2020/07.5TBALM.L2-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas.

- Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza, concluir pela verificação da respectiva realidade fáctica desconhecida a partir de um facto conhecido.

- São requisitos da anulabilidade a que alude o artº 257º nº 1 e 2 do CC: 1) a incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou a falta do livre exercício da vontade; 2) o conhecimento pelo outro dessa incapacidade natural ou que a mesma seja notória isto é que seja um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido

notar.

(sumário elaborado pela relatora)

Decisão texto parcial:

Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

M, falecida na pendência da causa e representada pelos habilitados herdeiros, P e N, solteiros, todos residentes em, Corroios, estes, também, na qualidade de herdeiros de A, intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra MA e mulher, AM, casados, residentes em, Almada e J e mulher, MN, casados, residentes em , AlM da, pedindo que:

1º seja declarada a nulidade do acto de disposição praticado pelo falecido A;

2º sejam os RR. condenados a devolver aos AA. o montante de € 254 126,50 correspondente ao valor monetário que foi depositado, em 17/01/2003, na conta aberta a favor dos RR. e a quantia de € 249 393,22 correspondente à subscrição de certificados de aforro em nome do R. MA,

Bem como ainda a quantia de € 15 000,00 referente aos custos judiciais que os AA. tiveram que suportar com os processos cível e crime, quantias estas acrescidas de juros de mora já vencidos e dos que vierem a vencer-se, até trânsito em julgado da sentença condenatória, e, após essa data, acrescida de 5% a título de sanção pecuniária compulsória.

Alegam, para tanto, e, em síntese, que:

- A A. foi casada com A, segundo o regime da comunhão de adquiridos, vindo este a ser encontrado morto na sua residência em 19/01/2003;

- Os 2º e 3º AA. são filhos do falecido A e este era filho do 1º R. e irmão do 2º R.;

- À data da morte do marido, e devido ao forte desequilíbrio emocional e mental deste, o casal já não habitava a mesma casa, tendo a A., após a separação, encetado o processo de divórcio;

- A A. e o seu falecido marido eram titulares de contas bancárias em regime de solidariedade, na CGD.

No dia 06/01/2003 o falecido marido da Autora transferiu todos os valores existentes nas contas comuns para uma outra conta da qual ele era o único titular na mesma instituição

- No dia 08/01/2003, o falecido marido da A. anulou, por resgate, a apólice de seguro de vida que tinha, cujo valor de € 69 831,72 foi acumulado na conta da qual ele era o único titular;

- No dia 17/01/2003, o falecido marido da A. resgatou todos os Certificados de Aforro, no valor total de € 348 277,20 e, nesse mesmo dia, abriu conta bancária em nome do pai, o R. M, para onde transferiu o valor acumulado de € 254 126,50, ficando o falecido e o R. J como autorizados a movimentá-la;

- Os RR. locupletaram-se, assim, com o valor global de, pelo menos, € 503 519,72 que, sendo bens comuns do casal, pertencem à viúva e aos filhos do A e aos quais deve ser restituído, até porque este não era detentor do livre exercício da sua vontade, não se encontrando no pleno uso das suas faculdades mentais, circunstância conhecida dos RR., pelo que a disposição que aquele fez dos seus bens é “nula”, nos termos do disposto no artigo 286º do C. Civil.

Todos os RR., nas contestações apresentadas, impugnaram grande parte dos factos articulados pelos AA., alegando que o falecido A, fez uma doação ao primeiro réu seu pai, livre e concientemente, praticou um acto juridicamente válido e sempre a Autora lhe reconheceu inteligência e capacidade para o negócio e nele confiara para administrar e dispôr, do modo que entendesse, de todo o património do casal, conforme procuração por esta outorgada, datada de 20/01/1998 e que jamais foi cancelada.

Concluem, assim, pela improcedência da acção e consequente absolvição dos pedidos bem como pela condenação dos AA. como litigantes de má fé.

No decurso da acção faleceu o R. MA, tendo a seu tempo a acção prosseguido com os seus habilitados herdeiros AD e outros.

Notificados P e N, herdeiros habilitados do falecido R., seu avô, mas também AA. na presente acção, vieram os mesmos declarar pretenderem manter a qualidade de AA. na presente acção, razão pela qual, por despacho proferido a fls. 580 dos autos, foram os mesmos excluídos da demanda na presente acção como herdeiros do falecido R. M.

Deste despacho foi interposto recurso de agravo, que foi admitido a subir em diferido e nos autos, com efeito devolutivo, tendo após notificação para o efeito os agravantes declarado ter perdido interesse no recurso. Cfr fls 1013 relatório de anterior acórdão desta Relação.

A seu tempo realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância das formalidades legais, conforme consta das respectivas actas.

Julgaram-se provados os seguintes factos:

a) A A. foi casada, segundo o regime da comunhão de adquiridos com M falecido a 19/01/2003 - al. A) dos factos assentes -;

b) Consta assinaladamente de fls. 36 “Conclusões médico-legais” de M o seguinte: “A morte deveu-se a intoxicação medicamentosa e suicídio com ciamenzanina (TERCIAN) positivo no sangue do coração e 19,3 mg/ml no sangue periférico, (...) e intoxicação como monóxido de carbono” - al. B) dos factos assentes -;

c) O falecido era filho dos 1ºs. Réus e irmão e cunhado dos 2ºs. Réus - al. C)

dos factos assentes -;

d) Na sequência do óbito foi aberto o inquérito que, com o nº 95/03.5GCSXL, correu termos pela 1ª Secção – B, dos Serviços de Ministério Público do Tribunal do Seixal, que concluiu pelo arquivamento dos autos por motivo de suicídio - al. D) dos factos assentes -;

e) A A. e o falecido eram subscritores de vários certificados de aforro - al. E) dos factos assentes -;

f) Eram igualmente detentores de contas bancárias no Montepio Geral, no BCO e no BES - al. F) dos factos assentes -;

g) Por decisão de 15/01/2003 proferido no âmbito do proc. nº 543/03 do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal nela figurando como Requerente a A. e como Requerido o falecido foi decretado o arrolamento dos bens comuns do casal (à excepção da casa de morada de família e do bem automóvel) como preliminar de acção de divórcio litigioso - al. G) dos factos assentes -;

h) Declaração de fls 74: “Fui médico do Sr. M desde Maio de 86 altura em que este tinha 33 anos. Padecia já então de tabagismo, etilismo e de queixas psíquicas inespecíficas c/ muita somatização. O tabagismo e etilismo agravaram-se. Em Junho de 1990 fumava p/ vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio da ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes c/ pensamentos delirantes. Apresentou sempre uma personalidade insegura, frágil, sugestionável. É o que me oferece dizer sobre este doente, a pedido da esposa. 27/11/03 (assinatura) ( al. H) dos factos assentes

i) O Drº D emitiu a declaração de fls. 75 em 5.3.2007 com o seguinte teor: “Para os devidos efeitos e a pedido de A, esposa do falecido, declaro que fui médico assistente de M de Maio de 1986 até à sua morte em Janeiro de 2003. Vi pela última vez o doente em 16 de Janeiro de 2003, (3 dias antes de morrer). Apresentava grave sintomatologia psicótica, com comportamento bizarro e completa deformação da realidade. ( al. i) dos factos assentes

j) Do documento junto a folhas 77, consta declaração médica emitida pelo “Hospital Garcia de Orta datada de 13/05/2003 com o seguinte teor: “Declaro para os devidos efeitos que o sr. M andava a ser acompanhado a nível de consultas externas de Psiquiatria desde 1999 por um quadro de alcoolismo crónico e Psicose alcoólica com delírio de ciúme. Apesar de fazer medicação adequada para a sua situação clinica, teve várias recaídas e ultimamente deixou de vir às consultas. “ al. J) dos factos assentes -;

k) Na sequência de queixa apresentada pela A., o inquérito que com o nº 670/03.8TASXL, correu termos pela 2ª Secção – B do Ministério Publico do Tribunal do Seixal, contra J e MA foi arquivado, por despacho proferido em 28/04/2006- al. L) dos factos assentes -;

l) Consta assinaladamente da declaração de fls. 76 que o falecido de 04/01 a 19/01/1999, esteve internado no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa - al. M) dos factos assentes -.

