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013041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013041
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Concessão, Desembaraço alfandegário, Requerimento prévio, Mercadoria importada, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Poder vinculado, Ilegalidade abstracta
Sumário
Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. A violação dos deveres de justiça e igualdade apenas ganha relevo na actuação discricionária pois na vinculada traduz-se numa ilegalidade.