0454/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0454/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P10439
Nr Documento: SA1200905070454
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/befa95538351de1a802575b4004a5000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0454.09.0D
Sumário
O pedido de reintegração de um docente do ensino superior politécnico, ou o pedido alternativo de declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, com o fundamento de para a situação ser legalmente imposto o contrato sem prazo, muito embora suscite o problema da manutenção da situação de precariedade dos contratos administrativos de provimento destes docentes, é assunto que tem sido sucessivamente apreciado pela jurisprudência. Na ausência de novos elementos que possam determinar diferente apreciação, a revista não se afigura útil para o contencioso, o que permite entender a questão como desprovida, objectivamente, da relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Tendo a questão sido decidida e apreciada, inclusivamente pelo Tribunal Constitucional, e decidindo o Acórdão recorrido em conformidade, não se vê necessidade de intervenção do STA em sede de recurso excepcional e não se verificam os respectivos pressupostos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requer a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou no TAF de Leiria contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM. Na acção pedia a condenação do R. : A reintegrá-la ao serviço da Escola Superior Agrária de Santarém por ser nula a denúncia do contrato administrativo de provimento e pagar-lhe 10950 € e juros de mora à taxa de 4% desde a citação. Caso assim não se entenda declarar nulo o contrato administrativo de provimento e pagar-lhe 49275 € acrescida de juros à taxa de 4% desde a citação. A pagar-lhe diferenças salariais desde 1 de Nov. de 2002 a 31.Out/2004 e retribuições vencidas desde esta última data até 31 de Out/2006, no montante de 89819,54 € e juros. Por sentença de 18 de Nov. de 2005 o TAF julgou a acção improcedente. O TCA Sul por Acórdão de 15 de Janeiro de 2008 negou provimento ao recurso interposto daquela sentença. Considerou o TCA que a renovação do contrato não era imposta por lei nem por princípios constitucionais pelo que a renovação podia ser feita cessar e assim improcedia o primeiro pedido. Quanto ao pedido subsidiário baseado na nulidade do provimento daria lugar à restituição do recebido por cada uma das partes e não a responsabilidade civil. Quanto ao segundo pedido entendeu que se baseia na renovação do contrato inicial quando o trabalho correspondente, de acordo com a matéria de facto provada, foi prestado ao abrigo de novo contrato que podia validamente efectuar a contratação para categoria inferior à do primeiro. A recorrente sustenta para a admissão do recurso que, nos termos do art.º 150.º do CPTA, tem carácter excepcional, nos seguintes termos: A questão em causa consiste na manutenção da situação de precariedade dos contratos administrativos de provimento de docentes do ensino politécnico durante prolongados períodos de tempo. A recorrente sustenta portanto que a questão é de relevância jurídica e social fundamental. A entidade recorrida sustenta não se verificarem os pressupostos da admissão da revista. Vejamos se ocorrem os fundamentos de admissão do recurso do art.º 150.º do CPTA, fundamentos especiais que visam restringir a revista aos casos mais importantes no contexto social e jurídico do contencioso administrativo. A recorrente pretende obter a titulo principal a declaração de o contrato que estabeleceu com o Politécnico passar de contrato a prazo a contrato definitivo sem prazo, com fundamento em que através dele se visa dar satisfação a necessidade permanente dado o, largo tempo durante o qual houve renovações. Trata-se de pretensão com capacidade de se repetir em outras situações e que respeita à estabilidade da relação laboral da A. Porém, apesar de ter esta capacidade de expansão para outras situações idênticas, foi objecto de pronúncias anteriores dos tribunais superiores e inclusivamente do Tribunal Constitucional quanto ao alcance do princípio da estabilidade de emprego em situações deste tipo, como aliás é referido no Acórdão do TCA e reconhecido pela recorrente. Neste aspecto o que a recorrente legitimamente pretende é uma inversão na jurisprudência e a consequente decisão favorável do seu caso. Por se tratar de questão que em sucessiva apreciações não tem obtido resposta diferente da que lhe deu o Acórdão do TCA e, não trazendo a recorrente elementos decisivamente novos e ponderosos para diferente reapreciação apresenta-se, em termos de prognose, de fraca utilidade a admissão do recurso. Este facto determina uma escassa relevância jurídica do recurso, nestas concretas condições do contencioso visto no seu conjunto. Deste modo conclui-se que a questão não tem importância jurídica fundamental. A segunda questão suscitada pela recorrente respeita aos efeitos da nulidade quanto a indemnização e foi decidida com a resposta directa dada pelo TCA que é uniforme na doutrina e jurisprudência, pelo que também não se antevê útil admitir a revista e será de aplicar o raciocínio anterior. A terceira questão foi decidida essencialmente com base na matéria de facto atinente à situação particular, designadamente a celebração e relevância de um segundo contrato e a respectiva interpretação quanto ao prazo de renovação. Assim, também aqui não existe uma questão jurídica que importe decidir com interesse fora do processo e da defesa da posição subjectiva e muito particular da recorrente. A perspectiva apreciada projecta-se também na consideração do pressuposto da última parte do n.º 1 do art.º 150.º da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Efectivamente, a questão controversa e mais relevante socialmente da estabilidade das relações laborais que decorrem nestas circunstâncias está decidida e apreciada, inclusivamente pelo Tribunal Constitucional e no restante não existe necessidade de intervenção através da revista para pôr cobro a uma tendência interpretativa do quadro legal aplicável à contratação de pessoal docente em condições idênticas à recorrente que se anteveja descabida ou geradora de injustiça flagrante e grave. Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Lisboa, 7 de Maio de 2009. Rosendo José (Relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.