9720562 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a avaliação tem carácter obrigatório e portanto não está dependente do pagamento atempado do preparo para a mesma. II - A avaliação deve ser realizada mesmo que não pagos os preparos, não se tratando de um prazo peremptório que determine a perda do direito do expropriante recorrer da decisão arbitral, concedido pelo artigo 56 do Código das Expropriações.