293/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 82/86
Acórdão
Acórdão Nº: 293/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860293.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:86.0082.9B
Texto
ACÓRDÃO N.º 293/86 Processo n.º 82/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: No 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz foram julgados, em processo sumário, e condenados, como autores de transgressões às leis da pesca, os réus A. e B., limitada. Porque em tal sentença se haviam tido por contrárias à Constituição da República Portuguesa certas normas que tinham que ver com a aplicação automática de penas acessórias, e por isso mesmo desaplicadas, dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, limitado á questão de constitucionalidade, o respectivo Delegado do Procurador da República. Já na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiara diversos ilícitos. Decidiu-se então, ao abrigo nos dispostos no artigo 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, suspender a instância até que o tribunal recorrido decidisse definitivamente se, por aplicação dessa mesma Lei n.º 16/86, eram de ter por amnistiadas as infracções às leis da caça imputadas ao réu. Baixado o processo, a titulo devolutivo, ao 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, aí se julgaram – através de decisão, neste momento, já transitado em julgado – amnistiadas as infracções por que os réus tinham sido condenados e extintos, por isso, os respectivos procedimentos criminais. Agora, regressado o processo ao Tribunal Constitucional, há que sublinhar a função instrumental dos recursos de constitucionalidade, há que por em destaque que estes, em caso de procedência, forçam o tribunal a quo – artigo 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15/11 – a que “reforme a decisão ou mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade”. Ora, qualquer que viesse a ser o sentido da decisão do presente recurso já nada disto, e em boa lógica, poderia suceder, desde logo porque, no tribunal recorrido entretanto se subrepusera à decisão condenatória a decisão amnistiadora. Seria, na verdade, incongruente, e mesmo aberrante, ir “mexer” em decisão, ainda que por via da procedência de recurso de constitucionalidade, que, médio tempore, deixara de ter qualquer significado. Nestas circunstâncias, é de concluir pela inutilidade superveniente deste mesmo recurso de constitucionalidade, julgando-se, por isso, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância. Sem custas. Lisboa, 29 de Outubro de 1986 Raul Mateus Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes