0050932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050932
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029603
Nr Documento: RP200010020050932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3e91b69875c27f78025699e00358c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050932.7B
Sumário
No contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o direito a indemnização do interesse contratual negativo tem uma função complementar dos outros meios jurídicos postos à disposição do comprador (eliminação dos defeitos, substituição da prestação e redução do preço), de tal modo que só se justifica na medida em que esses outros direitos não se possam efectivar ou não reparem totalmente os prejuízos sofridos. Nessa venda coisa defeituosa, são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos e desagrados sofridos pelos compradores, se os defeitos da coisa forem de excepcional gravidade.