0040606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há ílegitimidade dos Réus, face ao estabelecido na alínea b) do n. 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 522/85 de 31 de Dezembro, quando a Ré seguradora já entregou ou satisfez a responsabilidade até ao montante do seguro obrigatório. II - Assim a acção destinada à efectivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, na hipótese referida em I), deve ser instaurada apenas contra a pessoa civilmente responsável quando o pedido ultrapassa os limites fixados para o seguro obrigatório.