encontra-se expresso acolhimento legal, nomeadamente, do nº 1 do art. 67.º do DL nº 269/82, de 10/07, configurando-se como proporcional e adequado para apurar a medida da comparticipação da impugnante nas despesas de conservação e exploração das infraestruturas e equipamentos da obra de aproveitamento hidroagrícola; a T.E.C. é devida pela impugnante na medida em que usufrui das infraestruturas da obra do fomento agrícola do Roxo e respetivos equipamentos, que integram o domínio público do Estado cuja conservação foi atribuída à A………… - artigo 69.º-A n.º 2 do Dec.-lei 269/10; da análise à definição legal de gestão, conservação e exploração, afere que as despesas acarretadas por essas ações são repercutidas pela A………… nos utilizadores/beneficiários através da T.E.C.; A impugnante confunde duas realidades: a T.E.C. e a taxa de recursos hídricos; a primeira é devida pela circunstância de captar água da albufeira e armazenada na obra de aproveitamento hidroagrícola do Roxo, enquanto a segunda reporta à utilização privativa da água do domínio público para prossecução do objeto do contrato de concessão, abastecimento público; A A………… encontra-se legitimada a cobrar a T.E.C. quer por força do disposto no Regulamento da Obra de Rega dos Campos do ROXO e no Dec.Lei nº 269/82, de 10/7, como, ainda, no contrato de concessão celebrado com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; A taxa em apreço não se confunde com um preço, pois que se caracteriza pela sua bilateralidade, dirigindo-se o serviço prestado pela A………… a beneficiar a AGDA, não sendo, porém, passível de ser definido o seu custo por regras de mercado e, por isso, sendo autoritariamente definido. É certo que se decidiu ainda não ocorrerem os vícios de incompetência e usurpação de poderes, previstos nas als. a) e b) do nº 2 do art. 133.º do C.P.A.. Contudo, assentou-se tal em os argumentos aduzidos pela impugnante, objeto da apreciação já referida, não se reconduzirem ao vício de usurpação de poderes. Assim, a falta de intervenção do Ministro da Agricultura não foi apreciada na sentença recorrida. E, relativamente ao conhecimento omitido, não foi invocado no recurso interposto que tenha ocorrido omissão de pronúncia. O juiz tem de resolver na sentença todas as questões que as partes submetam à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dadas a outras, e só podendo conhecer dessas questões, a não ser que a lei lhe permita e imponha o conhecimento oficioso de outras – art. 608.º n.º 2 do C.P.C.. Assim sendo, não é possível, em sede de recurso interposto, conhecer do fundamento de ilegalidade que naquela não foi apreciado. Tal foi já considerado constituir questão nova, bem como não se impor o conhecimento oficioso da questão que resulta para apreciação - assim, nos acórdãos do S.T.A. proferidos em casos semelhantes ao presente, nomeadamente, a 20-3-2019, nos processos n.ºs 047/13.7BEBJA e 452/13.9BEBJA, a 11-9-2019, no n.º 0724/16.0BEBJA, a 25-9-2019, no n.º 0246/13.1BEBJA e a 9/10/2019 no n.º 0328/12.7BEBJA, todos acessíveis em www.dgsi.pt. É julgamento que se reitera, e com a demais fundamentação constante dos acima referidos acórdãos. Decisão: Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em julgar improcedente a exceção de incompetência em razão da hierarquia e em não tomar conhecimento do recurso interposto. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Outubro de 2019. - Paulo Antunes (relator) - Ascensão Lopes - José Gomes Correia.