0339/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0339/09
Acórdão
Descritores: Aclaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13857
Nr Documento: SA1201203060339
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6887ec8caf9ec6d5802579c0005c196eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0339.09.0C
Sumário
A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, S.A., notificada do acórdão de 21JUN11, requereu o seu esclarecimento. Pelo acórdão de 26OUT11 foi indeferido o pedido de esclarecimento. Arguiu, então, a nulidade daquele acórdão de 21JUN11. Pelo acórdão de 12 JAN12, foi indeferida a reclamação. Vem, agora, pedir a aclaração deste último acórdão, «ao abrigo do disposto no artigo 669.º do CPC». Radica o pedido de aclaração em obscuridade do ponto 1.3. do mesmo. Vejamos. 2.1. Relembre-se o alegado segmento obscuro: «1.3. A terminar, a requerente argúi, ainda, ‘a nulidade do acórdão resultante da absoluta omissão de pronúncia, por força do disposto no art. 668°, n° 1, aI. d), do CPC, porquanto a Recorrente suscitou diversas inconstitucionalidades, quer na sua Alegação de Recurso quer nas respectivas Conclusões, sendo o acórdão totalmente omisso a esse respeito’. Nesta última arguição, o requerimento não procede a qualquer identificação do que ficou por conhecer, pelo que não há que apreciar». A requerente concorda que arguiu aquela nulidade nos termos indicados no acórdão aclarando. Assume essa concordância no ponto 2 do requerimento sob apreciação: «A Recorrente, no seu requerimento de 15NOV11, efectivamente arguiu nos referidos termos a nulidade do acórdão». Apesar disso, acha que aquele segmento é obscuro porque «no recurso por si interposto, aos 19JAN2009, arguiu as seguintes inconstitucionalidades: […]» (do ponto 4 do requerimento); e porque nas conclusões desse recurso, apresentadas em 30DEZ2009, «fez constar o seguinte […]» (do ponto 5 do requerimento). Ora, diz a requerente, nessas peças de recurso «indicou, exacta e claramente, quais as questões de inconstitucionalidade que, a seu ver, faziam enfermar de nulidade a sentença recorrida» (do ponto 6. do requerimento). 2.2. Verifica-se, portanto, que a requerente, começa por aceitar que arguiu a nulidade nos termos exactamente indicados no acórdão aclarando. Mas, diz, tinha indicado as questões de inconstitucionalidade que faziam enfermar a sentença de nulidade, porque tinha invocado diversas inconstitucionalidades na alegação de recurso. Como se vê, são planos diferentes. Um é o que respeita às peças de alegação de recurso, tendo por objecto sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Outro é o que respeita à peça de arguição de nulidade do acórdão proferido sobre esse recurso, tendo por objecto, portanto, o acórdão de 21JUN11. Ora, não resulta qualquer dúvida sobre o que ponderou o acórdão aclarando, expressamente referenciando a peça de arguição de nulidade do acórdão proferido sobre o recurso. E que o objecto da ponderação foi compreendido pela requerente decorre, como se viu, do ponto 2 do requerimento. Não há, assim, qualquer obscuridade, nem qualquer manifesto lapso no julgamento feito. 3. Pelo exposto, indefere-se o pedido. Custas do incidente pela requerente, sendo a taxa de justiça de 50 (cinquenta) euros e a procuradoria de 25 (vinte e cinco) euros. Lisboa, 6 de Março de 2012. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Américo Joaquim Pires Esteves.