0072002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0072002
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Simulação, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012228
Nr Documento: RL199305270072002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51d39c79ba5d4fc1802568030001cf6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072002.15
Sumário
O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções, não assim da sinceridade da vontade do declarante, nem da veracidade de outros factos não incluídos nos acima mencionados. Para que haja negócio simulado é necessária a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) O intuito de enganar terceiros; c) O acordo simulatório entre o declarante e o declaratário; Para que os tribunais portugueses sejam competentes, não é necessária a existência cumulativa ou conjunta das quatro circunstâncias discriminadas no art. 65, n. 1 do CPC, bastando a verificação de uma delas, ainda que isolada.