99B168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso julgado formal. III - Quer o caso julgado material, quer o caso julgado formal são gerados por uma decisão judicial.