0291213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0291213
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000605
Nr Documento: RL199208120291213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6b10f866ca973ee8025680300006219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291213.4B
Sumário
Nos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, desde que indiciados, a lei presume, sem prejuízo de prova em contrário, que se verificam os requisitos prescritos no artigo 204 do Código de Processo Penal de 1987, bem como que são inadequadas e insuficientes as medidas de coacção, que não a prisão preventiva.