m) À data da morte de MA a A. já não habitava a mesma casa - resposta ao ponto 1º da base instrutória -;

n) Saiu da casa de morada de família juntamente com os dois filhos do casal, em Dezembro de 2002 e foi residir com outros familiares - resposta ao ponto 2º da base instrutória -;

o) Após a separação, a A. diligenciou pela obtenção do divórcio - resposta ao ponto 3º da base instrutória -;

p) A A. e o seu falecido marido eram detentores na Caixa Geral de Depósitos – balcão do Laranjeiro – das contas nºs 386.004.78600, 386.004.786.410 e 386.004.786.820, tituladas solidariamente por ambos e com conhecimento de ambos, e MAs era titular único da conta nº. 386.011.408.800 da Caixa Geral de Depósitos – balcão do Laranjeiro – da qual a A. veio a tomar conhecimento em data não concretamente apurada - resposta ao ponto 4º da base instrutória -;

q) A A. dirigiu-se ao Balcão do Laranjeiro da Caixa Geral de Depósitos para saber quais os valores existentes nas contas bancárias, tendo-lhe sido recusada a informação sobre as transferências bancárias efectuadas - resposta aos pontos 5º, 6º e 7º da base instrutória -;

r) Em 06/01/2003 o falecido marido a A. dirigiu-se ao Balcão da Caixa Geral de Depósitos do Laranjeiro e mandou transferiu todos os valores existentes nas contas comuns referidas em p) dos factos provados para a conta nº. 386.011.308.800, da qual ele era o único titular - resposta ao ponto 8º da base instrutória -;

s) Em 08/01/2003 o falecido marido da A. anulou, por resgate, a apólice de seguro que tinha na Companhia de Seguros Fidelidade, Ramo Vida, com o nº. 12/448.559 - resposta ao ponto 9º da base instrutória -;

t) No dia 17/01/2003 o falecido marido da A. tinha resgatado todos os Certificados de Aforro, no valor total de € 348 277,20 - resposta ao ponto 10º da base instrutória -;

u) Desse montante foram emitidos três cheques, sendo um de € 98 381,22, que foi igualmente depositado na mesma conta na Caixa Geral de Depósitos, referida em r) dos factos provados, a qual ficou com um total acumulado de € 254 126,50 - resposta ao ponto 11º da base instrutória -;

v) Nesse mesmo dia 17/01/2003, e no mesmo balcão, o falecido abriu a conta

nº. 0386.011.43200, em nome de M, para onde transferiu o valor acumulado de € 254 126,50 - resposta ao ponto 12º da base instrutória -;

w) Para além do cheque de € 98 381,22, que foi depositado na conta da CGD, foi emitido um outro, no valor de € 502,76, cujo destino se desconhece - resposta ao ponto 13º da base instrutória -;

x) O remanescente, no valor de € 249.393,22, foi usado para efectuar a subscrição nº 200648602-3, em nome de MA, pai do falecido, que passou ser o aforrista nº 18427065 - resposta ao ponto 14º da base instrutória -;

y) O falecido efectuou as movimentações referidas em v) e x) dos factos provados acompanhado pelo pai, MA - resposta ao ponto 15º da base instrutória -;

z) A conta nº 0386.011.43200, aberta no balcão do Laranjeiro da CGD, tendo como titular o M (pai), passou a ter, a partir de 22/01/2003, JM como autorizado a movimentar a referida conta -resposta ao ponto 16º da base instrutória -;

aa) O R. JM, irmão do falecido M

Penas, à data de 17/01/2003, trabalhava no Algarve - resposta ao ponto 20º da base instrutória -;

ab) A A. outorgou a procuração a favor do seu falecido marido, datada de 20/07/1998, junta a fls. 204 a 206, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, arquivada no 2º Cartório Notarial de Almada, a qual veio a ser revogada pela A., em 07/01/2003, conforme instrumento de revogação arquivado no 3º Cartório Notarial de Almada, junto a fls. 350 e 351, cujo teor igualmente se dá por reproduzido - resposta ao ponto 22º da base instrutória -.

A sentença proferida veio a julgar a acção procedente com fundamento no disposto nos artº 1682º nº 1 e 1687º do CC.tendo declarado improcedente por não provado o pedido referente à nulidade da doação e no mais peticionado

Desta sentença apelaram os RR.

Nesta Tribunal da Relação foi proferido Acordão que deliberou anular a sentença proferida e determinar a ampliação da matéria de facto sem prejuízo da validade do julgamento já efectuado, devendo ser observado o que se acha previsto no artº 662º nº 3 c) do CPC fls 1002 a 1023

Devolvidos os autos ao tribunal à quo, foi realizado julgamento tendo sido proferida sentença que quanto à matéria objecto da ampliação decidiu:

II.1. 2. Resultam ainda provados os seguintes factos (artigos aditados à base instrutória pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa):

ac) Do documento junto a folhas 74, consta: “Fui médico do Sr. A desde Maio de 86 altura em que este tinha 33 anos.

Padecia já então de tabagismo, etilismo e de queixas psíquicas inespecíficas c/ muita somatização. O tabagismo e etilismo agravaram-se. Em Junho de 1990 fumava p/ vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio da ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes c/ pensamentos delirantes. Apresentou sempre uma personalidade insegura, frágil, sugestionável. É o que me oferece dizer sobre este doente, a pedido da esposa. 27/11/03 (assinatura) (…)” (resposta ao ponto 47º da base instrutória).

ad) Do documento junto a folhas 75, consta:

“Declaração

Para os devidos efeitos e a pedido da esposa do falecido, declaro que fui médico assistente de M de Maio de 1986 até à sua morte em Janeiro de 2003. Vi pela última vez o doente em 16 de Janeiro de 2003, (3 dias antes de morrer). Apresentava grave sintomatologia psicótica, com comportamento bizarro e completa deformação da realidade Data: 5/3/2007 (assinatura)” (resposta aos pontos 48º e 53º da base instrutória).

ae) M esteve internado no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, de 04 de Janeiro de 1999 e até 19 de Janeiro de 1999 (resposta ao ponto 49º da base instrutória).

af) Do documento junto a folhas 77, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta: “Hospital Garcia de Orta Declaração médica Declaro para os devidos efeitos que o sr. M andava a ser acompanhado a nível de consultas externas de Psiquiatria desde 1999 por um quadro de alcoolismo crónico e Psicose alcoólica com delírio de ciúme. Apesar de fazer medicação adequada para a sua situação clinica, teve várias recaídas e ultimamente deixou de vir às consultas. Por ser verdade e me ter sido pedido passo e assino a presente declaração. (resposta aos pontos 50º e 51º)

II.2. Não resultam provados os seguintes factos (artigos aditados à base instrutória pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa):

1- Artigo 52º - Apesar do início da formulação deste artigo ser conclusiva (na parte em que se refere “Pelos documentos juntos, não pode deixar de se concluir”), quanto à restante factualidade aí referida considera-se a mesma como não provada, a saber: M apresentava claras deficiências de intelecto, de entendimento ou discernimento, devido à depressão grave que sofria desde o fim de 1998, agravando-se com a dependência e aumento do consumo do tabaco e do álcool.

2- Artigo 54º - M não entendeu a alegada doação que o pai diz que lhe quis fazer, transferindo para a conta que abriu em seu nome como titular, todo o dinheiro que tinha e o proveniente do resgate dos certificados de aforro e da apólice de seguro – ramo vida, empobrecendo, não só a mulher e os filhos, como a ele próprio, que assim se colocou à mercê da “generosidade” do pai e do irmão.

3- Que não era detentor do livre exercício da sua vontade, que não se encontrava no uso pleno das suas faculdades mentais, era um facto do conhecimento de todos e não só dos médicos, da mulher e dos filhos, como dos pais, irmãos e outros familiares, vizinhos e conhecidos (artigo 55º da base instrutória).

4- Artigo 56º - Com exceção da data de óbito constante da alínea a) dos factos provados e do constante da alínea b) dos factos provados o restante considera-se como não provado.

5- Ao artigo 57º nada se responde por conter matéria de direito e conclusiva.

