Sentença 27/2022 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 27/2022 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 27/2022 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Campolide - Lisboa
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129422
Indicações Eventuais: -Cfr. Acórdão proferido a 5.06.2017, no processo n.º 294/10.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juizo Central Criminal de Lisboa – Juiz 24, confirmado pelo Acórdão de 27.06.2018 do TR de Lisboa, com trânsito em julgado em 6.12.2019.
-Cfr. Tribunal Constitucional nos Acórdãos nºs 500/2021, 660/2021 e 798/2021.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129422TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2022/st027-2022-3s.pdf
Sumário
(sumário elaborado pelo juiz relator José Mouraz Lopes) As condutas consubstanciadas em apoio financeiro para elaboração de livro não concretizado, despesas com refeições do próprio e de terceiros não autorizadas, pagamento de distribuição de panfletos para a campanha eleitoral do demandado, atribuição de quantias monetárias ao “Rotary - Club de Lisboa-Benfica” sob a capa de apoios financeiros, reembolsados pelo próprio e aquisição de bens, em nome da Junta de Freguesia pagos pela instituição, mas usados e apropriados pelo demandado, conformam concretos pagamentos indevidos e desvios de dinheiros públicos nos termos do artigo 59º n.º 1, 3 e 4 da LOPTC. Na apreciação da prescrição importa atender aos atos procedimentais e processuais relevantes tendo em conta a suspensão e interrupção do prazo de prescrição, a que se alude nos artigos 70º n.º 1, 2, 3 e 5 da LOPTC, bem como aos regimes excecionais e temporários de suspensão do prazo de prescrição estabelecidos para um primeiro período nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e, para um segundo período temporal, nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º-B do mesmo diploma («legislação covid»). No âmbito da responsabilidade financeira reintegratória não está em causa qualquer conduta passível de ser enquadrada na figura da «continuação delitual», aplicável apenas à responsabilidade sancionatória, nos termos do artigo 30º do CP, ex vi do artigo 66º n.º 4 da LOPTC, contando-se os prazos de prescrição do procedimento a partir de cada um dos atos concretos que geram responsabilidade e implicaram pagamentos indevidos ou atos de desvio. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA; PAGAMENTOS INDEVIDOS; DESVIO DE VERBAS; PRESCRIÇÃO; PRAZOS
Texto
Sentença N.º 27/2022. 30.NOV – 3ª SECÇÃO Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção – 3.ª S Data: 30/11/2022 Processo: JRF nº 10/2021 TRANSITADA EM JULGADO Relatório O Ministério Público requereu o julgamento de D1 imputando-lhe um conjunto de factos consubstanciadores de infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias e condenação na reposição à Junta de Freguesia de Campolide de uma quantia global de 24 145, 26. Os factos constitutivos que sustentam o seu pedido conformam 5 situações ocorridas enquanto o demandado exerceu funções de Presidente da Junta de Freguesia de Campolide entre 3.11.2005 e 1.11.2009, envolvendo os seguintes situações; a) apoio financeiro para elaboração de um livro; b) despesas com refeições; c) distribuição de panfletos para Campanha Eleitoral; D) apoio ao Rotary Club de Lisboa; e) aquisição de mateira elétrico. As infrações sancionatórias referidas encontram-se, segundo o Ministério Público, já prescritas pelo que o pedido efetuado cingiu-se à reposição das quantias citadas, no valor de 24 145,26€. O demandado veio deduzir a exceção da litispendência, invocando que a Junta de Freguesia de Campolide em processo anteriormente intentado (Processo Cível n.º 8775/19.7T8LSB – Juiz Local Cível 24) já formulou o mesmo pedido condenatório com base na mesma causa de pedir subjacente a este processo, pedindo, em consequência, a absolvição do pedido. Conhecida a exceção da litispendência, por decisão transitada em julgado decidiu-se pela sua não procedência. Procedeu-se ao julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação. A) Factos provados Em cumprimento do Programa de Fiscalização da 2ª secção da Tribunal de Contas (TdC) foi realizada a verificação interna das contas de gerência da Freguesia de Campolide (Lisboa) relativa aos períodos de 01/1 a 31/12/2008, 01/11/2009 e de 02/11 a 31/12/2009. No seu âmbito procedeu-se à análise de parte de um relatório de auditoria financeira efetuada à Junta de Freguesia de Campolide (Lisboa) (JFC) pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Interveniente A, Interveniente B e Interveniente C (que abrangeu o período compreendido entre janeiro de 2005 e Novembro de 2009), remetido à DG do Tribunal de Contas pela IGAL dando origem ao processo PECQ n.º 12. No termo da verificação interna das referidas contas foi elaborado o Relatório n.º 18 /2020, aprovado em sessão de 10.09.2020 da subsecção da 2ª secção do TdC. O demandado D1 foi eleito Presidente da JFC cumprindo o mandato entre 03.11.2005 e 1.11.2009, sendo também responsável pelos pelouros Financeiros/Recursos Humanos/Pessoal, Ação Social, Cível/Segurança e saúde, exercendo o mandato a tempo inteiro. Recebeu no início do mandato, uma remuneração mensal no montante ilíquido de 1550,93€ que foi sofrendo atualizações, atingindo, no final do mandato, o montante de 1 678,67 €, acrescido de dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração (subsídios de féria e Natal), despesas de representação no valor de 465,28€ e subsidio de representação no valor de 72,77 €, que também sofreram atualizações. O demandado D1 foi condenado pela prática dos factos abaixo descritos entre os factos 8 e 81 pelo Acórdão proferido a 5.06.2017, no processo n.º 294/10.