079164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079164
Acórdão
Descritores: Execução, Falencia, Conversão da execução em falencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003183
Nr Documento: SJ199005070791642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10a6e82669635709802568fc00396498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079164.C6
Sumário
O artigo 870, n. 1, do Codigo de Processo Civil não contem uma causa geral autonoma e necessaria de declaração de falencia, apenas definindo as condições de admissibilidade do pedido de conversão da execução em falencia. Para que, nos termos desse preceito, haja lugar a remessa do processo ao tribunal competente ha apenas que considerar se, face aos elementos constantes da execução, se deve ter como provada a insuficiencia patrimonial do executado.