II.3. Motivação de Facto

A convicção do Tribunal firmou-se na análise critica e conjunta do depoimento de parte prestado pelo Réu, dos depoimentos das testemunhas inquiridas e no teor dos documentos juntos aos autos.

O Tribunal considerou como provada a factualidade constante das respostas aos artigos 47º, 48º e 53º da base instrutória atento o teor dos documentos juntos a folhas 74 e 75 dos autos e do depoimento prestado pela testemunha D.

De toda a prova produzida quanto a estes artigos importa desde já salientar que o médico assistente no dia 16 de Janeiro de 2003 não viu o falecido M em consulta conforme se refere no artigo 53º da base instrutória (motivo pelo qual este facto não foi considerado como provado). Esta testemunha referiu que em 16 de Janeiro de 2003 o falecido apareceu no centro de saúde, sem qualquer marcação de consulta a pedir a emissão de uma isenção. O médico foi chamado e esteve com o falecido a conversar por se ter apercebido que o falecido estava “louco”, com um “surto psicótico” e falava apenas na isenção e na mulher (aqui Autora).

Da conjugação dos documentos de folhas 74 e 75 o Tribunal entende que, com a segurança necessária, apenas pode ter por assente o teor de tais documentos.

A testemunha D, que na data de audiência de julgamento se fazia acompanhar das fichas de consultas que efetuou ao longo dos anos ao falecido M, confirmou o teor dos documentos por si emitidos. Esta testemunha explicou ainda o significado de determinadas expressões conforme consta do seu depoimento que se encontra gravado. Esclareceu também a testemunha D que antes do dia 16 de Janeiro de 2013 já não via o falecido M em consulta há cerca de 03 anos e 09 meses.

O Tribunal ponderou ainda o depoimento de parte do Réu AM que afirmou que o irmão era fumador e das testemunhas G, Ml, MS e MC que confirmaram que o falecido bebia em demasia e a testemunha MS referiu ainda que o falecido fumava muito.

O Tribunal firmou a sua convicção quanto à resposta ao artigo 49º no teor dos documentos juntos a folhas 76 e 481 dos autos. Na resposta aos artigos 50º e 51º da base instrutória o Tribunal estribou-se no teor do documento junto a folhas 77 dos autos.

A matéria de facto considerada como não provada, mais precisamente quanto aos pontos 01, 02 e 03 dos factos não provados (que contêm a matéria fática a que aludia o artigo 52º, 54º e 55º da base instrutória) a convicção do Tribunal alicerçou-se nos depoimentos das testemunhas inquiridas.

Dos depoimentos prestados e do modo como foram prestados o Tribunal ficou convencido que o falecido M era uma pessoa inteligente, empreendedora e dinâmica. A testemunha D afirmou nunca ter duvidado da inteligência do falecido e da sua dinâmica. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas a esta matéria o Tribunal ficou convicto que o falecido M sabia bem o que queria, o que pretendia e como atingir os seus fins.

É seguro para o Tribunal que o falecido tinha uma obsessão pela mulher, obsessão essa doentia, padecendo do chamado “delírio de ciúme”. Esta obsessão/delírio foi diagnosticada pelos médicos e assistida pelas testemunhas. O falecido tinha perante a esposa um sentimento de posse doentia e ciumenta. As testemunhas relataram episódios em que a Autora saiu de casa e depois voltou. Enquanto a Autora estava ausente a obsessão do falecido pela mulher era patente e já demonstrava exaltação quando tal ocorria. Foi exatamente quando a esposa se separa dele, em Dezembro de 2002, que os sintomas obsessivos, possessivos e de delírio de ciúme se agravaram, pois esta separação prolongou-se por mais tempo, e atingiram maior visibilidade e relevância quando a esposa (aqui autora) no início de Janeiro de 2013 lhe comunicou que pretendia divorciar-se. Ficou o Tribunal crente que foi precisamente nesta altura que o falecido concretizou a ideia, que já não era nova (repare-se que a testemunha H disse que antes já havia sido contactada pelo falecido que lhe solicitou permissão para por todo o dinheiro em nome da testemunha para que a mulher não ficasse com nada), de retirar todo o dinheiro que tinha de modo a que a sua esposa não ficasse com o dinheiro.

Num plano por si elaborado, ele começou a retirar todo o dinheiro para uma conta sua e fazer os resgates. No dia 17 de Janeiro vai ao Banco acompanhado pelo pai. O pai abriu uma conta onde foi colocado todo o dinheiro. Estes factos aliados à circunstância do falecido ter ficado como autorizado a movimentar a conta reforça a convicção do Tribunal ao concluir que o falecido tinha perfeito entendimento e discernimento quanto ao que estava a fazer. Repare-se que ele não fica sem o dinheiro e muito menos fica impedido de o utilizar e movimentar. O falecido fez exatamente aquilo que gizou e quis, ou seja, retirar o dinheiro à sua esposa (que dele se queria divorciar) mas mantendo-se sempre a disponibilidade para si do dinheiro como autorizado a movimentar a conta.

Dos depoimentos das testemunhas resulta claro que o falecido disse que a mulher não ficaria com dinheiro e assim foi. A reforçar esta convicção resulta ainda que as testemunhas referiram que o falecido tinha duas obsessões na vida: a sua esposa e o dinheiro.

O Tribunal ficou ainda convicto que o seu estado de desorientação, psicótico e delirante respeitava apenas ao facto de ter “perdido” a esposa, pois ela queria divorciar-se dele, e ao facto da sua esposa poder vir a ficar com o dinheiro, ou parte dele, que no entender do falecido era seu e apenas seu. Todavia, este estado não o impediu de forma muito consciente e com o discernimento necessário gizar um plano que concretizou fazendo com que a mulher ficasse sem o dinheiro.

A testemunha MS disse que na véspera de falecer viu o M na rua, andando rua de um lado para o outro, a dizer “Eles vão saber quem eu sou”. O falecido M tinha perfeito conhecimento e consciência do que estava a fazer ao transferir o dinheiro para a conta do seu pai, mantendo-se como autorizado nessa conta.

Não obstante as testemunhas inquiridas aos artigos indicados, bem como as que foram inquiridas oficiosamente pelo Tribunal, tivessem dito que o falecido Manuel andava na rua descomposto, que era influenciável (como consta das declarações médicas juntas aos autos) certo é que não foi efetuada prova cabal e segura que alguém, nomeadamente o pai ou irmãos, o influenciaram a tomar as decisões que tomou e a dispor do dinheiro como dispôs.

Apenas a testemunha MC disse ter ouvido uma vez o pai do falecido dizer ao falecido que se a mulher deste saiu de casa e não queria saber dele, então que o falecido lhe tirasse tudo. Este relato não permite concluir com a segurança que se impõe que o pai do falecido, conhecedor do estado do filho, o influenciasse e o levasse a praticar os atos aqui em análise.

A tanto acresce que nenhuma das testemunhas estava presente aquando da transferência do dinheiro para a conta do pai de modo a atestar o estado do falecido nesse dia e nesse ato.

Quanto ao estado psíquico do falecido entende o Tribunal que não foi efetuada prova que o falecido não era detentor das suas faculdades mentais plenas e que não sabia o que fazia e que este facto era do conhecimento das demais pessoas, incluindo pais e irmãos, ou que era notório esse seu estado.

Por último, quanto à factualidade considerada como não provada no ponto 04 nos depoimentos nada foi referido e na ausência de prova teve-se como não provada a factualidade aí referida.

A sentença decretou a improcedência da ação.

Desta sentença apelaram os AA lavrando conclusões impugnando as respostas dos tribunal dadas aos pontos 47º, 48º, 52º, 53º, 54º e 55 da petição, o que fundamentaram no depoimento das testemunhas cujos excertos transcreveram.

Ainda que:

Deveria o tribunal ter respondido provado aos pontos 47 e 53 primeira parte que: Desde maio de 1986 o M padecia de tabagismo, etilismo e queixas especificas com muita somatização; o tabagismo e o etilismo agravaram-se, apresentava depressão grave desde o fim de 1988 por vezes com pensamentos delirantes, apresentou sempre uma personalidade insegura, frágil e sugestionável.