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juizo Central Criminal de Lisboa – Juiz 24, confirmado pelo Acórdão de 27.06.2018 do TR de Lisboa, com trânsito em julgado em 6.12.2019. O demandado D1 é amigo de Interveniente D. Esta procurava apoio financeiro para a elaboração de um livro sobre a vida de um judeu que viveu em Portugal intitulado “Salto para a vida- sobre a vida de um judeu que sobreviveu ao holocausto e que vive em Portugal”. O demandado decidiu, sem o executivo da JFC saber, pagar a Interveniente D para esse fim a quantia de 7.150,00€. Para tanto proferiu os Despachos adiante descritos, através dos quais determinou o pagamento de apoios financeiros à jornalista Interveniente D para a elaboração do livro. Em cumprimento do assim determinado foram emitidos os seguintes cheques da conta bancária da JFC, no valor total de 7.150,00€, cheques estes entregues à jornalista e por esta descontados: Despacho Data Montante Cheque – contabancária JFC OrdemPagamento 2009/05/001 04.05.2009 1750,00€ 3875551011 554/2009 2009/06/033 30.06.2009 1950,00€ 9280808308 986/2009 2009/07/029 29.07.2009 1950,00€ 8983835161 985/2009 2009/08/018 20.08.2009 1500,00€ 0283835203 1151/2009 A atribuição de apoios financeiros para actividades culturais é da competência do executivo da JFC. O livro nunca foi publicado. Exercendo funções de Presidente da JFC em regime de permanência, o demandado D1 tinha direito ao recebimento de despesas de representação correspondentes a 30% da respectiva remuneração base, as quais eram pagas doze vezes por ano (artº 5 da Lei nº 11/96, de 18.04). Durante o seu mandato autárquico o demandado recebeu, mensalmente, a título de despesas de representação, o montante acima referido sob B.9, bem como recebeu, mensalmente, uma quantia a título de subsídio de refeição. Ainda assim, decidiu o demandado que utilizaria fundos da JFC para custear despesas relativas a refeições suas e de outras pessoas das suas relações. Deste modo, a JFC suportou o pagamento, no período compreendido entre Junho de 2006 e Setembro de 2009, da quantia de 9.669,97€, por refeições havidas no proveito pessoal do demandado D1 e de pessoas do seu círculo ou interesse particular ou funcionários da JFC, nos seguintes dias, estabelecimentos e valores que se descrevem: I - Data Descritivo de despesa Nome do Restaurante Montante Localidade Ordem de Pagamento erecibo 12.06.2006 Jantar com o IntervenienteE Cervejaria "Ribadouro" 33,75 € Lisboa 28-29 Ap. XIII- A.2 07.08.2006 Bolo de anos e refeições "A Pastorinha" 20,00 € Lisboa 34-35 Ap. XIII- A.2 02.08.2006 Almoço Presidente JF,Presidente da ASF eelementos da CML "O Baloicinho" 18,90 € Lisboa 36 Ap. XIII- A.2 19.09.2006 Despesas deRepresentação "Interveniente X" 37,45 € Lisboa 37-38 Ap. XIII- A.2 26.09.2006 Despesas deRepresentação Ristorante Valentino 43,70 € Lisboa 37-38 Ap. XIII- A.2 30.09.2006 Jantar com membros daAssembleia de Freguesia Restaurante dos BonsAmigos 107,00 € Lisboa 39-41 Ap. XIII- A.2 29.10.2006 Almoço Presidente e Dra.Interveniente F Marisqueira "Borges &Borges" 71,65 € Lisboa 47-48 Ap. XIII- A.2 13.11.2006 Almoço com presidentesde junta Marisqueira "Borges &Borges" 60,95 € Lisboa 55-56 Ap. XIII- A.2 11.01.2007 Almoço Presidente evereadores O Grelhador de Alfama 121,10 € Lisboa 69-71 Ap. XIII- A.2 11.02.2007 Refeições Presidente Marisqueira "Borges &Borges" 69,45 € Lisboa 78-79 Ap. XIII- A.2 13.02.2007 Refeições Presidente Lizarran 61,15 € Lisboa 78 e 80 Ap. XIII- A.2 24.02.2007 Jantar com o Presidente daCâmara de Ponte de Lima "O Papo Cheio" 104,80 € Lisboa 82-84 Ap. XIII- A.2 26.03.2007 Almoço com o neto deInterveniente G e Interveniente D Marisqueira "Borges &Borges" 63,30 € Lisboa 86-87 Ap. XIII- A.2 12.04.2007 Almoço com presidentes de junta Interveniente Y 122,40 € Lisboa 91-93 Ap. XIII- A.2 14.05.2007 Almoço com vereadores Restaurante da Trindade 21,70 € Lisboa 99-101 Ap. XIII- A.2 Almoço com vereadores Restaurante da Manecas- Parque Mayer 45,00 € Lisboa 99-101 Ap. XIII- A.2 29.05.2007 Almoço presidente Dominguez & Castro 102,60 € Lisboa 108-109 Ap. XIII- A.2 06.06.2007 Almoço presidente La Paparrucha 61,80 € Lisboa 108-110 Ap. XIII- A.2 27.07.2007 Fundo de Maneio O Cantinho 13,20 € Lisboa 121-122 Ap. XIII- A.2 28.07.2007 Fundo de Maneio O Cantinho 24,80 € Lisboa 121-122 Ap. XIII- A.2 29.08.2007 Jantar Dra Interveniente H Quinta das Confiras 90,45 € Lisboa 121-122 Ap. XIII- A.2 21.02.2008 Refeições confeccionadas Ribadouro, Cervejaria 91,72 € Lisboa 150-151 Ap. XIII- A.2 05.04.2008 Jantar pago a 37 pessoas commembros da Assembleia Municipale Vereadores Restaurante "Urso aSantos" 720,00 € Lisboa 158-160 Ap. XIII- A.2 26.03.2008 Almoço com líderes da bancada daAssembleia Municipal 63,60 € Cascais 163-166 Ap. XIII- A.7 21.05.2008 Almoço presidente Cervejaria Lusitana 38,70 € Carnaxide 173-174 Ap. XIII- A.2 23.02.2008 Jantar com deputados daAssembleia Municipal Restaurante "A Florestade Moscavide" 138,45 € Lisboa 177-178 Ap. XIII- A.2 23.03.2008 Jantar com Vereadores do PSD Pizzaria Costini 98,55 € Lisboa 177-178 Ap. XIII- A.2 30.04.2008 Jantar com GrupoParlamentar Restaurante "O Furão" 215,00 € Lisboa 177-178 Ap. XIII- A.2 12.06.2008 Despesas deRepresentação Ribadouro, Cervejaria 43,20 € Lisboa 188-189 Ap. XIII- A.2 31.05.2008 Despesas deRepresentação Restaurante Marisqueira"Sem Dúvida" 67,60 € Lisboa 188-189 Ap. XIII- A.2 28.05.2008 Despesas deRepresentação "Martinho da Arcada" 57,50 € Lisboa 188-189 Ap. XIII- A.2 08.06.2008 Despesas deRepresentação Restaurante Marisqueira"Sem Dúvida" 89,30 € Lisboa 188-190 Ap. XIII- A.2 22.06.2008 Despesas deRepresentação Portugália, AlmiranteReis 48,05 € Lisboa 188-190 Ap. XIII- A.2 10.06.2008 Pastelaria - Presidente Pastelaria Galão 13,80 € Lisboa 201-202 Ap. XIII- A.2 30.06.2008 Refeição efectuada pelo Sr.Presidente Ristoranti MomentiItaliani 47,20 € Lisboa 206-207 Ap. XIII- A.2 21.06.2008 Jantar com Vereadores daCML Príncipe Parque 93,60 € Lisboa 208-210 Ap. XIII- A.2 26.07.2008 Jantar com Vereadores daCML Marisqueira Imperial 113,10 € Silveira 208-210 Ap. XIII- A.2 18.07.2008 Jantar com Técnicos daPraia Campo Infância Marisqueira "Borges &Borges" 346,10 € Lisboa 214-217, 218-219 Ap.XIII- A.2 08.07.2008 Almoço com o VereadorInterveniente I Marisqueira "Borges &Borges" 28,25 € Lisboa 214-216, 218-219 Ap.XIII- A.2 07.08.2008 Almoço com presidentesde junta Cartaxo Lourenço e 30,35 € Lisboa 220-222, 224 Ap. XIII-A.2 11.08.2008 Almoço com presidentesde junta The Great AmericanDisaster 43,40 € Lisboa 220-222, 224 Ap. XIII-A.2 17.08.2008 Almoço com presidentesde junta Restaurante "Mar Lindo",Santa Cruz 49,45 € Silveira 220-222, 224 Ap. XIII-A.2 30.07.2008 Almoço com presidentesde junta Marisqueira "Borges &Borges" 43,85 € Lisboa 220-221, 223-224 Ap.XIII- A.2 13.08.2008 Almoço com presidentes dejunta Marisqueira "Borges &Borges" 43,55 € Lisboa 220-221, 223-224 Ap.XIII- A.2 30.07.2008 Almoço presidente "Grelhados & CIA" 10,30 € Lisboa 225, 226, 230 Ap. XIII-A.2 03.08.2008 Almoço com autarcas "Rei da Pescada" 43,60 € 236, 237 Ap. XIII- A.2 04.08.2008 Almoço com autarcas "Cervejaria Lusitana" 82,35 € Carnaxide 236, 237 Ap. XIII- A.2 08.2008 Jantar com autarcas "Hotel Marriott" 51,50 € Lisboa 236, 237 Ap. XIII- A.2 28.08.2008 Almoço com psicólogo eAss. Social "Restaurante Cantinhoda Rita" 54,70 € Lisboa 241, 242, 244 Ap. XIII-A.2 29.08.2008 Jantar com Acessor doVereador Interveniente I Ristoranti MomentiItaliani 52,70 € Lisboa 241, 242, 244 Ap. XIII-A.2 04.09.2008 Jantar com membros daCML e da Junta Marisqueira "Borges &Borges" 46,30 € Lisboa 241, 242, 243 Ap. XIII-A.2 07.09.2008 Jantar com Direcção daUnilever "Serra da Estrela,Cantinho Regional" 59,50 € Lisboa 241, 242, 244 Ap. XIII-A.2 23.09.2008 Almoço com a Presidenteda Assembleia de Freguesia Ristoranti MomentiItaliani 58,20 € Lisboa 258, 259, 260 Ap. XIII-A.2 30.09.2008 "reembolso sr. Presidente" "Serra da Estrela,Cantinho Regional" 41,65 € Lisboa 265, 266 Ap. XIII- A.2 04.10.2008 Apoio à feitura das actas daAssembleia "Escondidinho dasAmoreiras" 10,00 € Lisboa 265, 267 Ap. XIII- A.2 04.10.2008 "reembolso sr. Presidente" O baloicinho Snack Bar 17,00 € Lisboa 265, 266 Ap. XIII- A.2 04.10.2008 "reembolso sr. Presidente" Pão, Azeite e Alho 16,00 € Lisboa 265, 266 Ap. XIII- A.2 12.10.2008 Almoço com Assessor daCML do PSD Marisqueira "Borges &Borges" 28,20 € Lisboa 258, 259, 262 Ap. XIII-A.2 15.10.2008 Almoço com a equipa doPrXXX da CML Adega dos Gravatas 112,65 € Lisboa 258, 259, 262 Ap. XIII-A.2 16.10.2008 Almoço com a AssessoraInterveniente J Marisqueira "Borges &Borges" 31,85 € Lisboa 258, 259, 261 Ap. XIII-A.2 18.10.2008 Almoço de 18.10.2008 - relação deatestados de Julho p/ o SEF "Escondidinho dasAmoreiras" 10,00 € Lisboa 265, 267 Ap. XIII- A.2 20.10.2008 Almoço com o Assessor do VereadorInterveniente K e a sua equipa "Luiggi" 102,40 € Lisboa 258, 259, 260 Ap. XIII-A.2 22.10.2008 Almoço com o VereadorInterveniente I Ristoranti MomentiItaliani 36,05 € Lisboa 258, 259, 261 Ap. XIII-A.2 25.10.2008 Almoço do Dr. de 25.10.2008,continuação da...de cidadãosestrangeiros "Os Bernardos -Cervejaria o Tó, Lda" 10,00 € Lisboa 265, 267 Ap. XIII- A.2 29.11.2008 Almoços e Jantares com vereadorese assessores relativos ao Orçamentoda CML 2009 Chili's Telheiras 70,15 € Lisboa 281-283 Ap. XIII- A.2 02.12.2008 Almoços e Jantares com vereadorese assessores relativos ao Orçamentoda CML 2009 Ristoranti MomentiItaliani 41,40 € Lisboa 281-283 Ap. XIII- A.2 06.12.2008 Almoços e Jantares com vereadorese assessores relativos ao Orçamentoda CML 2009 Chili's Telheiras 77,20 € Lisboa 281-283 Ap. XIII- A.2 10.12.2008 Jantar com Membros da AssembleiaMunicipal Chimarrão 332,00 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.2 13.12.2008 Jantar de Natal com Assessores eVereadores "a Mealhada Café" 140,45 € Cascais 287-290 Ap. XIII- A.2 20.12.2008 Jantar de Natal com Assessores eVereadores Chili's Telheiras 158,40 € Lisboa 287-290 Ap. XIII- A.2 18.01.2009 Almoço com o Presidente da Juntado Lumiar Utopia Restaurante 58,40 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.3 18.01.2009 Almoço com técnicos da CML Skiline SushiCafe 67,50 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.3 24.01.2009 Jantar Preparação AssembleiaMunicipal Chimarrão 73,87 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.3 28.01.2009 Almoço com Vereador Brasserie Chiado 53,25 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.3 V - 28.01.2009 Jantar com membros daAssembleia Freguesia Café-Restaurante Serrada Estrela 53,75 € Lisboa 84-89 Ap. XIII- A.3 08.02.2009 Jantas com elementos daAssembleia Chimarrão 116,95 € Lisboa 164-168 Ap. XIII- A.3 17.02.2009 Despesas de Representação "Harmonia da Beira -Peres & Peres" 101,55 € Lisboa 117-120 Ap. XIII- A.3 03.03.2009 Almoço com o Eng.Interveniente L Chopperia 62,90 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 06.03.2009 Almoço com funcionários daJunta - Dia da Árvore 49,85 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 13.03.2009 Almoço com Assessor da CML Ristoranti MomentiItaliani 49,00 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 14.03.2009 Almoço com membros daAssembleia de Campolide Café-Restaurante Serrada Estrela 48,40 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 15.03.2009 Lanche com Dr. IntervenienteM da SCML Hotel Dom Pedro Palace 16,50 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 16.03.2009 Almoço com funcionários daJunta Tropil - La Pizzeria 41,35 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 20.03.2009 Almoço com Vereadores Chopperia 54,15 € Lisboa 112-115 Ap. XIII- A.3 21.03.2009 Almoço com Vereador PSD Charcutaria S. Paio 70,20 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 30.03.2009 Jantar com membros doExecutivo e Assembleia Marisqueira "Borges &Borges" 93,95 € Lisboa 74-78 Ap. XIII- A.3 07.04.2009 Despesas de Representação Grappa Restaurante 101,40 € Lisboa 117-120 Ap. XIII- A.3 09.04.2009 Despesas de Representação Sushicafe 54,70 € Lisboa 117-120 Ap. XIII- A.3 17.04.2009 Jantar com Presidentes deJunta de Freguesia Rest. "A Valenciana" 119,50 € Lisboa 154-156 Ap. XIII- A.3 18.04.2009 Bolo de Aniversário do Chefede Gabinete do Vereador Pastelaria Flôr da Sé 63,00 € Lisboa 142-145 Ap. XIII- A.3 18.04.2009 Jantar com Interveniente N estaff Restaurante "OFernando" 442,80 € Lisboa 177-181 Ap. XIII- A.3 20.04.2009 Jantar com Membros daAssembleia Municipal Restaurante “PapoCheio" 33,50€ Lisboa 112-115 Ap. XIII- A.3 30.04.2009 Jantar com Assessor Café-RestauranteSerra da Estrela 27,65€ Lisboa 112-115 Ap. XIII- A.3 03.05.2009 Jantar com membros daAssembleia “O furo” 69,20€ Lisboa 112-115 Ap. XIII- A.3 05.05.2009 Almoço com Assessores Senor Taco-RestauranteMexicano 107,55€ Lisboa 146-150 Ap. XIII- A.3 09.05.2009 Almoço com Assessoresda Assembleia Slvaca – PizzeriaCostini 77,00€ Lisboa 138-141 Ap. XIII- A.3 24.05.2009 Jantar com Vereador eAssessor Restaurante “OMadeirense" 107,50€ Lisboa 164-168 Ap. XIII- A.3 28.05.2009 Jantar com Vereação Restaurante "CovaFunda” 145,45€ Lisboa 164-168 Ap. XIII- A.3 30.05.2009 Almoço com elementos doIGA KataKero 98,85€ Lisboa 164-168 Ap. XIII- A.3 Almoço com elementos daJunta Tropi Pizzaria 51,50€ Lisboa 164-168 Ap. XIII- A.3 07.06.2009 Jantar com membros daAssembleia Chopperia 69,85€ Lisboa 200-204 Ap. XIII- A.3 19.07.2009 Representação serviços Pastelaria Galão 40,15€ Lisboa 250-254Ap. XIII- A.3 20.07.2009 Representação serviços Martinho daArcada 92,25€ Lisboa 250-254Ap. XIII- A.3 27.07.2009 Restaurante Presidente RestauranteTascardoso 32,70€ Lisboa 221-224 Ap. XIII- A.3 07.2009 Restaurante Presidente Chilis Telheiras 56,30€ Lisboa 221-224 Ap. XIII- A.3 08.2009 Restaurante Presidente Slvaca/ Pizzeria 42,25€ Lisboa 221-224 Ap. XIII- A.3 07.08.2009 Representação de serviços Foster 'sHollywood 46,85€ Moscavide 250-254Ap. XIII- A.3 VII - 10.08.2009 Representação de serviços Escondidinho dasAmoreiras 76,98€ Lisboa 250-254Ap. XIII- A.3 10.08.2009 Representação de serviços Rui dos Pregos 44,85€ Lisboa 238-242 Ap. XIII- A.3 11.08.2009 Representação de serviços Cervejaria Ibérica 92,35€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 13.08.2009 Representação de serviços CervejariaRibadouro 120,80€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 14.08.2009 Representação de serviços Entre Copos 242,00€ Lisboa 238-242 Ap. XIII- A.3 15.08.2009 Representação dosserviços Pastelaria Galão 65,40€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 21.08.2009 Pagamento de refeições aopresidente Entre Copos 195,65€ Lisboa 255-258 Ap. XIII- A.3 24.08.2009 Pagamento de refeições aopresidente CervejariaRibadouro 124,00€ Lisboa 255-258 Ap. XIII- A.3 28.08.2009 Representação dosserviços Restaurante “AValenciana" 37,50€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 28.08.2009 Representação dosserviços Restaurante “AValenciana" 124,45€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 2009 Representação dosserviços Entre Copos 46,70€ Lisboa 243-249 Ap. XIII- A.3 01.09.2009 Pagamento de refeições aopresidente Chimarrão 60,80€ Lisboa 255-258 Ap. XIII- A.3 02.09.2009 Pagamento de refeições aopresidente Alem Fronteira 32,95€ Lisboa 255-258 Ap. XIII- A.3 Total 9.669, 97 Deste modo, o demandado D1 retirou, em dinheiro, dos fundos da JFC a quantia total de 9.669,97€, que utilizou nas circunstâncias descritas. Nas eleições autárquicas que tiveram lugar no dia 11.10.2009, o demandado D1 foi candidato à presidência da JFC pela coligação “Lisboa com Sentido”. C TRIBUNAL DE CONTAS Para alcançar os seus intentos políticos, em data não concretamente apurada, mas anterior a 01.10.2009, e em nome da JFC, o demandado D1, contratou a empresa “Publiregiões, Lda” para distribuir panfletos eleitorais através dos quais apresentava a sua candidatura à autarquia de Campolide e apelava ao voto na coligação “Lisboa com Sentido”. Tais panfletos deveriam ser distribuídos aos residentes no Bairro de Campolide. Acordou também com a empresa “Publiregiões, Lda” o pagamento pela JFC do montante de 0,033 € acrescido de IVA pela distribuição de cada panfleto. Assim, em cumprimento do referido acordo a empresa “Publiregiões, Lda” distribuiu aos residentes do Bairro de Campolide, pelo menos, durante o mês de Outubro de 2009: - 3900 panfletos - 2700 panfletos Pela prestação deste serviço a empresa “Publiregiões, Lda” cobrou à JFC o montante de 261,36€, o qual era da responsabilidade e do interesse do demandado D1. O “Rotary International - Distrito 1960 - Club Lisboa-Benfica” é uma organização de líderes de negócios e profissionais que presta serviços humanitários sem fins lucrativos. O demandado D1 foi admitido como membro do Rotary Club no dia 19.12.2006, e exerceu funções de Presidente deste Clube entre 01.07.2008 e 30.06.2009. Aproveitando as funções de Presidente que desempenhava na JFC e no “Rotary Club Lisboa-Benfica”, o demandado engendrou um plano que lhe permitiu fazer suas quantias monetárias dessa autarquia. Assim, em representação da JFC, o demandado proferiu Despachos, nos quais determinou: -a atribuição de quantias monetárias ao “Rotary - Club de Lisboa-Benfica” sob a capa de apoios financeiros, e o reembolso de tais montantes, a si próprio, nos casos em que afirmou tê-los adiantado. De seguida, e de modo a fazer crer que aquelas quantias tinham sido recebidas pelo Rotary Club, o demandado, ou alguém a seu mando, elaborou, em nome desta entidade, declarações onde fez constar o recebimento daqueles apoios financeiros, bem como a assinatura do tesoureiro do Rotary Club, como se do próprio se tratasse, e ainda a data em que as mesmas tinham sido emitidas. C TRIBUNAL DE CONTAS Posteriormente entregou tais declarações nos serviços administrativos da JFC. Assim,enquanto sócio do Rotary Club e nessa qualidade - cotização e outras actividades do clube - o demandado devia a tal entidade a quantia de 1.500,00€. De forma a não desembolsar aquele montante do seu património, no dia 05.08.2008, em representação da JFC, o demandado proferiu o Despacho 2008/08/009 no qual determinou a atribuição de um apoio financeiro ao Rotary Club, no montante de 1.500,00€. Para o efeito, no dia 06.08.2008 foi emitido à ordem do “Rotary International, Club Lisboa-Benfica”, o cheque n.º4754045043, da conta bancária da JFC (ordem de pagamento n.º 914/2008). De modo a fazer crer que tal quantia tinha sido conferida ao Rotary Club como apoio financeiro, o demandado, ou alguém a seu mando, apôs numa folha em branco de tamanho A4: o logotipo do “Rotary Club Lisboa-Benfica”; o texto “Declaro que recebemos da Junta de Freguesia de Campolide”, um apoio financeiro de mil e quinhentos euros (1500,00€), para o projecto de Acção Social - Crianças em Risco”; a data de 15.08.2008 e a assinatura, imitada, do tesoureiro fazendo constar o nome de “Interveniente O”. Porém, o nome do tesoureiro do Rotary Club era “Interveniente O ” e o montante acima referido não foi entregue àquele clube para fins sociais ou de beneficência, mas antes para ser imputado à contacorrente do demandado no Rotary Club, conta essa onde são creditadas as quotas e outros encargos da responsabilidade de cada um dos sócios. No dia 13.02.2009 foi emitido à ordem do demandado D1 o cheque n.º1171785377, da conta bancária da JFC, no montante de 532,00 € (ordem de pagamento n.