013041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013041
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Concessão, Desembaraço alfandegário, Requerimento prévio, Mercadoria importada, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Poder vinculado, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Printextil-importação e Exportação Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034455
Nr Documento: SA219920212013041
Data de Entrada: 10/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74e39f162ac16ba802568fc0038ab3e
Sumário
Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. A violação dos deveres de justiça e igualdade apenas ganha relevo na actuação discricionária pois na vinculada traduz-se numa ilegalidade.
