048371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048371
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação, Rejeição de recurso, Improcedência, Matéria de direito, Poderes de cognição, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028833
Nr Documento: SJ199509280483713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4179a3fbe2161582802568fc003b4b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048371.97
Sumário
Em matéria de recursos, os poderes de cognição do STJ visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, com a extensão prevista no artigo 410, ns. 2 e 3 do CPP. Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 420 do CPP, o recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele.