9810830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810830
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Acusação, Pronúncia, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026760
Nr Documento: RP199906309810830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9620930c076a8e8025686b006734f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810830.64
Sumário
I - Nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, acusação e despacho de pronúncia não são equivalentes, mas antes duas fases distintas do processo, não podendo o legislador ter querido dizer " acusação " quando disse " pronúncia ".