012799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que consubstancia a entrega efectiva das reservas e acto de execução. II - O acto de execução e irrecorrivel, por não ser um acto definitivo, quando não excede o ambito do acto exequendo. III - O acto definitivo e executorio recorrivel reside no despacho que manda conceder a reserva.