012799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 012799
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Agricola Revolucionaria Vilaboiense Scarl
Recorridos: Minap - Abreu , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00005158
Nr Documento: SA119831117012799
Data de Entrada: 19/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb46a951a695fec3802568fc003844deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012799.D7
Sumário
O acto que consubstancia a entrega efectiva das reservas e acto de execução. O acto de execução e irrecorrivel, por não ser um acto definitivo, quando não excede o ambito do acto exequendo. O acto definitivo e executorio recorrivel reside no despacho que manda conceder a reserva.