º 966/2009). Para justificar esta saída de fundos da conta bancária da autarquia, o demandado emitiu, em representação da autarquia de Campolide, o Despacho 2009/02/017, datado de 28.02.2009, no qual determinou que a JFC o reembolsasse do montante de 532,00€, valor supostamente por si adiantado ao “Rotary International Club Lisboa-Benfica” como apoio financeiro para o jantar conferência com o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (Dr. Interveniente P). De modo a fazer crer que aquela quantia tinha sido entregue ao Rotary Club de Lisboa-Benfica com aquele desiderato, o demandado, ou alguém a seu mando, criou uma declaração em papel timbrado C TRIBUNAL DE CONTAS daquele clube, na qual fez constar aquele recebimento e, ainda, a assinatura imitada do tesoureiro Interveniente O, documento ao qual apôs a data de 17.02.2009. No entanto, tal documento não foi assinado pelo tesoureiro do “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, nem o montante de 532,00 € foi alguma vez entregue ao referido Clube como apoio financeiro. No dia 28.02.2009, o demandado D1, em representação da JFC, proferiu o Despacho 2009/02/016, no qual determinou que a JFC o reembolsasse do montante de 500,00€, a título de adiantamento pelo apoio financeiro já concedido ao Rotary Club. Assim, no dia 13.03.2009 foi emitido à ordem do demandado, o cheque n.º4971785459 da conta bancária da JFC, no montante de 500,00€ (ordem de pagamento n.º 1326/2009). No dia 09.03.2009, o demandado D1, também no exercício das suas funções autárquicas, proferiu o Despacho 2009/03/004, no qual determinou a atribuição ao “Rotary International, Club Lisboa-Benfica” de um apoio financeiro, para “apoio a crianças sem abrigo” no montante de 750,00€. Para o efeito, nesse mesmo dia 09.03.2009 foi emitido, sem menção do portador, o cheque n.º 8771785444, da conta bancária da CGD, titulada pela JFC, no montante de 750,00€ (ordem de pagamento n.º 263/2009). Tal cheque foi depositado na conta bancária do demandado, no dia 09.03.2009. Porém, no canhoto do cheque n.º 8771785444, o demandado D1 apôs o nome “Rotary International Lisboa Benfica”, de forma a fazer crer que o mesmo tinha sido emitido à ordem deste clube. Por forma a demonstrar que os montantes de 750,00€ e de 500,00€ tinham sido entregues ao Rotary Club de Lisboa-Benfica, o demandado, ou alguém a seu mando, forjou uma declaração em papel timbrado daquele clube, na qual fez constar aqueles recebimentos - atribui esses recebimentos a apoios financeiros para o Jantar Conferência com a palestra do Dr. Interveniente P, Presidente da CML - e, ainda, a assinatura imitada do tesoureiro Interveniente O, documento este datado de 19.03.2009. Todavia, tal documento não foi assinado pelo tesoureiro do “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, nem os montantes de 750,00€ e 500,00€ foram alguma vez entregues ao referido Clube como apoios financeiros. C TRIBUNAL DE CONTAS No dia 29.04.2009, o demandado D1 proferiu, em representação da JFC, o Despacho 2009/04/030, no qual determinou que a autarquia o reembolsasse do montante de 750,00€, quantia por si adiantada ao “Rotary International Club Lisboa-Benfica” como apoio financeiro. Para tanto, no dia 15.05.2009 foi emitido à ordem do demandado, o cheque n.º 6275551073, da conta bancária titulada pela JFC, no montante de 750,00€, ao qual corresponde a ordem de pagamento 1422/2009. De modo a conferir aparência de justificação para a entrega do montante de 750,00€ ao “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, o demandado, ou alguém a seu mando, elaborou uma declaração em papel timbrado daquele Clube, na qual fez constar aquele recebimento por conta do jantar conferência com a palestra do Dr. IntervenienteQ e, ainda, imitou a assinatura do tesoureiro Interveniente O, documento este datado de 26.05.2009. Porém, tal documento não foi assinado pelo tesoureiro do “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, nem o montante de 750,00€ foi entregue ao referido clube como apoio financeiro. Em data não concretamente apurada, mas que se situa entre os dias 15.09.2009 e 02.11.2009, e de modo a conferir justificação para o pagamento pela JFC do montante de 1.250,00€, o demandado fabricou uma declaração em papel timbrado do “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, na qual fez constar aquele recebimento por conta do jantar do 25º Aniversário do Club Lisboa-Benfica, bem como a assinatura do tesoureiro Interveniente O, como se do próprio se tratasse, e ainda a data. No entanto, tal documento não foi elaborado e assinado pelo tesoureiro Interveniente O nem o Rotary Club Lisboa-Benfica recebeu tal montante a título de apoio financeiro. Apesar disso, o demandado determinou que tal quantia lhe fosse restituída pelo fundo de maneio para a acção social, educação e cultura (conforme ordem de pagamento n.º1439/2009). O demandado fez suas as quantias referidas, no montante total de 5.282,00€. O demandado D1, no exercício das suas funções de Presidente da JFC, adquiriu equipamentos informáticos para a referida autarquia, no valor global de 1.781,93€, sem que tais aquisições estivessem orçamentadas. C L TRIBUNAL DE CONTAS Em momento posterior àquelas aquisições, o demandado proferiu despachos determinando que a JFC lhe reembolsasse tais valores, emitiu os respectivos cheques sobre a conta bancária dessa autarquia e depositou-os na sua conta bancária. Tais objectos não foram inventariados pela JFC e não estiveram ao serviço dessa autarquia, tendo estado sempre na posse do demandado D1 e sido utilizados pelo mesmo na sua vida pessoal. Após ter cessado funções de Presidente da JFC o demandado D1 não devolveu à JFC tais equipamentos, fazendo-os seus. Data deaquisição Equipamento Despacho a determinarreembolso ao arguidoD1 Cheques da conta da GGDtitulada pela JFC edepositados na contabancária do arguido D1 Ordem dePagamento Valor facturado 18.08.2008 IPhone3G 8GB 99,00 19.02.2009 Disco móvel marca Lacie, 160 GB 2009/02/11,26.02.2009 nº 8471785412,26.02.2009 196/2009 54,99 23.02.2009 Máquina fotográfica marca CANON,modelo 450D 2009/02/11, 26.02.2009 nº 8471785412,26.02.2009 194/2009 699,00 05.04.2009 GPS, marca TOM TOM 2009/04/01 nº 3574259909,06.04.2009 445/2009 179,10 02.08.2009 Computador de marca CompaqPresario CQ60-201EP T3400 e duaspens USB marca Kanguru ZTE MF636 2009/08/03,06.08.2009 nº 0883835170,06.08.2009 1065/2009 179,17 15.09.2009 Tetram Mem 1024 MB 1336/2009 39,90 15.10.2009 Telemóvel de marca Nokia N97 com oIMEI 3588226031033532 Troca de pontosatribuídos à JFC530,77 Assim, 63. No dia 10.05.2011, no âmbito de buscas realizadas nos autos, o demandado D1 tinha na sua posse os seguintes objectos: - no interior da sua residência, o computador portátil de marca Compaq Presario, o telemóvel marca Nokia e o respectivo carregador; - instalado no seu veículo automóvel, o GPS de marca Tom Tom; C TRIBUNAL DE CONTAS - nas instalações da empresa “D1, Unipessoal, Lda”, uma caixa de telemóvel da marca Nokia N97, a qual continha no seu interior um cabo USB Nokia. Em razão das funções públicas que desempenhava enquanto Presidente da JFC o demandado D1 tirou partido do acesso que tinha aos dinheiros da autarquia e às contas bancárias tituladas por esta, através de cheques e do fundo de maneio, para fazer suas verbas de que usufruiu. O demandado possuía controlo sobre todos os fundos da JFC, permitindo-lhe movimentar os dinheiros da autarquia em benefício próprio. Com os seus descritos comportamentos o demandado causou à JFC e ao erário público prejuízos e danos nos montantes indicados. Com a conduta descrita sob os factos 6 a 14 (apoio financeiro para elaboração de livo), no exercício das suas funções de Presidente da JFC, o demandado D1 deliberou o pagamento das verbas descritas à jornalista Interveniente D, beneficiando-a, e ultrapassando os seus poderes, bem sabendo que a decisão de atribuição de apoios financeiros para actividades culturais era da competência do executivo da JFC, competência essa não delegável no seu Presidente. Actuou, assim, em violação dos deveres de legalidade, de prossecução do interesse público, de isenção, de imparcialidade e de lealdade a que se encontrava adstrito, proporcionando, como quis e conseguiu, a Interveniente D , uma vantagem que lhe não era devida, pagando-lhe a importância global de 7.150,00€, sem qualquer contrapartida para a autarquia e em prejuízo desta. Com a conduta descrita sob os factos 15 a 20 (despesas com refeições) quis o demandado D1 usar em proveito próprio e de terceiros das suas relações, como efectivamente fez, quantias monetárias, no valor global de 9.669,97€, a que tinha acesso em virtude das funções que desempenhava na JFC. As despesas aí descritas não foram efectuadas ao serviço da autarquia nem tinham subjacente interesse público, o que o demandado sabia. Não obstante quis receber tais quantias, em proveito próprio, com o correspondente prejuízo do erário da JFC, bem sabendo o demandado que tal comportamento lhe estava vedado pelo direito e que fazia seus dinheiros públicos. C L TRIBUNAL DE CONTAS Com a conduta descrita sob 21 a 26 (distribuição de panfletos para campanha) o demandado D1 quis e procedeu ao pagamento de serviços que tinha contratado para si, bem sabendo que os mesmos não eram da responsabilidade da JFC. Deste modo, apoderou-se de quantias da JFC, no montante de 261.36€, a que acedeu no exercício das funções autárquicas que desempenhava em detrimento do interesse público prosseguido pela autarquia, De molde a encobrir a atuação referida sob 27 a 57 (apoio financeiro a Rotary Club) e querendo apropriar-se dos dinheiros da JFC, no exercício das funções que desempenhava, o demandado D1 fabricou as descritas declarações de recebimentos de apoios financeiros em nome do “Rotary Club de Lisboa-Benfica”, em papel com as insígnias de clube apondo, pelo seu próprio punho ou por alguém a seu mando, a assinatura do tesoureiro, bem sabendo que as mesmas não eram verdadeiras, porquanto tais apoios nunca foram atribuídos nem recebidos pelo Rotary Club. Igualmente para alcançar os descritos fins, o demandado, no exercício das suas funções de Presidente da autarquia de Campolide, exarou os despachos acima descritos, ciente de que os mesmos não correspondiam à verdade, uma vez que a JFC não concedeu quaisquer apoios financeiros ao “Rotary Club de Lisboa Benfica”. Do mesmo modo, ao apor pelo seu punho, ou por alguém a seu mando, no canhoto do cheque n.º 8771785444, no local destinado ao beneficiário do mesmo, o nome do “Rotary International Lisboa Benfica”, o demandado pretendeu, e conseguiu, justificar que aquele cheque tinha sido emitido à ordem daquele clube, o que sabia não corresponder à verdade, já que tal montante foi depositado na sua conta bancária. Ao agir da forma descrita, o demandado sabia que o fazia no exercício das suas funções autárquicas e que a sua actuação abalava a credibilidade e fiabilidade que tais documentos merecem, bem como a sua força probatória, sendo que estes comportamentos visaram a obtenção para si de benefícios indevidos, com o correspondente prejuízo para a JFC. Com tal conduta o demandado fez suas quantias pecuniárias que bem sabia pertencerem à JFC, no valor global de 5.282,00€, e cujo acesso apenas lhe foi possibilitado em razão das funções de natureza pública que desempenhava. C TRIBUNAL DE CONTAS Com a conduta descrita sob os factos 58 e seguintes o demandado fez seus os equipamentos eletrónicos descritos, dando-lhes destino associado à satisfação dos seus próprios interesses pessoais, bem sabendo que não lhe pertenciam e que o acesso a esses bens, pelo valor global de 1.781, 93 € apenas lhe foi possibilitado em razão das funções de natureza pública que desempenhava em detrimento do interesse público prosseguido pela JFC. Nenhuma das quantias referidas nos factos foi, à data, recebida pela Junta de Freguesia de Campolide. A conta de gerência relativa ao ano de 2008 da JF Campolide deu entrada no TdC em 20.05.2009. A primeira conta de gerência relativa ao ano de 2009 da JF Campolide (de 1.01.2009 a 2.11.2009) deu entrada no TdC em 31.03.2010 e a segunda conta (de 3.11.2009 a 31.12.2009) relativa ao mesmo ano deu entrada em 8.6.2010. O demandado assinou o AR relativamente ao relato efetuado no âmbito do Relatório referido no facto 6 em 9.12.2016. O Demandado foi citado neste processo de JRF em 10.08.2021. Factos não provados 87. Não há factos alegados não provados. Motivação de facto 88. A factualidade provada decorre da análise e valoração da documentação junta com o requerimento inicial, máxime o relatório n.º 18/2020 VIC- Tribunal de Contas, e as certidões dos acórdãos juntos, relativamente aos processos MP/25/2020/RF e ainda ao processo 294/10.3TDLSB do TJ da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa- Juiz 24, bem como do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Os factos constantes do relatório VIC-Tribunal de Contas foram ainda confirmados em audiência de julgamento pelas testemunhas R, S e T, a primeira auditora coordenadora do referido relatório, a segunda auditora chefe e o terceiro jurista que integraram a equipa que efetuou a auditoria. Confirmaram, especificamente, que foi dado o contraditório pessoal ao demandado sobre os factos imputados. A testemunha U, Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, em momento posterior à data em que ocorreram os factos, confirmou a realização de uma auditoria ao exercício anterior (em causa nos C TRIBUNAL DE CONTAS autos) à Junta e da qual resultaram os factos apurados que posteriormente deram origem ao processo crime. Também as testemunhas V e W confirmaram ainda que genericamente a existência durante o mandato do demandado de alguns dos factos em causa, pelos quais aliás foram testemunhas no processo crime. Relativamente aos factos constantes da sentença proferida no processo criminal indicado, confirmada integralmente pelo Ac. do TR de Lisboa, importa referir que não foram postos em causa quaisquer dos factos aí provados que, nessa medida pudessem ilidir a presunção de que resultam da mesma decisão, nos termos do artigo 623º do CPC, sendo os mesmos, por isso considerados provados. Quanto ao facto referido em 82 o mesmo resultou provado pelo depoimento da testemunha U, Presidente da Junta de Freguesia até 2021, que o referiu expressamente no seu depoimento. II - Enquadramento jurídico. 89. A factualidade imputada ao demandado, constante do requerimento efetuado pelo Ministério Público, envolve a apreciação concreta de cinco situações imputadas envolvendo apenas matéria referente a responsabilidade reintegratória. (i) Factos 6 a 14 (apoio financeiro para elaboração de livro) 90. A factualidade referida é inequívoca no sentido de, por via dos pagamento das verbas descritas à jornalista Interveniente D, beneficiando-a, e ultrapassando os seus poderes, bem sabendo que a decisão de atribuição de apoios financeiros para atividades culturais era da competência do executivo da JFC, competência essa não delegável no seu Presidente, o demandado efetuou pagamento indevido da quantia em causa (7 150,00€), tendo em conta o disposto nos artigo 59º n.º 1 e n.º 4 da LOPTC. 91. A sua conduta foi também ela inequivocamente dolosa e por isso comporta a realização de uma infração financeira reintegratória, prevista naquelas normas. (ii) Factos 15 a 20 (despesas com refeições) 92. Os factos em causa relativos à realização de despesas com refeições suas e outros, entre 12.06.2006 e 2.09.2009, evidenciam que utilizou verbas da autarquia em proveito próprio e de terceiros das suas relações, no valor global de 9.669,97€, a que tinha acesso em virtude das funções que desempenhava C TRIBUNAL DE CONTAS na JFC, sendo que as despesas descritas não foram efectuadas ao serviço da autarquia nem tinham subjacente interesse público. 93. Assim é manifesto que tal situação comporta uma dimensão ilícita financeira enquadrada nos artigos 59º n.º 1 e 3 da LOPTC nomeadamente desvio de verba pública. 94. O demandado agiu dolosamente na medida em que utilizou tais quantias, em proveito próprio, com o correspondente prejuízo do erário da JFC, bem sabendo o demandado que tal comportamento lhe estava vedado pelo direito e que fazia seus dinheiros públicos, imputando-se-lhe, por isso, a realização de uma infração financeira reintegratória, prevista naquelas normas. (iii) Factos 21 a 26 (Distribuição de panfletos para a campanha eleitoral) 95. Os factos em causa relativos ao pagamento a uma entidade para distribuir panfletos a residentes na área da freguesia para uma candidatura à presidência da Junta, para o qual pagou 261,36€ com verbas da autarquia é ilegal, tendo em conta o disposto nos artigos 59º n.º 1 e n.º 4 da LOPTC. 96. Ao querer e proceder ao pagamento de serviços que tinha contratado para si, bem sabendo que os mesmos não eram da responsabilidade da JFC, no montante de 261.36€, a que acedeu no exercício das funções autárquicas que desempenhava em detrimento do interesse público prosseguido pela autarquia, agiu dolosamente pelo que é-lhe também imputada a responsabilidade financeira reintegratória referida. (iv) Factos 27 a 57 (Apoio financeiro ao Rotary Club de Lisboa) 97. Os factos em causa, ocorridos entre 5.08.2008 e 2.11.2009, relativos a desvio de verbas da JFC, no montante de 5 838,00€ que través de várias condutas fez seus ainda que através de outra instituição onde desempenhava funções (Rotary Club de Lisboa), evidenciam uma inequívoca ilegalidade consubstanciadora de desvio de dinheiros públicos, nos termos do artigo 59º n.º 1 e n.º 3 da LOPTC. 98. Ao agir da forma descrita naquela factualidade o demandado sabia que o fazia no exercício das suas funções autárquicas e que a sua actuação abalava a credibilidade e fiabilidade que tais documentos merecem, bem como a sua força probatória, sendo que estes comportamentos visaram a obtenção para si de benefícios indevidos, com o correspondente prejuízo para a JFC. Agiu por isso dolosamente sendo-lhe imputada a responsabilidade reintegratória inerente. (v) Factos 58 a 60 (equipamentos eletrónicos) 99. Os factos em causa comportando o reembolso de valores referentes a aquisição de bens, em nome da JFC e pagos pela instituição, que nunca foram utilizados pela mesma mas sim usados e apropriados pelo demandado, comporta igualmente uma conduta ilícita à face dos artigos 59º n.º 1 e n.º 3 da LOPTC. 100. Tendo feito seus os equipamentos eletrónicos descritos, dando-lhes destino associado à satisfação dos seus próprios interesses pessoais, bem sabendo que não lhe pertenciam e que o acesso a esses bens, pelo valor global de 1.781, 93 €, o que apenas lhe foi possibilitado em razão das funções de natureza pública que desempenhava em detrimento do interesse público prosseguido pela JFC, agiu dolosamente, sendo por usso financeiramente responsável, ao abrigo da norma citada. 