041571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041571
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Interposição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008163
Nr Documento: SJ199103200415713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c882f1ce1cbaead802568fc003a403dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041571.76
Sumário
É de rejeitar o recurso penal quando, não interposto por declaração na acta, não se indique a motivação no respectivo requerimento de interposição (artigo 411 n. 3 do Código de Processo Civil) ou nele não se indiquem, nos termos do artigo 412 n. 2 alínea a) do mesmo código, as normas jurídicas violadas.