0279003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0279003
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Pronúncia, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005012
Nr Documento: RL199210140279003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9822bc8b639eca7f802568030000f167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0279003.82
Sumário
O crime tipificado no artigo 314 alínea a) do Código Penal de 1982, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1983, foi criado por este Código pelo que não podem ser-lhe subsumidos os factos praticados em 1982.