101. Em relação a todos os factos provados dever referir-se que existiu nexo causal entre os atos de autorização do Demandado de pagamentos indevidos e o seu processamento ou os desvios de verbas com o consequente prejuízo para a entidade, no caso a JFC. 102. Em síntese as condutas referidas em §90 a 99, consubstanciadas em apoio financeiro para elaboração de livro não concretizado, despesas com refeições do próprio e de terceiros não autorizadas, pagamento de distribuição de panfletos para a campanha eleitoral do demandado, atribuição de quantias monetárias ao “Rotary - Club de Lisboa-Benfica” sob a capa de apoios financeiros, reembolsados pelo próprio e aquisição de bens, em nome da Junta de Freguesia pagos pela instituição, mas usados e apropriados pelo demandado, conformam concretos pagamentos indevidos e desvios de dinheiros públicos, sendo imputadas dolosamente ao demandado e que causaram dano à Junta de Freguesia de Campolide. 103. Face ao tempo decorrido desde a efetivação dos factos importa apreciar se se verifica a exceção de prescrição, que podem levar à extinção do procedimento, nos termos do artigo 70º da LOPTC. 104. Na apreciação da questão importa atender aos atos procedimentais e processuais relevantes em face do regime geral sobre suspensão e interrupção do prazo de prescrição, a que se alude nos artigos 70º n.º 1, 2, 3 e 5 da LOPTC, bem como aos regimes excecionais e temporários de suspensão do prazo de prescrição estabelecidos para um primeiro período nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de C L TRIBUNAL DE CONTAS 19 de março, e, para um segundo período temporal, nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º-B do mesmo diploma («legislação covid»). Sobre este ultimo período, deve sublinhar-se que conforme já foi decidido pelo Tribunal Constitucional nos Acórdãos nºs 500/2021, 660/2021 e 798/2021, a aplicabilidade da causa de suspensão do prazo de prescrição prevista no referido artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020 (o que também vale para o que se encontra estabelecido no artigo 6.º-B, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020) a processos relativos a factos cometidos antes do início da respetiva vigência, não é inconstitucional. 105. Importa também referir que no âmbito da responsabilidade financeira reintegratória não está em causa qualquer conduta passível de ser enquadrada na figura da «continuação delitual», aplicável apenas à responsabilidade sancionatória, nos termos do artigo 30º do CP, ex vi do artigo 66º n.º 4 da LOPTC, contando-se os prazos de prescrição do procedimento a partir de cada um dos atos concretos que geram responsabilidade e implicaram pagamentos indevidos ou atos de desvio (cf. Ac. n.º 17/2022 deste Tribunal de Contas de 2.6.2022). 106. Conforme decorre dos factos provados e resulta dos autos, a conta de gerência relativa ao ano de 2008 da JF Campolide deu entrada no TdC em 20.05.2009, a primeira conta de gerência relativa ao ano de 2009 da JF Campolide (de 1.01.2009 a 2.11.2009) deu entrada no TdC em 31.03.2010 e a segunda conta relativa ao mesmo ano (de 3.11.2009 a 31.12.2009) deu entrada em 8.6.2010. Por sua vez o demandado assinou o AR relativamente ao relato efetuado no âmbito do Relatório referido no facto 6 em 9.12.2016. Finalmente o demandado foi citado neste processo de JRF em 10.08.2021. 107. Face ao prazo prescricional (dez anos), aos períodos de suspensão decorrentes da entrada das contas de gerência e a audição do demandado (2 anos), bem como os prazos de suspensão decorrentes da legislação Covid importa atentar da eventual prescrição do procedimento. 108. No que respeita aos factos envolvendo a matéria do livro, a factualidade relevante envolvendo os pagamentos efetuados ocorreu em 4.05.2009, 30.6.2009, 29.07.2009 e 20.08.2009. 109. Face ao referido no §105 nenhum dos pagamentos ilegais efetuados se encontra prescrito. 110. No que respeita os factos envolvendo as despesas de refeições os pagamentos efetuados até 28.01.2009 encontram-se prescritos, sendo por isso devidos apenas os valores referentes às despesas posteriores (entre 8.02.2009 e 2.0.2009) o que equivale a 3 849,18€. 111. No que respeita aos factos envolvendo o pagamento dos panfletos para a campanha eleitoral, o mesmo ocorreu em 1.10.2009. C L TRIBUNAL DE CONTAS 112. Face ao referido no §105, este pagamento ilegal efetuado não se encontra prescrito (261,36€). 113. No que respeita aos factos envolvendo aos apoios financeiros ao Rotary os pagamentos efetuados ocorreram em 5.08.2008 (1500,00€), 28.02.2009 (532,00€ e 500,00€), 9.03.2009 (750,00€), 29.04.2009 (750,00€), 2.11.2009 (1250,00€). 114. Face ao referido no §105 apenas o primeiro pagamento (1 500,00€, efetuado em 5.08.2008) efetuado se encontra prescrito. Todos os restantes são devidos, ou seja 3782,00€. 115. No que respeita aos factos envolvendo a aquisição de material electrónico, as aquisições ocorreram 18.08.2008 (99,00€), 19.02.2009 (54,99€), 23.02.2009 (699,00€), 5.04.2009 (179,10€), 2.08.2009, (39,99€), 15.10.2009 (530,77). 116. Face ao referido no §105, apenas o primeiro pagamento ilegal (99,00 €, efetuado em 18.08.2008) se encontra prescrito. Todos os restantes são devidos. 117. Importa por isso concluir que, excecionando as quantias ilegalmente pagas cujo procedimento se encontra prescrito (cf. §§ 105, 113, 115) o demandado deve ser condenado no pagamento das restantes quantias, concretamente o montante de 16 546,39€. 118. Apenas uma referência à impossibilidade de aplicar qualquer mecanismo de redução da responsabilidade, nomeadamente o artigo 64º n.º 2 da LOPTC, por via da atuação dolosa do demandado em todas as situações, tendo em conta a inexistência de qualquer facto alegado ou provado que possa suscitar essa questão. 119. Nos termos do artigo 59.º, n.º 6, da LOPTC, «a reposição inclui juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência». Assim, às quantias em causas acrescem os juros legais vencidos e vincendo até integral pagamento, nos termos daquele artigo. Decisão Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação intentada pelo Ministério Público contra D1 e em consequência condeno o demandado como autor de pagamentos indevidos e desvios de dinheiro a que se alude no artigo 59 .º 1, 3 e 4 da LOPTC, referentes às condutas supra identificadas, no montante de 16 546,39€ (dezasseis mil quinhentos e quarenta e seis euros e trinta e nove cêntimos). O demandado é igualmente condenado no pagamento dos juros legais devidos desde o momento em que foram efetuados os referidos pagamentos/ desvios. São devidos emolumentos legais pelo demandado. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 30 de novembro de 2022 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes