001408 - Supremo Tribunal Administrativo

São pressupostos indispensaveis a existencia do encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei n. 2030, a declaração de utilidade publica da expropriação necessaria a execução das obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, a adjudicação judicial do predio ao expropriante e a delimitação da area valorizada pelas obras no acto da aprovação dos respectivos planos.