1598/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1598/99
Acórdão
Descritores: Venda sem autorização do outro cônjuge, Venda de pai a filho, Redução do negócio
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC117/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d87587413d1fdede802569bb0046a35eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1598.99.C5
Sumário
I.O artigo 292º do Código Civil consagra o princípio da redução dos negócios jurídicos parcialmente nulos ou anuláveis. A invalidade total só ocorrerá, se se provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. II.Se houver dúvidas sobre a vontade hipotética ou conjectural dos contraentes, terá o interessado na invalidade total do negócio de alegar e provar que tal vontade era neste sentido