006115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006115
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Suspensão da instancia, Ocupação da via publica, Licença, Sustação da decisão do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025179
Nr Documento: SA119610721006115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/875a025119182ef7802568fc0037c369
Sumário
I - O acordão que ordena a suspensão de um recurso ate que seja proferida decisão do tribunal comum respeitante a questão de propriedade e posse de determinado terreno somente e aplicavel e esse mesmo recurso, e não quanto a outro respeitante a desocupação de terreno diverso. II - Para que deva sustar-se o prosseguimento de um recurso contencioso, com base na existencia de uma questão de propriedade, e indispensavel que essa questão seja concretamente suscitada e que se funde em razões apreciaveis.