Deveria o tribunal dar como assente propondo a seguinte redacção para os factos 48º e 53 segunda parte: “Em 16 de janeiro de 2003 três dias antes de se suicidar o falecido M apresentava grave sintomatologia psicótica com comportamento bizarro e completa deformação da realidade”

Deveria o tribunal ter dado como provado o artigo 52º da pi que: “O falecido M apresentava claras deficiências de intelecto de entendimento ou discernimento devido à depressão grave que sofria desde o fim de 1998, por vezes com pensamentos delirantes, agravando-se com a dependência e o aumento do consumo do tabaco e álcool”.

Deveria o artigo 54º da bi ter sido considerado como provado respondendo que “ O M encontrava-se à data dos factos incapacitado de entender o sentido de qualquer declaração negocial”

Deveria o artigo 55º da petição sido considerado como provado que “ o facto de o falecido Manuel não ser detentor do livre exercício da sua vontade e de não estar no uso pleno das suas faculdades mentais era um facto conhecido dos médicos, da mulher, filhos, pais, irmão e outros familiares, vizinhos e conhecidos”

Concluíram pela procedência da acção em face da alteração da matéria de facto.

Por sua vez os RR responderam tendo nas conclusões formuladas sustentado o acerto do julgamento proferido pelo tribunal recorrido convocando a favor da mesma os depoimentos prestados e bem assim que em qualquer caso tendo os AA requerido a nulidade não pode ser decretada a anulabilidade sem colidir com o princípio do dispositivo, invocando aqui o decidido no Acórdão de fls. 1002 a 1023, de 29 de Maio de 2014, de que extrataram : “ [a] apreciação da anulabilidade “ex officio” como o tribunal [a quo] fez viola grosseiramente o referido princípio do dispositivo (…) não podendo pois manter-se a decisão (...) viola ainda e de modo igualmente grosseiro, o princípio do contraditório, já que os RR. não tiveram a possibilidade de se pronunciar sobre esta questão ”;

São as conclusões que delimitam o objecto do recurso sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

Nesta sede são questões a resolver:

Quanto ao recurso da matéria de facto: sabe se deve ser alterada a resposta dada pelo tribunal recorrido aos pontos factuais impugnados no recurso.

2- Sendo caso disso saber se requerida a nulidade do acto o tribunal pode decretar a anulabilidade

3- Saber se estão verificados os requisitos de facto e de direito conducentes à anulabilidade dos actos questionados.

Questão prévia:

O ponto 57º da petição figura na sentença, certamente, por manifesto lapso da sua autora porquanto o Acórdão desta Relação e que constitui fls 1002 a 1023 dos autos é expresso a fls 1022 determinando a ampliação da matéria de facto quanto aos pontos 47º a 56º da petição, razão pela qual, se, elimina aquela referência feita na sentença à quo.

Posto isto, e quanto a recurso da matéria de facto:

O ponto 47º da pi tem a seguinte formulação:

“Desde maio de 1986 que o autor padecia de tabagismo etilismo e queixas inespecíficas com muita somatização. O tabagismo e o etilismo agravaram-se. Em junho 1990 fumava por vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio de ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes . Apresentou sempre uma personalidade insegura frágil sugestionável”

Esta matéria de facto consta da declaração de 27.11.2003, emitida pela testemunha D médico de família do falecido desde maio de 1986 – a pedido da mulher deste, tendo tal declaração sido levada à matéria assente conforme alinea h)

Não obstante o tribunal na sua resposta reproduz a declaração.

O que se pretendia aqui era apurar se esta declaração correspondia à realidade dos factos.

Neste segmento, foi produzida prova testemunhal, designadamente, a testemunha autor da mesma declaração depôs que “ viu o falecido muitas vezes, que era uma pessoa influenciável tinha uma grande fragilidade que se deixava sugestionar …ele era fragilíssimo até nos vícios que tinha … chegava a fumar quatro maços por dia…isto denota uma fragilidade e um descontrole emocional muito grande.. ( deu como exemplo o ele ter-se deixado convencer a vender a firma de aves e depois ter-se arrependido não ter sido capaz de reduzir ao consumo do tabaco ou do álcool, não confiava na terapêutica e depois tomava deixava de tomar…) que o falecido somatizava o seu estado psíquico o que corresponde a : queixar-se de uma dor aqui ou acolá que depois desaparece e da qual já nem se lembra para dar lugar a outro sintoma completamente diferente …dores que não existem… e as pessoas fazem daquilo um calvário… que em 1992 ele queixava-se de vómitos hemáticos e estes relacionam-se em principio com uma gastrite o álcool é agressivo para o estomago …ele tinha varizes esofágicas”.

Esta testemunha, quanto a nós, é por si, e atenta a sua qualidade de médico de família particularmente idónea para a prova de tais factos. Não tem qualquer interesse pessoal ou outro na causa, sendo que o seu conhecimento é privilegiado, mercê da longa relação profissional - mais de trinta anos - com o falecido e família.

No mesmo sentido, quanto ao exagerado consumo de álcool e de tabaco, todos os depoimentos foram convergentes, particularmente, das testemunhas M e M familiares das partes que foram claras quanto ao alcoolismo do falecido, ao delírio de ciúme do falecido em relação à mulher, depondo que, este inclusive tomava a medicação que lhe era receitada em psiquiatria enquanto consumia álcool, como se constata do teor das transcrições juntas ao processo, sendo relevante a prova documental, como a que resulta da declaração do Hospital Garcia da Orta.

O tribunal à quo na sua motivação refere que a testemunha consultou o processo clínico do falecido. Esta consulta do processo clínico traz à testemunha enquanto médico uma fiabilidade acrescida, porquanto, conforme o artº 77º do código deontológico respectivo “O médico, seja qual for o Estatuto a que submeta a sua acção profissional, tem o direito e o dever de registar cuidadosamente os resultados que considere relevantes das observações clínicas dos doentes a seu cargo, conservando-as ao abrigo de qualquer indiscrição, de acordo com as normas do segredo profissional.”

Ainda depuseram sobre a fragilidade e insegurança do falecido as testemunhas G e MS, amigos e vizinhos do mesmo, remontando a testemunha MS o seu depoimento aos anos de1994 tendo sido concretizado inclusive que o arguido era influenciável designadamente, porque se lhe “dissessem que a mulher tinha outro ele acreditava”.

Donde que, tendo sido confirmado, pela mesma, o teor da declaração emitida por si, inclusive a partir da consulta do respetivo processo clinico, o juízo do tribunal só pode ser de concordância daquela declaração com a realidade dos factos, já que nada desabona um tal depoimento ou declaração, bem ao contrário estes estão sustentados precisamente nos boletins clínicos da altura e mais depoimentos prestados.

Consequentemente vai alterada a resposta dada ao ponto 47º da petição pela seguinte forma:

Provado que “Desde maio de 1986 que o autor padecia de tabagismo etilismo e queixas inespecíficas com muita somatização. O tabagismo e o etilismo agravaram-se. Em junho 1990 fumava por vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio de ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes . Apresentou sempre uma personalidade insegura frágil sugestionável”

A factualidade pertinente do ponto 48º da petição consiste em saber se “Em 16 de janeiro de 2003 - três dias antes de se suicidar, o falecido pai dos AA apresentava grave sintomatologia psicótica com comportamento bizarro e completa deformação da realidade”

A este respeito o mesmo Drº D emitiu uma declaração datada de 5.03.2007 em que atesta aquele facto declaração esta cuja veracidade não foi posta em crise e enquanto tal, foi, por isso mesmo, levada à matéria assente.

O tribunal aqui entendeu dar como provado o teor da declaração não obstante esta já estar assente alinea i) referindo na sua motivação inclusive que neste dia a testemunha não viu o falecido em consulta.

Ora, o que se pretendia – também aqui- era saber, se tal declaração correspondia á realidade dos factos.

[Este ponto versa um estado subjectivo e já passado do falecido e por ser um facto interior não é directamente percepcionável por terceiros, que não os vivenciam nem os verificam directamente através dos sentidos.

O tribunal aqui, por tal razão, recorre a presunções judiciais. Nesta forma de julgar a demonstração do facto já não decorre da correspondência entre a prova apresentada e a realidade mas da coerência entre as afirmações sobre factos que são realizadas no processo

Todos os factos no processo são expressos por meio de afirmações de facto, pelo que, o que se procura é verdade dessas afirmações de facto e não o conhecimento do facto em bruto desprovido de qualquer filtro de linguagem

A ligação entre a afirmação de facto, facto conhecido e regra da experiencia - é método determinante da presunção judicial que leva à demonstração do estado subjectivo e a estabelecer que relações se têm de verificar entre estes para que um determinado estado subjectivo possa ser dado por demonstrado.

Uma vez determinado o papel da coerência entre as proposições em juízo e as afirmações de facto é possível determinar da verdade de uma afirmação de facto sobre a verificação de um estado subjectivo. Os meios de prova são aqui o critério de justificação da decisão sobre a verificação de um estado subjectivo.

O julgamento dos estados subjectivos envolve ,deste modo, duas operações: uma percepção sobre os factos que constituem os meios de prova- documentais testemunhais ou outros - o facto demonstrado e conhecido e uma segunda operação desta feita sobre o facto que constitui o estado subjectivo – aqui através do raciocino lógico cujo elemento de ligação entre os factos é a regra da experiencia. (Não estão aqui em causa os meios de diagnóstico como a ressonância magnética funcional que faculta o conhecimento de determinadas doenças neurológicas incapacitantes como a doença de Alzheimer e que mesmo assim produz imagens decifráveis a partir da cor, o que leva a um contacto indirecto com o facto- o estimulo nervoso, através da cor interpretável pelo perito e depois pelo juiz. (Roberto Colovan- ressonância magnética funcional pg 40-41 citado por Claudia Sofia Alves Trindade in a Prova de Estados Intersubjectivos no Processo Civil ed Almedina 2016- pg 74)

A verificação do estado subjectivo enquanto facto desconhecido é presumida a partir dos factos conhecidos a partir da percepção do juiz sobre os meios probatórios apresentados.

Também a aplicação da regra da experiencia leva-nos a utilizar no método factos que se associem de acordo com o principio da normalidade estabelecendo entre si uma relação lógica de antecedente-consequente ou de interdependência, com recurso aos princípios explicativos da causalidade universal e da motivação racional] .

Foi produzida prova a tal matéria, nomeadamente, pelo seu autor o drº D a qual permite responder afirmativamente, senão vejamos.

Efectivamente este depôs que no dia 16 de janeiro de 2003 o falecido foi ao posto clínico apresentando-se “completamente alienado” “deu para perceber que estava deprimido” esclarecendo que o falecido pai dos AA ultrapassou a parte do secretariado sem se registar para ir directamente à área da consulta apenas porque pretendia um documento de isenção .

Este depoimento da testemunha que, como já se referiu era o médico de família desde há mais de 30 anos, merece toda a credibilidade, a nosso ver, e permite ao tribunal afirmar que a declaração corresponde à realidade do facto tanto mais que a generalidade das testemunhas depuseram no sentido de que o falecido era uma pessoa com comportamentos psicóticos. Entende-se que neste segmento a lógica do comportamento segue uma coerência intrínseca que resulta da convergência das provas testemunhais e documentais (atestando as consultas em psiquiatria e internamento anteriores), o falecido vinha demonstrando desde há vários anos perturbações comportamentais que se agravaram depois da mulher sair de casa em dezembro de 2002.

Todos os testemunhos indicam que o autor era possuidor de uma distúrbio de personalidade desde, pelo menos, o início da década de 90, que o conduziu não só a internamento hospitalar em 1999 e posterior tratamento continuado na consulta de psiquiatria do Hospital Garcia da Orta. Que tinha comportamentos que se afastavam do que era considerado por todos os que o rodeavam e pela sociedade em geral discordantes do padrão normal como os que vêm relatados, nas transcrições, sendo que também é do conhecimento geral que o consumo continuado e excessivo do álcool acarreta distúrbios e diminuição do discernimento, o que é potenciado se o consumo do tabaco ascende a 4 maços por dia como foi dito em julgamento.

Note-se, que a tal conclusão chegou o tribunal recorrido que na sua motivação refere expressamente que “O Tribunal ficou ainda convicto que o falecido vivenciava estado de desorientação, psicótico e delirante mas concluiu que esta alteração respeitava apenas à mulher – cindindo a personalidade do falecido em duas- uma a psicótica e delirante que se referia à mulher a outra a inteligente astuta organizada a que se referia ao dinheiro porquanto o mesmo não queria que a mulher ficasse com o dinheiro que dizia ser só seu. (até aqui esta obsessão pelo dinheiro e em evitar que a mulher pudesse dispor deste é demonstrativa de paranoia no contexto da demais factualidade designadamente do alcoolismo crónico do falecido).

Não se nos afigura desde logo que se possa cingir deste modo a personalidade, como fez o tribunal.

São diversos os comportamentos bizarros do falecido a atestar que o mesmo carecia de discernimento como os referidos pela vizinha V que afirmou ter o falecido conversas sem nexo a falar sobre Deus e sobre o diabo a G que o encontrou descomposto no degrau da porta de casa, a testemunha MS que o encontrou a abrir e fechar portas, a abrir e fechar o capôt e a dar pontapés nos pneus da sua viatura, que o mesmo andava rua acima rua abaixo a falar sozinho, referindo ainda ao tribunal que o falecido não era asseado que “parecia um mendigo”

Todos estes depoimentos reforçam a credibilidade da declaração e testemunho do autor da declaração em causa, apontando para a coerência factual que logicamente induz a que o tribunal também aqui dê como provado quanto ao ponto 48º que “Em 16 de janeiro de 2003 três dias antes de se suicidar o falecido pai dos AA apresentava grave sintomatologia psicótica com comportamento bizarro e completa deformação da realidade”

Por sua vez a resposta aos pontos 50º e 51º da petição vai alterada. (apesar de não expressamente requerida mas ao abrigo do disposto no artigo 662º nº 1 do cpc )

Aqui o tribunal respondeu os termos da declaração já assente nos autos alinea J) muito embora o que estivesse em causa fossem os factos que foram declarados e a sua correspondência com a realidade.

Aquela declaração enquanto meio de prova, conjugada com o depoimento das testemunhas presentes em audiência atesta a efectiva realidade de tais factos, que foram afirmados pela generalidade das testemunhas, sendo que tanto a ML, como a MC, ambas, familiares do falecido confirmaram no tribunal, designadamente, que este, fazia medicação bebendo em simultâneo

Donde que se altera também aqui as respostas dadas pelo tribunal recorrido decidindo-se quanto aos factos constante do ponto 50º e 51º provado que : “O falecido passou a ser acompanhado na consulta externa de psiquiatria do Hospital Garcia da Orta em Almada, desde 1999, por um quadro de alcoolismo crónico e psicose alcoólica com delírio de ciúme apesar de fazer medicação adequada para a sua situação clínica teve várias recaídas”

Quanto ao ponto 52º da petição inicial cujo teor é o seguinte: O M apresentava claras deficiências de intelecto, de entendimento ou discernimento devido à depressão grave de que sofria desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes agravando-se com a dependência e aumento do consumo de tabaco e álcool.

Todas as testemunhas depuseram no sentido de que o falecido pai dos AA, após o seu internamento no hospital Miguel Bombarda “bebia em simultâneo com a medicação, “andava muitas vezes na rua a falar sozinho rua abaixo rua acima (…) uma vez encontrei-o num banco naquelas pedras que entram para casa, no degrau sentado, descomposto, só com um robe vestido” Testemunha G; o médico de família drº D também depôs que “ele tem uma psicose não conseguia fazer isto, ele tinha mais razões para ter a sua capacidade cognitiva e intelectual diminuída…também a testemunha V depôs que as conversas do falecido sobre Deus e sobre o diabo, não lhe pareciam normais, que “ele estava psicologicamente afectado”

Este estado foi ainda corroborado pela testemunhas familiares do falecido a Ml “ daquilo que via ele não estava bem encostava-se a conversas sem nexo e acabava por não ter consciência daquilo que estava a dizer” e a MC.. “ ele estava transtornado da cabeça “ e bem assim é referido nas declarações

Estes depoimentos conjugados com as declarações médicas dadas por assentes são de molde a impor uma resposta positiva a esta factualidade .

Altera-se por consequência a resposta de não provado ao ponto 52º da petição inicial para provado que : O M apresentava claras deficiências de intelecto, de entendimento ou discernimento devido à depressão grave de que sofria desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes agravando-se com a dependência e aumento do consumo de tabaco e álcool.”

O ponto 53º da matéria de facto com o seguinte teor: “O falecido apresentou sempre uma personalidade insegura, frágil, sugestionável e tendo sido consultado três dias antes de se suicidar apresentava grave sintomatologia psicótica com comportamento bizarro e completa deformação da realidade”.

Os factos aqui em discussão estão já respondidos nos pontos 47º e 48º da matéria de facto, contendo-se no teor do ponto 52º, considerando-se, por isso prejudicada esta resposta.

O teor do artigo 54º na parte que interessa aos autos “ O falecido ao tempo dos factos encontrava-se assim incapacitado de entender o sentido de qualquer declaração negocial como a transferência e resgaste, discutidos nos autos”

A questão que se coloca é tão só e também que este facto é daqueles cuja veracidade resulta de presunção judicial, cujo método acima exposto é válido, mutatis mutandis, para aqui.

O que aqui está em causa é uma deficiência psíquica ou mental como falta de discernimento para entender os gestos da vida, uma inaptidão natural que influencia ou condiciona o exercício livre da vontade, o que enquanto tal pode ser objeto de instrução e julgamento pelo tribunal.

Os factos já demonstrados nos pontos anteriores da matéria de facto são de molde a habilitar um juízo de veracidade quanto a este facto, seja porque o falecido sofria de doença psicótica desde há longos anos, seja porque o seu comportamento era indutor de um estado mental alterado como ficou dito pelo médico, “alienado”, estado mental este que foi verificado no dia anterior ao dos factos que ter-se-à agravado a arir de dezembro de 2002 quando a mulher saiu de casa e que terá diminuído a sua capacidade de tal modo que o mesmo veio a suicidar-se na noite do dia seguinte ao dos factos praticados.

Este estado alterado é inclusive apreendido pelo tribunal recorrido que na sua motivação refere que “é seguro para o Tribunal que o falecido tinha uma obsessão pela mulher, obsessão essa doentia, padecendo do chamado “delírio de ciúme”. Esta obsessão/delírio foi diagnosticada pelos médicos e assistida pelas testemunhas. O falecido tinha perante a esposa um sentimento de posse doentia e ciumenta. As testemunhas relataram episódios em que a Autora saiu de casa e depois voltou. Enquanto a Autora estava ausente a obsessão do falecido pela mulher era patente e já demonstrava exaltação quando tal ocorria. Foi exatamente quando a esposa se separa dele, em Dezembro de 2002, que os sintomas obsessivos, possessivos e de delírio de ciúme se agravaram, pois esta separação prolongou-se por mais tempo, e atingiram maior visibilidade e relevância quando a esposa (aqui autora) no início de Janeiro de 2013 lhe comunicou que pretendia divorciar-se. Ficou o Tribunal crente que foi precisamente nesta altura que o falecido concretizou a ideia, que já não era nova de retirar todo o dinheiro que tinha de modo a que a sua esposa não ficasse com o dinheiro.” (repare-se que a testemunha H disse que antes já havia sido contatada pelo falecido que lhe solicitou permissão para colocar todo o dinheiro em nome da testemunha para que a mulher não ficasse com nada),

( O tribunal recorrido não efectuou porém a operação subsequente, aliás infletiu numa outra direcção. Note-se que o tribunal recorrido julga a matéria de facto a partir de uma premissa que consta da sua motivação - que é a de ter o falecido gizado um plano no entendimento do tribunal de modo consciente e organizado para subtrair o dinheiro à mulher que queria separar-se dele. Todavia da existência de um plano ou sequer de um determinado grau de inteligência não resulta a exclusão de um estado de doença incapacitante do discernimento – este, que deve ser aferido pelo resto do comportamento na sua globalidade intrínseca e extrínseca.

O plano pode ser a consequência da doença, e não será “frio” como o adjectivou o tribunal mas antes transtornado e doentio - como terá sido o caso- o que, se deduz, por exemplo, do facto de o falecido ter inclusive contactado uma vizinha para transferir para o seu nome o dinheiro (veja-se a motivação quanto à testemunha Helena) ou de nesse percurso mental e factual ter ignorado de todo os filhos que também ficaram privados do dinheiro.

Esta cronologia dos factos permite concluir, isso sim, e de acordo com as regras de experiencia comum decorrentes do comportamento de um homem de entendimento médio em tais casos, pela existência de estado mental incapacitante de entender, durante um período de tempo continuado que teve início antes da prática dos factos dos autos agravou-se a partir de dezembro de 2002 e se prolongou mesmo depois dos factos até ao momento da morte.

Inexistiu qualquer facto interruptivo deste estado mental, que assim se deve ter por assente.

Altera-se consequentemente esta resposta do tribunal respondendo-se pelo modo que segue: Ponto 54º provado que “O falecido ao tempo dos factos encontrava-se assim incapacitado de entender o sentido de qualquer declaração negocial como a transferência e resgaste, discutidos nos autos”

Ponto 55º da matéria de facto tem o seguinte teor: “Que( o falecido ) não era detentor do livre exercício da sua vontade, que não se encontrava no uso pleno das suas faculdades mentais era um facto do conhecimento de todos e não só dos médicos, da mulher e dos filhos, como dos pais, irmãos e outros familiares vizinhos e conhecidos”.

O tribunal respondeu não provado.

Também não sufragamos este juízo sobre a prova.

As testemunhas foram todas elas convergentes relatando factos diversos relativos ao falecido pai dos AA , os quais publicos e demonstrativos da sua alienação.

O Autor esteve internado e andava em tratamento psiquiátrico há vários anos.

Tinha comportamentos como não realizar a higiene pessoal, pedir comida, beber e fumar de modo exagerado, falar sozinho a andar rua acima, rua abaixo, abrir e fechar capôt, abrir e fechar portas e dar pontapés no carro e todos os demais comportamentos atestados na sala de audiências como falar com a vizinha Helena propondo-lhe transferir o dinheiro para uma conta em nome dela, estar apenas com um robe vestido no degrau da porta de casa, comportamentos que também eram do conhecimento de todos, tanto assim que lhe atribuíram uma personalidade destrambulhada e deprimida. Também era notório segundo as testemunhas que o seu estado se agravou com a saída da mulher da casa de morada do casal.

Toda esta situação era conhecida da família e consequentemente dos RR pai e irmão do falecido.

Não podiam pois os RR deixar de conhecer o estado diminuído do falecido

Altera-se consequentemente esta resposta de não provado para

Ponto 55º provado Que( o falecido ) não era detentor do livre exercício da sua vontade, que não se encontrava no uso pleno das suas faculdades mentais era um facto do conhecimento de todos e não só dos médicos, da mulher e dos filhos, como dos pais, irmãos e outros familiares vizinhos e conhecidos”.

Posto isto,

Importa realinhar a factualidade assente tal como resulta da reapreciação da prova feita nesta Relação.

São factos provados:

a) A A. foi casada com M, segundo o regime da comunhão de adquiridos e faleceu a 19/01/2003 - al. A) dos factos assentes -;

b) Consta assinaladamente de fls. 36 “Conclusões médico-legais” de M o seguinte: “A morte deveu-se a intoxicação medicamentosa e suicídio com ciamenzanina (TERCIAN) positivo no sangue do coração e 19,3 mg/ml no sangue periférico, (...) e intoxicação como monóxido de carbono” - al. B) dos factos assentes -;

c) O falecido era filho dos 1ºs. Réus e irmão e cunhado dos 2ºs. Réus - al. C) dos factos assentes -;

d) Na sequência do óbito foi aberto o inquérito que, com o nº 95/03.5GCSXL, correu termos pela 1ª Secção – B, dos Serviços de Ministério Público do Tribunal do Seixal, que concluiu pelo arquivamento dos autos por motivo de suicídio - al. D) dos factos assentes -;

e) A A. e o falecido eram subscritores de vários certificados de aforro - al. E) dos factos assentes -;

f) Eram igualmente detentores de contas bancárias no Montepio Geral, no BCO e no BES - al. F) dos factos assentes -;

g) Por decisão de 15/01/2003 proferido no âmbito do proc. nº 543/03 do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal nela figurando como Requerente a A. e como Requerido o falecido foi decretado o arrolamento dos bens comuns do casal (à excepção da casa de morada de família e do bem automóvel) como preliminar de acção de divórcio litigioso - al. G) dos factos assentes -;

h) Declaração de fls 74: “Fui médico do Sr. M desde Maio de 86 altura em que este tinha 33 anos. Padecia já então de tabagismo, etilismo e de queixas psíquicas inespecíficas c/ muita somatização. O tabagismo e etilismo agravaram-se. Em Junho de 1990 fumava p/ vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio da ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes c/ pensamentos delirantes. Apresentou sempre uma personalidade insegura, frágil, sugestionável. É o que me oferece dizer sobre este doente, a pedido da esposa. 27/11/03 (assinatura) ( al. H) dos factos assentes

i) O Drº D emitiu a declaração de fls. 75 em 5.3.2007 com o seguinte teor: “Para os devidos efeitos e a pedido da esposa do falecido, declaro que fui médico assistente de M de Maio de 1986 até à sua morte em Janeiro de 2003. Vi pela última vez o doente em 16 de Janeiro de 2003, (3 dias antes de morrer). Apresentava grave sintomatologia psicótica, com comportamento bizarro e completa deformação da realidade. ( al. i) dos factos assentes

j) Do documento junto a folhas 77, consta declaração médica emitida pelo “Hospital Garcia de Orta datada de 13/05/2003 com o seguinte teor: “Declaro para os devidos efeitos que o sr. M andava a ser acompanhado a nível de consultas externas de Psiquiatria desde 1999 por um quadro de alcoolismo crónico e Psicose alcoólica com delírio de ciúme. Apesar de fazer medicação adequada para a sua situação clinica, teve várias recaídas e ultimamente deixou de vir às consultas. “ al. J) dos factos assentes

k) Na sequência de queixa apresentada pela A., o inquérito que com o nº 670/03.8TASXL, correu termos pela 2ª Secção – B do Ministério Publico do Tribunal do Seixal, contra JM e MA foi arquivado, por despacho proferido em 28/04/2006- al. L) dos factos assentes -;

l) Consta da declaração de fls. 76 que o falecido de 04/01 a 19/01/1999, esteve internado no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa - al. M) dos factos assentes -.

m) À data da morte de M a A. já não habitava a mesma casa - resposta ao ponto 1º da base instrutória -;

n) Saiu da casa de morada de família juntamente com os dois filhos do casal, em Dezembro de 2002 e foi residir com outros familiares - resposta ao ponto 2º da base instrutória -;

o) Após a separação, a A. diligenciou pela obtenção do divórcio - resposta ao ponto 3º da base instrutória -;

p) A A. e o seu falecido marido eram detentores na Caixa Geral de Depósitos – balcão do Laranjeiro – das contas nºs 386.004.78600, 386.004.786.410 e 386.004.786.820, tituladas solidariamente por ambos e com conhecimento de ambos, e M era titular único da conta nº. 386.011.408.800 da Caixa Geral de Depósitos – balcão do Laranjeiro – da qual a A. veio a tomar conhecimento em data não concretamente apurada - resposta ao ponto 4º da base instrutória -;

q) A A. dirigiu-se ao Balcão do Laranjeiro da Caixa Geral de Depósitos para saber quais os valores existentes nas contas bancárias, tendo-lhe sido recusada a informação sobre as transferências bancárias efectuadas - resposta aos pontos 5º, 6º e 7º da base instrutória -;

r) Em 06/01/2003 o falecido marido a A. dirigiu-se ao Balcão da Caixa Geral de Depósitos do Laranjeiro e mandou transferiu todos os valores existentes nas contas comuns referidas em p) dos factos provados para a conta nº. 386.011.308.800, da qual ele era o único titular - resposta ao ponto 8º da base instrutória -;

s) Em 08/01/2003 o falecido marido da A. anulou, por resgate, a apólice de seguro que tinha na Companhia de Seguros Fidelidade, Ramo Vida, com o nº. 12/448.559 - resposta ao ponto 9º da base instrutória -;

t) No dia 17/01/2003 o falecido marido da A. tinha resgatado todos os Certificados de Aforro, no valor total de € 348 277,20 - resposta ao ponto 10º da base instrutória -;

u) Desse montante foram emitidos três cheques, sendo um de € 98 381,22, que foi igualmente depositado na mesma conta na Caixa Geral de Depósitos, referida em r) dos factos provados, a qual ficou com um total acumulado de € 254 126,50 - resposta ao ponto 11º da base instrutória -;

v) Nesse mesmo dia 17/01/2003, e no mesmo balcão, o falecido abriu a conta nº. 0386.011.43200, em nome de MA, para onde transferiu o valor acumulado de € 254 126,50 - resposta ao ponto 12º da base instrutória -;

w) Para além do cheque de € 98 381,22, que foi depositado na conta da CGD, foi emitido um outro, no valor de € 502,76, cujo destino se desconhece - resposta ao ponto 13º da base instrutória -;

x) O remanescente, no valor de € 249.393,22, foi usado para efectuar a subscrição nº 200648602-3, em nome de MA, pai do falecido, que passou ser o aforrista nº 18427065 - resposta ao ponto 14º da base instrutória -;

y) O falecido efectuou as movimentações referidas em v) e x) dos factos provados acompanhado pelo pai, MA - resposta ao ponto 15º da base instrutória -;

z) A conta nº 0386.011.43200, aberta no balcão do Laranjeiro da CGD, tendo como titular o M (pai), passou a ter, a partir de 22/01/2003, JM como autorizado a movimentar a referida conta -resposta ao ponto 16º da base instrutória -;

aa) O R. JM, irmão do falecido M, à data de 17/01/2003, trabalhava no Algarve - resposta ao ponto 20º da base instrutória -;

ab) A A. outorgou a procuração a favor do seu falecido marido, datada de 20/07/1998, junta a fls. 204 a 206, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, arquivada no 2º Cartório Notarial de Almada, a qual veio a ser revogada pela A., em 07/01/2003, conforme instrumento de revogação arquivado no 3º Cartório Notarial de Almada, junto a fls. 350 e 351, cujo teor igualmente se dá por reproduzido - resposta ao ponto 22º da base instrutória -.

ac) “Desde maio de 1986 que o autor padecia de tabagismo etilismo e queixas inespecíficas com muita somatização. O tabagismo e o etilismo agravaram-se. Em junho 1990 fumava por vezes 4 maços de cigarros num dia. Começou a queixar-se de vómitos hemáticos em 1992 admitindo aumento prévio de ingestão alcoólica. Apresentava além disso depressão grave desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes pto 47º.

ad) Em 16 de janeiro de 2003 três dias antes de se suicidar o falecido pai dos AA apresentava grave sintomatologia psicótica com comportamento bizarro e completa deformação da realidade ntou sempre uma personalidade insegura frágil sugestionável pto 48º

ae) O falecido de 04/01 a 19/01/1999, esteve internado no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa.

af) “O falecido passou a ser acompanhado na consulta externa de psiquiatria do Hospital Garcia da Orta em Almada, desde 1999, por um quadro de alcoolismo crónico e psicose alcoólica com delírio de ciúme apesar de fazer medicação adequada para a sua situação clinica teve várias recaídas” ponto 50º e 51º

ag) O M

apresentava claras deficiências de intelecto, de entendimento ou discernimento devido à depressão grave de que sofria desde o fim de 1998 por vezes com pensamentos delirantes agravando-se com a dependência e aumento do consumo de tabaco e álcool. ponto 52º

ah) “O falecido ao tempo dos factos encontrava-se assim incapacitado de entender o sentido de qualquer declaração negocial como a transferência e resgaste, discutidos nos autos” Ponto 54º

ai) ( O falecido ) não era detentor do livre exercício da sua vontade, que não se encontrava no uso pleno das suas faculdades mentais era um facto do conhecimento de todos e não só dos médicos, da mulher e dos filhos, como dos pais, irmãos e outros familiares vizinhos e conhecidos. Ponto 55º

Fundamentação de direito:

Os AA requerem a nulidade dos actos praticados com fundamento na incapacidade acidental.

Este vício do negócio juridico conforme o artigo 257º CC conduz, isso sim, à anulabilidade.

Todavia nos casos em que é requerida a nulidade dum acto ou negócio juridico, nada obsta, a que o tribunal decrete a anulabilidade se estamos no âmbito da mesma causa de pedir uma vez que se trata do mesmo tipo de providencia judicial.

Posto isto,

A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica.

Não bastará demonstrar um estado habitual de insanidade de espírito na época do negócio, tornando-se antes necessário provar a existência de uma perturbação psíquica no momento em que a declaração de vontade foi emitida.

A incapacidade acidental tanto pode respeitar à falta de entendimento como de querer e tanto pode ser transitória como duradoura. Essencial para a sua verificação é que a mesma origine uma falta de entendimento, não entendendo o que declara ou emitindo a declaração sem o livre exercício da sua vontade, sendo certo que em condições de normalidade não quereria a mesma coisa.

Face ao alegado na petição cabe aos AA a prova de que no momento em que o falecido seu pai efectuou as transferências de dinheiro para as contas dos RR se encontrava privado do exercício cabal das suas faculdades mentais. (artigo 342º nº 1 do C. Civil) devendo entender-se como incapacidade notória aquela que uma pessoa de normal diligência poderia logo notar, por outras palavras, saber, se, no momento da transferência do falecido pai dos AA tinha uma vontade reduzida o que era do conhecimento dos RR do artº 257º, nºs 1 e 2, do C. Civ

Sobre esta questão, expunha o Prof. Manuel A. Domingues de Andrade, in “Teoria Geral da Relação Jurídica”, vol II, 4ª reimpressão, a pgs. 89/90 (a propósito do C. Civ. de 1867 e do artº 954º, nº 1, do CPC de 1939): “…a demência pode ser evidente porque o demente dá mostras bem claras dela e contudo não ser geralmente conhecida. É o caso de o alienado viver dentro de um limitado círculo de pessoas que não divulguem o facto. A alienação será evidente, por hipótese, mas só essas pessoas a conhecem. Por outro lado, a demência pode ser geralmente conhecida e não ser evidente. É o caso de o alienado raras vezes dar sinais da sua anomalia e, no entanto, as pessoas que com ele convivem espalharem o facto, que por isso mesmo se torna geralmente conhecido.

Será notória a demência quando geralmente conhecida. A parte que argui o vício só terá a provar que ao tempo, isto é, na época do negócio, já existia a demência, sendo também notória ou conhecida do outro estipulante. Não carece de provar que o alienado não estava num intervalo lúcido.

Mas não se segue daí que só dados aqueles factos possa ser anulado o negócio, nem que, dados eles, a anulabilidade seja inevitável. Se a demência não era notória ou conhecida da outra parte, pode todavia o negócio ser anulado provando-se que no momento da sua conclusão subsistia e vigorava o estado demencial. Se a demência era notória ou conhecida da outra parte, pode esta arredar a nulidade provando que naquele momento se verificava uma pausa no estado demencial – um intervalo lúcido.

Verifica-se, portanto, que a notoriedade da demência – ou o seu conhecimento pela contraparte.(…) Estabelece uma simples presunção iuris tantum (refutável) da existência do estado demencial no momento do negócio; mas não uma presunção iuris et de iure (irrefutável), isto é, uma certeza legal nesse sentido”.

E a pg. 91, escrevia: “Não tendo valor definitivo, até porque a data provável do começo da demência é marcada apenas como provável, parece, no entanto, que constituirá presunção que dispensará a prova de demência por parte do que a alega, comportando embora prova em contrário. A não ser este valor, não se vê que outro pudesse competir-lhe, e não deve supor-se que a lei tenha formulado uma exigência inútil”.

No mesmo sentido opinava o Prof. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 1973, a pgs. 454/455, onde escreveu: a propósito dos actos dos interditos anteriores à publicidade da acção mas cujo pensamento é igualmente válido para aqui que “A anulabilidade tem, como condições necessárias e suficientes, os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; 2) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (contraparte nos contratos, destinatário da declaração nos negócios unilaterais receptícios, destinatário dos efeitos da declaração nos negócios unilaterais não receptícios)…O nº 2 do artº 257º esclarece que notório é um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido notar… Para a anulabilidade destes actos não basta a prova da incapacidade natural, exige-se igualmente, para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade”.

Também o Prof. Galvão Telles opina no mesmo sentido – veja-se “Parecer” na RT, ano 72, pg. 268. Ainda a este propósito, o Prof. Castro Mendes, in “Teoria Geral”, 1978, vol. I, pg.. 341/359, também defendia que “do artº 257º do C. Civ. resulta que o acto é anulável se a incapacidade era notória – no sentido de manifesta a uma pessoa de normal inteligência – ou conhecida da outra parte. Se a contraparte não conhecia a incapacidade nem se devia ter apercebido dela, o acto é válido...”.

Na jurisprudência, a propósito da interpretação e da aplicação do artº 257º do C. Civ., entre outros, podem ver-se os Ac.s STJ de 21/03/1995 e de 5/07/2001, respectivamente in C. J. STJ 1995, tomo I, pg. 130, e C.J. STJ 2001, tomo II, pg. 151, onde se escrevem as seguintes passagens: “A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade, desde que o facto seja notório ou do conhecimento de declaratário é anulável.

Acresce ainda que como se escreveu no Acórdão do STJ, de 5-7-2001 (CJ, Ano IX, Tomo II, página 151, doutrinou que: “A permanência da situação de incapacidade não é incompatível com a existência de intervalos lúcidos por parte da pessoa demente, cabendo ao interessado na manutenção do acto jurídico em causa a prova dessa lucidez aquando da realização do acordo”. Aí se cita uma passagem significativa do que escreveu o Prof. Galvão Teles (R.T., ano 72, página 268): “Provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. Corresponde ao id quod plerum accidit; está em conformidade com as regras da experiência. À outra parte caberá ilidir a presunção demonstrando (se puder fazê-lo) que o acto recaiu num momento excepcional e intermitente de lucidez”.

In casu esta ilisão não ocorreu.

Finalmente, a incapacidade é notória desde que seja cognoscível de declaratário ou por qualquer pessoa medianamente arguta, tendo aquele, por via de regra, pleno conhecimento dessa situação, quando mantém um relacionamento frequente com a incapacitada, chegando a exercer ascendência sobre a mesma, influenciando-a nos seus actos e tirando proveito pessoal dessa circunstância”.

Os factos dados por assentes na reapreciação da matéria de acto a que este tribunal procedeu preenchem cabalmente os requisitos da anulabilidade.

Esta uma vez decretada acarreta a restituição de tudo quanto o falecido se desapossou (artigo 289º nº 1 do cc) tal como vem requerido.

Os juros são devidos a titulo de enriquecimento sem causa. Artigo 478º do CC

Procede, pois, a apelação.

Segue deliberação:

Na procedencia da apelação revoga-se a sentença apelada e consequentemente declarada anulados os actos praticados pelo falecido M de transferências para a conta de d/o em nome dos RR e subscrição de certificados de aforro em nome do falecido R. M ora representado pelos seus habilitados herdeiros,

Vão os RR. condenados a devolver aos AA. Na qualidade de herdeiros invocada nos autos, o montante de € 254 126,50 correspondente ao valor monetário que foi depositado, em 17/01/2003, na conta aberta a favor dos RR. e a quantia de € 249 393,22 correspondente à subscrição de certificados de aforro em nome do R. M

Sobre estas quantias acrescem os juros legais desde a citação e até efectivo cumprimento.

Lisboa, 25 de Maio de 2017

Isoleta Almeida Costa

Octávia Viegas

Rui da Ponte Gomes