039087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039087
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo sumário
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016538
Nr Documento: SJ198710280390873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85bf0721fbd709ef802568fc003a5d08
Sumário
Em processo sumário, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não havia recurso até ao Supremo no caso de a multa não exceder os 200000 escudos terem sido aplicadas medidas de segurança.
