9621528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621528
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021295
Nr Documento: RP199704299621528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/354250d67bec83398025686b0066f551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621528.08
Sumário
É indemnizável, como dano moral, o esforço suplementar exigível ao lesado em acidente de viação para não perder o ano escolar. O facto de o lesado em acidente de viação não exercer, à data deste, qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial indemnizável em consequência de incapacidade parcial permanente. A indemnização desse dano deve ser fixada com base nas tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica que cubra a diferença entre a situação anterior do lesado e a situação actual até ao termo do tempo provável de vida activa do mesmo lesado.