003665 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 663 do Codigo de Processo Civil não se aplica a simples revogação das normas legais. A padaria ou deposito de venda de pão ja existente, a que se referia o artigo 85 do Decreto-Lei n. 22872, de 24 de Julho de 1933, presentemente revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 38143, de 30 de Dezembro de 1950, era o que de facto existia e se achava em actividade ou laboração, e não aquele cuja abertura fora autorizada.