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9620722 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalves Vilar

Data: 26 de novembro de 1996

Processo: 9620722

ACORDAO

Descritores: Sociedade comercial, Destituição, Gerente, Providência cautelar não especificada

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00019868

Nr Documento: RP199611269620722

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df166f03ea1f35258025686b0066e375

Sumário

I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

Acórdão

9620722

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Gonçalves Vilar

Sociedade comercialDestituiçãoGerenteProvidência cautelar não especificada

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART257 N4 N5 ART251 N1 F.

Sumário

I- Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)